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Prova IF-CE - 2017 - IF-CE - Assistente em Administração


ID
2330989
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sabendo-se que todo anino é berijo, nenhum citeu é anino e todos os delísios são simultaneamente berijos e citeus, é necessariamente verdade que

Alternativas
Comentários
  • Consideremos o conjunto dos Aninos como A, o dos Berijos como B, o dos Citeus como C e o dos Delísios como D.

    Todo Anino é Berijo, logo A ⊂ B.
    Nenhum Citeu é Anino, logo A e C são conjuntos disjuntos entre si ( A ∩ C  = ∅ ).
    Todos os Delísios são simultaneamente Berijos e Citeus, ou seja, Todos os Delísios são Berijos e Todos os Delísios são Citeus. ( D ⊂ B e D ⊂ C, portanto  B ∩ C ≠ ∅)

    Analisemos as alternativas:


    a) existem citeus que não são delísios.  Não necessariamente, pois pode ocorrer de C = D, situação esta que continua satisfazendo a proposição D ⊂ C.


    b)alguns citeus são berijos. Como vimos acima, B ∩ C ≠ ∅, porém temos que nos atentar ao plural "Alguns". Existir elemento em comum aos dois conjuntos não significa necessariamente haver mais de um.

    c) existem berijos que não são aninos. Sabendo que B ∩ C ≠ ∅ e que A e C são conjuntos disjuntos, existe, no mínimo, um elemento que pertence a B, mas não pertença a A. O que não implica, necessariamente, existir mais de um. De novo o erro está no plural.

    d) nenhum berijo é delísio. Se D ⊂ B, logo eles não são disjuntos como afirma a alternativa.

    e) nenhum delísio é anino. Ora, sabendo que  D ⊂ C e que A e C são disjuntos, logo D e A também o são.

    ALTERNATIVA E

     

     

  • Puta merda, fiz a questão e levei como base "é necessariamente VEDADO" ao invés de VERDADE
     

  • Questão zoada. A "b)" tbm está certa.

  • Gabriel vc está enganado.

    citeu pode ter só um elemento em berijos e o resto fora... Aí nao da pra dizer "alguns", agora se fosse "algum" seria verdade.

     

  • Esse examinador não tem nomes melhores pra por nas questões não ? vsf !

  • Eu aprendi que a negação de TODO não pode ser NENHUM.


    p: Todo professor ganha pouco

    ¬p: Pelo menos um professor não ganha pouco

    ¬p: Existe professor que não ganha pouco

    ¬p: Algum professor não ganha pouco

    MAS EMFIM...

     

  • Questão deveria ter sido anulada ou ter dois gabaritos, pois a letra "B" também está correta.

  • Aí! Delicio, vem comer um pãozinho de cocô vem.

  • B,C,E CORRETAS

    HAJA PACIÊNCIA

  • Vídeo da resolução:

    https://www.youtube.com/watch?v=WzNxyYcApOU

    #sucessoatodos


ID
2330992
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em 1851, o matemático francês Joseph Liouville exibiu o primeiro exemplo de número transcendente, que é como é chamado um número que não é algébrico, isto é, não é raiz de nenhum polinômio com coeficientes inteiros. Ao longo do século 19, demonstrou-se que outros números são transcendentes, por exemplo π e a constante de Euler e. Sabendo-se que todo número racional é algébrico, é correto afirmar-se que

Alternativas
Comentários
  • não fode, que porra de questão é essa

  • O Autor da questão apenas quer saber se π é racional ou irracional.
    π é irracional.

  • OI????????????

  • A) todo número algébrico é racional (errado, de acordo com o final do enunciado da questão é justamente o contrário: "todo número racional é algébrico".

    B)(gabarito)a questão fala que o numero de liouville é transcendente,não algébrico, e como já dito" todo número racional é algébrico "então deduz-se que tal número por não ser algébrico ,também não é racional o que satisfaz a alternativa B .

    C)Errado. a alternativa c diz q existem números racionais que são transcendentes (não algébricos) o que contraria a própria questão novamente, pois todo número racional é algébrico e não o contrário.

    D) Segundo o texto da questão tanto a constante de Euler quanto pi são transcendentes ,ou seja , não algébricos, e portanto não racionais ,já que pra ser racional é preciso ser algébrico.

