Questão 2292511

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas; FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador; FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador; FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista; FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor; FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

• A. a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• B. o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.
• C. é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.
• D. os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.
• E. apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6, IV da lei 7692/ 2002 disciplina:

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• B) orgão não é dotado de personalidade juridica, e sim entidade

  § 1° Para os fins desta lei, consideram-se:

  I - órgão:unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta

  II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta;

• A) VERDADEIRA - art 6, IV

  B) FALSA - art 1, I

  C) FALSA - art, p 2º

  D) FALSA - art 36

  E) FALSA - art 8, I