Questão 232552

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Processo Legislativo

Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A lei ordinária que verse sobre matéria reservada a lei complementar é inconstitucional, mas, em hipótese oposta, dispondo sobre assunto que não seja próprio de lei complementar, ainda que com esta conflite, não padece de vício de inconstitucionalidade e, se posterior, prevalecerá em relação a ela.

II - O ato processual de oferecimento de denúncia, praticado pelo promotor de justiça perante o juízo junto ao qual exerce suas funções, prescinde, para ser válido e eficaz, na hipótese em que vier a ser declarada a incompetência relativa daquele juízo, de expressa ratificação pelo promotor, de mesmo grau funcional e integrante do mesmo Ministério Público, com atuação junto ao órgão jurisdicional competente.

III - A iniciativa popular de lei, que poderá ser exercida perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, é instrumento da soberania popular.

• A. Apenas II e III são corretas.
• B. Apenas II é errada.
• C. Apenas I e II são corretas.
• D. Apenas I é correta.
• E. I, II e III são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• III - ERRADA.

  § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

   

• Complementando o comentário do colega abaixo:

  Os legitimados a apresentar o projeto de lei não podem escolher em qual Casa irão apresentá-lo. Ao contrário, de acordo com quem esteja iniciando o processo legislativo, já se sabe, vinculadamente, com antecedência, qual será a Casa iniciadora.

  A regra é simples.

  a) A iniciativa será sempre na Câmara dos Deputados quando for feita por:

  I-Deputado Federal ou Comissão da Câmara dos Deputados

  II-Presidente da República

  III- Cidadãos (iniciativa popular)

  IV- Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores

  V- Procurador Geral da República

  V- Tribunais de Contas da União

  b) A iniciativa será sempre no Senado Federal apenas quando for feita por Senador ou Comissão do Senado.

  c) Quando for iniciativa de Comissão Mista do Congresso Nacional, será feita alternadamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

  FONTE: FERRAZ, Sérgio Valladão. Curso de Direito Constitucional 4a edição. Editora Campus.

• ALTERNATIVA C
  
  I - CERTA
  
  Justificativa: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CAPUT DO ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal."
  
  II - CERTA
  
  Justificativa: "O ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível." (HC 85.137, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em13-9-2005, Primeira Turma, DJ de 28-10-2005.)
  

• Iniciativa popular cai na Câmara dos Deputados

  Abraços