    E) Dizer que o número pi é raiz de polinomio contradiz novamente o enunciado da propria questão o qual menciona que pi é número transcendente (não algébrico e por tanto nao racional ) uma boa maneira de resolver questões como essa é usando diagramas pois facilitam a visualização e julgamento dos itens.

    Apesar de todas as dificuldades continuem tentando porque um dia Deus vai ter misericórdia e a Sua prova no tempo certo vai chegar.


ID
2330998
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A diferença simétrica entre os conjuntos X e Y, nessa ordem, é o conjunto X Δ Y, cujos elementos são precisamente aqueles que estão em X e não estão em Y, e aqueles que estão em Y e não estão em X. Nessas condições, para que a diferença simétrica entre os conjuntos X e Y, nessa ordem, seja vazia, é necessário e suficiente que

Alternativas
Comentários

ID
2331001
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Algoritmos e Estrutura de Dados
Assuntos

Dizemos que a fórmula G é uma forma normal disjuntiva da fórmula F, quando F e G são logicamente equivalentes e,além disso, G é uma disjunção de fórmulas, as quais são conjunções, cujos termos são todas as proposições atômicas,com eventuais negações, que aparecem em F. Nessas condições, sendo p, q e r proposições atômicas, uma forma normaldisjuntiva para a fórmula F = (p → q) ∧(q → r) é G = X1 ∨ X2 ∨ X3 ∨ X4, onde, dentre as fórmulas X1, X2, X3 e X4, não figura

Alternativas
Comentários
  • Força Guerreiro!!!!!!


ID
2331004
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em comparação com o total de valorações possíveis para as proposições P, Q, R e S, as que fazem a fórmula(P → Q) ∨ (R ∧ ¬S) ser falsa representam

Alternativas
Comentários
  • a questão quer saber quantos "falsos" existem em uma tabela verdade.

    Primeiramente ache o nº de linhas,são 4 letras distintas,ou seja 2^4=16 linhas(sabendo isso tu fica só entre a A e D)

    Segundo, tu tem que achar quantos falsos tem nessa fórmula(P → Q) ∨ (R ∧ ¬S),ou montando uma tabela verdade na fé e na coragem ou faz pelo seguinte metódo :

                       V ∧ F

                       F ∧ V

      V→F         F ∧ F

    (P → Q) ∨ (R ∧ ¬S)=F

         F                F

     

    Eu análiso e igualo a Zero, o conectivo ∧ tem três maneiras diferentes de dar F e apenas uma de dar V.

  • Tiago, pra que tem que achar o número de valoracoes?
  • Bom... fiz do jeito mais braçal no Excel.

    Segue para quem quiser conferir...

     

    P         Q    R    S    (P → Q)       ¬S           (R ∧ ¬S)            (P → Q) ∨ (R ∧ ¬S) 
    V         V    V    V    V                  F              F                        V
    V         V    V    F    V                  V              V                        V
    V         V    F    V    V                  F              F                        V
    V         V    F    F    V                  V              F                        V
    V         F    V    V    F                  F              F                        F
    V         F    V    F    F                  V              V                        V
    V         F    F    V    F                  F              F                        F
    V         F    F    F    F                  V              F                        F
    F         V    V    V    V                  F              F                        V
    F         V    V    F    V                  V              V                        V
    F         V    F    V    V                  F              F                        V
    F         V    F    F    V                  V              F                        V
    F         F    V    V    V                  F              F                        V
    F         F    V    F    V                  V              V                        V
    F         F    F    V    V                  F              F                        V
    F         F    F    F    V                  V              F                        V

     

    3 linhas, de 16, deram F

    ou seja

    três dezesseis avos são falsas

  • São 2^4=16 linhas. Já elimina (B), (C) e (E).

    Como entre as duas proposições é OU (\/), analiso a condicional; a condicional será (V) sempre que P e Q forem (V), assim como quando P=(F), restando 4 posições que podem ser (V) ou (F). Portanto, já dá para marcar o gabarito: (A) 3/16.

    Tem que montar a tabela para visualizar, mas desse jeito dá para responder em uns 3 minutos - considerando o tempo de montagem; reparem como cada coluna alterna (V) e (F) que dá para montar rapidinho.

  • Mandou, hein, Foster?

  • O jeito braçal do Foster . não é tão braçal assim....

