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ID
2322403
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Analise e assinale a alternativa correta sobre a execução no âmbito do processo do trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Resposta C

     

  • a) O privilégio do crédito trabalhista permite a penhora de bem pertencente à Fazenda Pública. 

    ERRADA: Bens públicos são impenhoráveis. (Tem exceção? Tem, mas é de remédio, não cabe aqui). 

     

     

     b) Sempre é competente para a execução das decisões o Tribunal que julgou o último recurso aviado na fase de conhecimento. 

    ERRADO: Nem sempre.

    Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
    Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.        (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000)

        

     

     c) É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

    CORRETA:  CLT Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.        (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000)

     

     

     d) Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que será efetivada, apenas, por cálculo ou por arbitramento.

    ERRADA: CLT Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.        (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

     

     

     e) A Fazenda Pública deve garantir o juízo para poder embargar a execução.

    ERRADO: Fazenda Pública é desonerada da obrigação de garantir o juízo, em respeito ao princípio da impenhorabilidade dos bens públicos.