Questão 2285332

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Engenharia Civil; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista de Redes e Comunicação de Dados; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Administração; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Assistência Social; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Comunicação Social - Jornalismo; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Redação; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensori
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:

• A. sem remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até doze meses, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;
• B. sem remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;
• C. sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada sem remuneração pelo período máximo de até trinta e seis meses, mediante parecer da Junta Médica;
• D. sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração, até o máximo de vinte e quatro meses;
• E. sem prejuízo da remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada sem remuneração por até seis meses, mediante parecer da Junta Médica, e a servidora tem prazo de quinze dias após a cessação da causa da doença para se apresentar ao serviço.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.

  ....

  § 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

• Gab: D

  Lei 68/92

  SEÇÃO II 

  DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA 

  EM PESSOA DA FAMÍLIA 

  Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou  companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial. 

  § 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração. 

  Art. 138

  XI - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses; 
  

• Gabarito: D
  Licença por motivo de doença em pessoa da família:
  SEM prejuízo da remuneração, por 90 dias, prorrogáveis por + 90. Máximo de 24 meses.

• LC 68. Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
  companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral
  consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica
  Oficial.

   

  § 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
  indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

   

  § 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90
  (noventa) dias, podendo ser prorrogada por +​ 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta
  Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

• Gabarito letra "D"

  Art 119

  § 2º A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.