    Apesar do que parece não é tão difícil ou demorado, basta saber como montar a tabela e lembrar dos macetes da 'condicional' e do 'OU'.

    tabela: 2^n=2^4=16 *é 4 pq são 4 letras em análise

    condicional: V+F=F

    OU: F+F=F

    Totalizam 3 possibilidades de dar FALSO dentre 16.

  • Ninguém colocou o gabarito : LETRA A

    3/16 para o português = existem 3 do total de 16 linhas que deram F.

    Deixo aqui todo o parabéns do Mundo pra quem sabe matemática, pq olha...


ID
2331007
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma sequência de números inteiros é tipo Fibonacci, se cada termo, a partir do terceiro, é igual à soma dos dois termos imediatamente anteriores. Em uma sequência tipo Fibonacci, na qual o terceiro e o quinto termos valem 9 e 25, respectivamente, se dividirmos o trigésimo e o centésimo termos por 4, obteremos restos, cuja soma é

Alternativas
Comentários
  • 1º termo, 2º termo, 9, 4º termo, 25, ...

    9 + 4º termo = 25

    4º termo = 16

     

    Sequência (dezoito primeiros números)

    2, 7, 9, 16, 25, 41, 66, 107, 173, 280, 453, 733, 1186, 1919, 3105, 5024, 8129, 13153, ...

     

    Restos da divisão por quatro:

    2, 3, 1, 0, 1, 1, 2, 3, 1, 0, 1, 1, 2, 3, 1, 0, 1 , 1, ... (padrão)

     

    Há um padrão nos restos que parece se repetir a cada 6 termos. Agora é necessário identificar qual posição no padrão ocuparão o trigésimo e centésimo termos da sequência. Para tanto basta dividir 30 por 6 e 100 por 6. Os restos dessas divisões iriam informar a posição no padrão.

    30 / 6 = 5 resto 0

    100 / 6 = 16 resto 4

     

    O resto 0 identifica o 6º termo da sequência de restos = 1

    O resto 4 identifica o 4º termo da sequência de restos = 0

     

    Soma dos restos do 30º e 100º:

    1 +  0 = 1 (Por favor, não erre essa parte, ok?)

     

    Resposta: Letra C

     

    http://rlm101.blogspot.com.br

  • Não entendi bulhufas...


ID
2331010
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em cada um dos anos de 2012 a 2016, Isabela conheceu um país da América do Sul. Sabe-se que ela foi à Argentina, antes de ir ao Chile e ao Uruguai, que ela visitou o Chile, antes de ir ao Peru, que ela foi à Colômbia, antes de ir à Argentina e que o Peru não foi o último país a ser visitado por Isabela. É verdade que Isabela esteve

Alternativas
Comentários
  • Colômbia     Argentina      Chile       Peru        Uruguai

    2012              2013          2014        2015           2016


ID
2331013
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em cada uma das faces de um cubo, foi escrito um número. Cinco desses números foram 12, 15, 17, 19 e 20. A disposição dos números foi tal, que a soma dos números em faces opostas é sempre a mesma. O valor de cada aresta é a soma dos números das faces que a contêm. A soma dos valores de todas as arestas desse cubo é

Alternativas
Comentários
  • A soma das faces é:

    12+20= 32

    15+17= 32

    19+ ?= 32

    Logo, o valor da outra face é 13, visto que o cubo tem 6 faces.

    O cubo tem 12 arestas.

    Então: 32x12 = 384

    Gab C

     

     

  • Uma aresta contém 2 faces em que a soma não vai dar 32. O 32 é a soma de lados opostos, não dos lados da aresta. Se alguém entendeu minha dúvida, poderia me explicar melhor?

  • Fiz assim:

    a face numero 6 é a 13, pois :

    12 + 20 = 32

    17 + 15 = 32

    19 + 13 = 32

    Cada face é composta por 4 arestas.

    Então:

    a soma das faces= 96 (12 + 19+ 20+15+13+17)

    96 x 4 (já que cada face tem 4 arestas)= 384

  • A soma das faces que compõem uma aresta não dá 32, dá valores variados. Não podemos simplesmente multiplicar o numero de arestas por 32. Teríamos que somá-las individualmente. Fiz isso e o valor deu 395. Marquei C porque é o valor mais próximo kkkkkkkk

    Acredito que seja passível de recurso. Alguém pode me explicar?


