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I. Servidor público investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de quaisquer dos cargos ocupado, eleito, efetivo e comissionado.
Errado, aos servidor investido no cargo eletivo municipal de PREFEITO, ele será afastado do cargo e poderá escolher a remuneração.
II. Por ausência de previsão constitucional, a vedação quanto à diferença de salários, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, não é aplicável ao serviço público federal.
ERRADO
III. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
CERTO
IV. Uma das hipóteses constitucionais, para a perda do cargo público, é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
CERTO
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Gabarito: B
I. Errado. De acordo com o artigo 38, II da Constituição Federal: "investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.".
II. Errado. De acordo com o artigo 39, §3º da Constitução Federal: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
De acordo com o Art. 7º, XXX da Constituição Federal: "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;"
III. Correto. De acordo com o Art. 40, § 13 da Constituição Federal: " Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.".
IV. Correto. De acordo com o Art. 41, § 1º, incisos I ao III da Constituição Federal: "O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
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Art. 40, § 13 da CF: " Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.".
De acordo com o Art. 41, § 1º, incisos I ao III da Constituição Federal: "O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
#VemLogoPosse
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Função de confiança = cargo efetivo
Cargo em comissão = livre nomeação - regime geral da previdência
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Embora haja estas três hipóteses nas quais o servidor poderá perder o cargo - art. 41, § 1º, incisos I ao III da Constituição Federal, é preciso se lembrar de que há uma outra situação no art. 169.
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Se o servidor for eleito Prefeito ele deverá SER AFASTADO DO CARGO E OPTARÁ POR UMA DAS REMUNERAÇÕES
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Questão literal, exigia o conhecimento dos dispositivos constitucionais sobre a Administração Pública:
Analisando os itens, temos:
I. ERRADO – Não são cumuláveis as remunerações de servidor público que se elege como prefeito. Este deverá optar por uma delas, conforme art. 38, II da CRFB:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
II.
ERRADO – Aplicam-se aos servidores públicos federais, diversos direitos conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada, conforme art. 39, §3º c/c art.7, da CRFB:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
III. CERTO – É o que diz o art. 40, §13 da CRFB:
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
IV. CERTO – Afirmativa correta, pois a estabilidade do servidor não é absolta, este poderá perder o cargo em três situações, conforme art. 41, §1º, I a III da Constituição:
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Gabarito do Professor: Letra B.