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GAB. C
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
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Erros da B e C:
B- Conceder dotação para o início de obra cujo projeto NÃO esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D- Conceder dotação SUPERIOR aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
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(V ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
(F) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
(V) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
(F) Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fxados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Gab: C
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glra caso nao saiba e ir pela logica ,ver a quantidade de V e F
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GAB: C
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Analista Judiciário - Função Administrativa
O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.
( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.
( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
a) F, V, F, F
b) F, F, V, F
c) V, F, V, V
d) V, V, F, V
e) V, V, V, F