ID
2331016
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Para cada número natural n, definimos In como o conjunto, cujos elementos são todos os naturais que não são maiores que n. Luiz listou todos os subconjuntos de I21 com pelo menos dois elementos. Em seguida, ele retirou da lista todos os conjuntos, cujo produto dos elementos era par. Ao final do processo, aparecem na lista de Luiz exatamente

Alternativas
Comentários
  • Algum, filho de Deus, pode responder essa questão e postar aqui??

     

  • Se ele diz que N é 21, o conjunto é formado por todos o numeros menores que N e Luiz retirou todos os numeros pares o conjunto será

    I=[1,3,5,7,9,11,13,15,17,19,21], ou seja possui 11 elementos. aplicando a formula de elevar dois ao numeros de elementos para achar o numero de conjuntos achamos a resposta letra A. espero ter ajudado.

  • Não consegui resolver.
    A Ivana explicou mas não consegui. 
    2 elevado a 11 é 2048; e outra, não é simplesmente retirar os números pares, mas o "produto" dos elementos eram pares.

  • Tbm não compreendi!!

  • Então, como a Ivana disse, o conjunto terá 11 elementos, devido a exclusão dos termos pares, para não gerar produtos pares, além disso, devemos elevar o numero 2 à potência 11 para conhecer o numero de subconjuntos existentes no conjunto I. logo, 2¹¹=2048, porém precisamos agora excluir os 11 subconjuntos que são compostos por apenas um termo, e ainda excluir o subconjunto vazio, então teremos que o total de conjuntos será 2¹¹-11-1=2036. Espero ter ajudado!! 

  • Estou tentando entender o enunciado até agora.. triste kkk 

  • Para quem continua não entendendo após o comentário do Pedro Abdalla, assista esse vídeo sobre cálculo dos subconjuntos de um conjunto... https://www.youtube.com/watch?v=zVeISJcaEOM. Depois retorne à explicação do Pedro.

  • estes pessoal dos Institutos Federais viajam, já fiz duas provas de concurso deles, fui aprovado e chamado nas duas, sempre acertado 3 ou 4 em matemática de 10, é mto difícil, eles viajam legal....

  • Ótima questão! não sei nem por onde começa a resolver kkkk

  • Depois de muiiito, consegui entender.

    A formula para calcular o numero de subconjuntos de um conjunto é 2 elevado ao numero de elementos de um conjunto.

    No caso da questão, o conjunto seria os naturais não maiores que 21, logo, os elementos do conjunto I21 seriam:

    = {0, 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21}

    Mas a questão quer que tiremos da lista os conjuntos que o produto dos elementos sejam par, entao temos que tirar os numeros pares do conjunto, pq multipicar qualquer numero por numero par, vai dar par!

    Então fica assim:

    ={1,3,5,7,9,11,13,15,17,19,21}

    aplicando agora a formula de 2 elevado ao numero de elementos:

    2¹¹ = 2048 subconjuntos.

    Porem, a questão pede para excluirmos os subconjuntos com menos de 2 elementos. A lista de subconjuntos inclui os conjuntos unitários(no caso da questão= {1}, {3}, {5}, {7}, {9}, {11}, {13},{15},{17},{19},{21} - TOTAL DE 11 SUBCONJUNTOS UNITÁRIOS), MAIS 1 CONJUNTO VAZIO, QUE É SUBCONJUNTO DE TODOS OS CONJUNTOS.

    Ou seja, 2048 subconjuntos, menos os 11 unitários e menos 1 vazio= 2036!

  • OREMOS.

  • Queime!


ID
2331019
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Analise as definições a seguir.

I. Memória primária de leitura e escrita que armazena temporariamente e perde seu conteúdo, quando o computador é desligado.

II. Memória primária somente de leitura e não volátil.

III. Dispositivos que aceitam dados ou comandos que o computador pode usar. Eles enviam dados ou comando à unidade de processamento.

As definições acima são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Diferentemente da memória RAM, as memórias ROM (Read Only Memory – Memória Somente de Leitura) não são voláteis, mantendo os dados gravados após o desligamento do computador. ... Essas memórias são utilizadas para o armazenamento do BIOS - Basic Input/Output System (Sistema Básico de Entrada/Saída). http://webeduc.mec.gov.br/midiaseducacao/material/informatica/inf_basico/tutoriais/computador/memoria.htm

  • Trata-se de uma questão sobre arquitetura de computadores.

