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GABARITO D
a)Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação dispensam o atendimento aos termos do ato que os autorizou, assim como da respectiva proposta.
b)O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, publicados na imprensa oficial, obrigando assim a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
c)Deve ser publicado semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado.
d)A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui um dos motivos para rescisão do contrato.
e)A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.
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Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
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Gabarito D
A) Errado. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B) Errado. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
C) Errado. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
D) Correta. Constituem motivo para rescisão do contrato:
a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
E) Errado. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
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A administração pode unilateralmente recindir o contrato, ainda que o particular não concorde, ainda que não haja decisão judicial nesse sentido. Podendo se dar por caducidade ( inadiplemento ) ou encampaçao ( Interesse público).
Não depende de decisão judicial, mas de um processo administrativo em que seja assegurado o contraditorio e a ampla defesa do particular.
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A) Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B) Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
C) Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
D) Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
E) Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
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Comentário:
a) ERRADA. Conforme o art. 54, §2º da Lei 8.666/93, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
b) ERRADA. De fato, o registro de preços deverá ser precedido de ampla pesquisa de mercado (art. 15, §1º). Porém, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições (art. 15, §4º).
c) ERRADA. O art. 16 da Lei 8.666/93 preceitua que “será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação”.
d) CERTA, conforme o art. 78, III da Lei 8.666/93.
e) ERRADA. Segundo o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”.
Gabarito: alternativa “d”.
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A questão
indicada está relacionada com os contratos administrativos.
A)
INCORRETA.
De acordo com o art. 54, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993, os contratos
administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito
público, sendo aplicado de forma supletiva os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado. Os contratos em virtude de
dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que
os autorizou e da referida proposta.
B)
INCORRETA. Com
base no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993, o registro de preços não obriga
a Administração Pública a contratar.
C)
INCORRETA.
De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.666 de 1993, deve ser publicado
mensalmente, a relação de comprovas realizadas pela Administração Direta ou
Indireta, de forma a clarificar a identificação do bem comprado. Na alternativa
foi indicado semanalmente, logo, a alternativa está errada.
D)
CORRETA.
Com base no art. 78, Inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993, a lentidão do seu
cumprimento constitui motivo para a rescisão do contrato, levando a
Administração Pública, a comprovar a impossibilidade de concluir a obra, o
serviço ou o fornecimento nos prazos estipulados.
E)
INCORRETA. De
acordo com o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993, a inadimplência do
contratado, com referência a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere
à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá
onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e
das edificações.
Gabarito do Professor: D