    O comando da questão pede para assinalarmos a alternativa que representam as definições dos itens.

    Vamos ver os itens.

    I - Memória primária de leitura e escrita que armazena temporariamente e perde seu conteúdo, quando o computador é desligado.

    Trata-se da Memória RAM, que é uma memória volátil, perdendo seus dados quando não está energizada, diferentemente do CD, ROM e HD, que mantém seus dados mesmo sem energia.

    II - Memória primaria somente de leitura e não volátil.

    Trata-se da ROM (Read Only Memory), uma memória não volátil apenas de leitura.

    III - Dispositivos que aceitam dados ou comandos que o computador pode usar. Eles enviam dados ou comando à unidade de processamento.

    Trata-se dos dispositivos de entrada, eles recebem input e os enviam para a CPU, como, por exemplo, o teclado.


    Gabarito do Professor: Letra E.
  • IFCE 2021


ID
2331022
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Sobre sistemas operacionais, analise as afirmativas.

I. O sistema Operacional é um conjunto de programas que se encontra entre o software aplicativo e o hardware.

II. Windows vista, Windows xp, Windows 7, Windows Phone, Windows 8 e Windows 10 são versões do sistema operacional Windows para computadores pessoais (PCs).

III. O sistema operacional é o software fundamental que controla o acesso a todos os recursos de hardware e software.

IV. Todos os softwares disponíveis para o sistema operacional Windows estão disponíveis para o sistema Linux.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Erro da II : Windows Phone não está disponível para os PCs

    Erro da IV - Nem todo software existente para Windows existem para o Linux. Ex.: Windows Microsoft Office

  • bastando saber que o item IV está errado, já elimina todas as alternativas erradas

  • Trata-se de uma questão sobre Windows.

    O comando da questão pede para que seja verificado se as afirmativas estão corretas ou incorretas.

    Vamos olhar as afirmativas.

    I - Correta. O SO é um conjunto de programas que permite que o software faça acesso as funções de hardware.

    II - Incorreta. O Windows Phone não é voltado para PCs, e sim para dispositivos mobile.

    III - Correta. Exatamente, o SO é quem acessa diretamente os recursos do hardware.

    IV - Incorreta. Muito pelo contrário, inúmeros softwares disponibilizados para Windows não estão disponíveis para Linux.


    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
2331031
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Magnífico Reitor de um Instituto Federal resolveu realizar uma reunião com os 30 diretores gerais das demais unidades de ensino. Para isso, solicitou à sua secretária que enviasse uma carta impressa personalizada com o nome de cada diretor e o endereço das unidades. Sabendo-se que a secretária dispunha de uma planilha Excel com essas informações, o recurso que ela poderá utilizar, para produzir as 30 cartas, é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

     

    O recurso MALA DIRETA que no Word 2010 está na aba CORRESPONDÊNCIAS>>INICIAR MALA DIRETA, é um instrumento muito eficiente para elaborar cartas, mensagens de email, etiquetas, envelopes e diretórios.

     

    Com essa ferramenta, é possível escrever uma carta para diversas pessoas e vincular seus campos que contenham dados como endereço, nome, empresa, entidade e outras informações à uma planilha no Excel que forneça esses dados. O trabalho é realizado uma vez, como se estivesse redigindo um só documento, porém, será elaborado um documento para cada pessoa da planilha vinculada.

  • Não achei como vincular a planilha do excel com o recurso mala direta do word...

  • Bom, fui testar porque errei duas vezes essa questão fazendo revisão. 

    Vá ao Word -> Guia Correspondências -> Iniciar Mala Direta -> Seleciona o modelo (carta, envelopes, etc) -> o ícone ao lado é "Selecionar destinatários" -> Uma lista já existente -> Seleciona o arquivo que contenha a lista. 

  • https://www.youtube.com/watch?v=UvPtk7dQkmg

    nesse video é explicado com fazer a mala direta.

  • Lembrei-me de quando li na apostila que MALA DIRETA está relacionada com atividades REPETITIVAS, nem sei como funciona, mas só essa informação já foi suficiente para responder a questão .

  • Eu teria respondido E kkkk

  • ALTERNATIVA C ( MAIS CORRETA)  A ALTERNATIVA "D" TAMBÉM ESTARIA CORRETA SE  CASO A ALTERNATIVA C  NÃO ESTIVESSE ENTRE AS ALTERNATIVAS.

     

    O melhor recurso que ela poderá utilizar, para produzir as 30 cartas, 

    - A mala direta do Word;  COMBINADA COM  

    -  A planilha Excel como base de dados. 

  • ALTERNATIVA ( MAIS CORRETA)  A ALTERNATIVA "D" TAMBÉM ESTARIA CORRETA SE  CASO A ALTERNATIVA C  NÃO ESTIVESSE ENTRE AS ALTERNATIVAS.

     

    O melhor recurso que ela poderá utilizar, para produzir as 30 cartas, 

     

    - A mala direta do Word;  COMBINADA COM  

     

    -  A planilha Excel como base de dados. 

  • Esse é o tipo de questão que mede conhecimento! muito boa!

  • Certos enunciados possuem respostas claras.

    Quando uma questão conta a história de uma pessoa que deseja enviar uma mesma carta a múltiplos destinatários, mas com uma certa “personalização”, percebe-se que a solução passará pela mala direta, que importará a lista da planilha de Excel para personalizar a carta que será confeccionada no Word.

    Resposta certa, alternativa c).

  • Trata-se de uma questão sobre noções de informática.

    O comando da questão pergunta que recurso pode ser utilizado para enviar uma carta personalizada para 30 destinatários diferentes.

    Vamos para as alternativas.

    A) Errada. Digitar todos os nomes seria perda de tempo visto que as ferramentas possuem forma de dar essa automação.

    B) Errada. Um link no Word apenas abriria a planilha Excel, não faria a impressão das 30 cartas com os nomes diferentes.

    C) Certa. O Word possui uma ferramenta de mala direta, que possibilita esse tipo de automação.

    D) Errada. De certa forma se você associar os recursos do Word com a dinâmica do Excel você conseguiria fazer isso, mas a alternativa é bem genérica enquanto a letra C diz exatamente qual recurso seria utilizado.

    E) Errada. Copiar os nomes e endereços seria também um trabalho manual, sendo que existe forma de automatizar isso.


    Gabarito do Professor: Letra C.
  • Acertei na lógica , tomara que na prova seja assim .


ID
2331034
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A assistente de uma empresa que produz material educativo está desenvolvendo um modelo de carta de agradecimento, para enviar aos clientes. Para isso, utilizou o Word 2013. Ela decidiu adicionar uma marca d’água, do tipo imagem, com o logotipo da empresa. Ela encontrará o recurso necessário, para adicionar a marca d’água, no menu

Alternativas
Comentários
  • Na guia Design, no grupo Plano de Fundo da Página, clique em Marca-d'água.

     

    https://support.office.com/pt-br/article/Inserir-uma-marca-d-%C3%A1gua-no-Word-f90f26a5-2101-4a75-bbfe-f27ef05002de

  • A questão não deveria ter falado em "menu", mas sim, em guia!

     

    A guia DESIGN fica da na faixa de opções!

     

    Na guia DESING encontramos 2 comandos:

     

    1-  FORMATAÇÃO DO DOCUMENTO

    2 - PLANO DE FUNDO DA PÁGINA

     

    Dentro do comando PLANO DE FUNDO DA PÁGINA existe a opção de adicionar algum arquivo salvo no computador como marca d’água.

     

    Bons estudos!

     

     

  • CHIARA AFT, você quis dizer na guia DESIGN é que encontramos os comandos :

    1-  FORMATAÇÃO DO DOCUMENTO

    2 - PLANO DE FUNDO DA PÁGINA

     

  • no meu WORD 2007 é:

    Layout da página > plano de fundo da página > marca d’água

    deve ter mudado no WORD 2013 

  • Obg, karla!

  • Guia Design > Grupo Plano de Fundo da Página

    Conterá as opções: Marca d'água, Cor da Página e Bordas de Página

     

    (word 2016)

  • Foda, man!

     

    Fui de cara da letra A - meu word é o 2007.

  • DESIGN > plano de fundo da página > "marca d'agua" "cor de fundo" "bordas da página"

  • Até o 2010 era layout, 2013 e 2016 é em design 

  • DESIGN = CABE

    C=Color(Cor de plano de Fundo);

    A =Marca D'ÁGUA, (se nao lembrar, lembra o "D" de design como D'ÁGUA);

    B= Background (Plano de fundo);

    E= Edge (Bordas da Página).

  • Maldita marca d’água! eu sempre acho que é o inserir

  • Gab B

     

    Guia Design ( Novidade no Word 2013)

     

    - A gui design surgiu do Power Ponit, e foi adotada pelo Word na versão 2013. Mantido no office 2016

     

    - Agrupa as opções de formatação do documento ( Temas, cores, efetiso), que antes estavam na guia Layout da Página

     

    - Permite definir o espaçamento entre parágrafos ( que antes estava em Página inicial, estilos)

     

    - E as mesmas definições para o plano de fundo da página. 

  • O comando para inserir Marca d’água fica na Guia Design.

    Resposta certa, alternativa b).

  • B DESIGN

  • Trata-se de uma questão sobre a palavra.

    O comando pergunta em que menu está localizado a função de marca d´água.

    Conforme vemos na imagem abaixo, uma marca d´água fica na aba Design.


    Fonte: imagem cedida pelo professor.


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
2331040
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

São princípios da Segurança da Informação:

Alternativas
Comentários
  • é a que deve ser utilizada quando dados sensíveis são transmitidos, geralmente usada para acesso a sites de Internet Banking e de comércio eletrônico. Provê autenticação, integridade e confidencialidade, como requisitos de segurança.

     

     

  • D isponibilidade

    I ntegridade

    C onfidencialidade

    A utenticidade

    N ão repudio

     

    A banca viajou inventando um requisito :(

  • pelo que sei são 4... confiabilidade nunca nem vi!

    D  isponibilidade

    I  ntegridade

    C  onfidencialidade

    A  utenticidade

  • A banca viajou total. Errada essa questão

  • Trata-se de uma questão sobre segurança da informação.

    O comando da questão pergunta quais são os princípios da segurança da informação.

    Vamos para as alternativas:

    A) Errada. Vulnerabilidade não é um principio, é uma condição que, quando explorada por um atacante, pode resultar em uma violação de segurança.

    B) Errada. Confidencialidade e integridade são princípios, vulnerabilidade, como explicado acima, não é.

    C) Errada. Idem letra B.

    D) Errada. Ameaça não é um princípio, ameaça é qualquer coisa que pode explorar uma vulnerabilidade.

    E) Certa. Confidencialidade, confiabilidade e integridade são alguns dos princípios de segurança da informação. Confidencialidade é o modo de garantir que a informação será acessível apenas a quem esteja autorizado. Confiabilidade está ligada a fidedignidade da informação, enquanto a integridade é a garantia que a informação está completa, exata e preservada de alterações indevidas.


    Gabarito do Professor: Letra E.
  • que viagem dessa banca.


ID
2331043
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

“Até a década de 90, a Internet era usada, principalmente, por pesquisadores, acadêmicos e estudantes. Era desconhecida fora das comunidades acadêmicas e de pesquisa. Então entrou em cena a Word Wide Web” (KUROSE, James F.). Nesse sentido, o protocolo, que é a base para a comunicação de dados da Word Wide Web, é

Alternativas
Comentários
  • O Hypertext Transfer Protocol (HTTP), em português Protocolo de Transferência de Hipertexto, é um protocolo de comunicação (na camada de aplicação segundo o Modelo OSI) utilizado para sistemas de informação de hipermídia, distribuídos e colaborativos. Ele é a base para a comunicação de dados da World Wide Web.

  • Quando cai protocolo nas outras bancas, não costumam vir dificil :).

    lembrando que o HTTP usa a porta 80.

     

    GABARITO ''D''

  •  a)  POP. (Post Office Protoco - Protocolo dos correios) 

    Permite, como seu nome indica, recuperar o seu e-mail num servidor distante (o servidor POP). Ele é necessário para as pessoas não conectadas permanentemente à Internet, para poderem consultar os e-mails recebidos offline. 

    Porta: 110

     

     

     b) ARP.  (Address Resolution Protocol - Protocolo de Resolução de Endereço) 

    Tem um papel fundamental entre os protocolos da camada Internet da suíte TCP/IP, porque permite conhecer o endereço físico de uma placa de rede que corresponde a um endereço IP. 

    Cada máquina ligada à rede possui um número de identificação de 48 bits. Este número é um número único que é fixado a partir da fabricação da placa na fábrica. Contudo, a comunicação na Internet não é feita diretamente a partir deste número (porque seria necessário alterar o endereçamento dos computadores cada vez que se alterasse uma placa de rede), mas a partir de um endereço dito lógico, atribuído por um organismo, o endereço IP. 

    Assim, para fazer a correspondência entre os endereços físicos e os endereços lógicos, o protocolo ARP interroga as máquinas da rede para conhecer o seu endereço físico e depois cria uma tabela de correspondência entre os endereços lógicos e os endereços físicos numa memória secreta. Quando uma máquina tem que se comunicar com outra, ela consulta a tabela de correspondência. Se, por acaso, o endereço solicitado não se encontra na tabela, o protocolo ARP emite um pedido na rede. Desta forma, o conjunto das máquinas da rede vai comparar este endereço lógico ao seu. Se uma delas se identificar com esse endereço, a máquina vai responder ao ARP, que vai armazenar o par de endereços na tabela de correspondência e, assim, a comunicação pode ser feita.

     

     

    c)  IMAP.  (Internet Message Access Protocol - Protocolo de acesso a mensagem da internet) 

     Trata-se de um protocolo, diferentemente do POP3, no qual as mensagens ficam no servidor de email.

    Porta: 143

     

     

     d) HTTP. (GABARITO)

    Porta: 80

     

     e)  SMTP. (Simple Mail Transfer ProtocolProtocolo Simples de Transferência de E-mail) - ou Sua Mensagem Tá Partindo pra nunca mais errar rs

    É o protocolo padrão para envio de e-mails através da Internet.

     Porta: 587*

     

    *O Comitê Gestor da Internet, após período de negociações com provedores de internet, decidiu por fechar o acesso à porta 25, muito utilizado por spammers para envio de mensagens indesejadas. Agora a porta utilizada é a 587

     

  • HTTP: O HyperText Transfer Protocol, ou Protocolo de Transferência de Hipertexto, talvez seja o protocolo mais conhecido por todos. Afinal, o HTTP é o protocolo base para a comunicação na World Wide Web (www). É ele que transfere o conteúdo das páginas web para os navegadores (Browsers). Utiliza a porta 80.

     

    HTTPS: O HyperText Transfer Protocol Secure é a implementação do HTTP aliado a camada de segurança, criptografada, por meio da utilização do protocolo SSL/TLS (Secure Sockets Layer/Transport Layer Security – Segurança da Camada de Transporte). O HTTPS, invariavelmente, é utilizado em endereços web que trafegam informações sensíveis, como senhas, dados bancários, dentre outros. Utiliza a porta 443.

     

    victor dalton

  • HTTP: Protocolo de COMUNICAÇÃO. Utiliza a porta TCP 80. " Protocolo de transferências de hiper textos".

    POP: Protocolo que RECEBE o emal. Ele é necessário para as pessoas não conectadas permanentemente à Internet, para poderem consultar os e-mails recebidos offline. Utiliza a porta TCP 110.

    IMAP: Protocolo que também RECEBE o email. Trata-se de um protocolo, diferentemente do POP3, no qual necessita de conexão com a internet para que todas as mensagens sejam baixadas. Os emails vão estar armazenados no servidor. Utiliza a porta TCP 143

     

     

     

     

  • GABARITO: "D"

     

    OUTRA QUESTÃO AJUDA:

     

    HTTP é o protocolo utilizado para sistemas de informação de hipermídia, distribuído e colaborativo que é a base para a comunicação de dados da WWW.

     

    Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Órgão: HRTN - MGProva: Auxiliar Administrativo

  • Gabarito: D

    Pop- Protocolo de recebiento de emails.

    Arp-

    Imap- Protocolo de recebimento de emails, fica aruivado na memória do servidor.

    Http- Protocolo de transfêrencia de hiper texto para o computador cliente.

    Smtp- Protocolo utilizado para a saída de email.

  • D

     

    Dicas obtusas

     

    HTTP  = Hoje tu transfere as páginas !   (IMPERATIVO PARA O SERVIDOR)

     

    HTTPSHoje ttransfere as páginas seguras!   (IMPERATIVO PARA O SERVIDOR)

     

    DNS   = Dá nome ao site  (GABARITO)

     

    SMTP Sua mensagem tá partindo

     

     

     

     

     

    Abraço galera! Bons estudos, não desistam nunca!!!

  • LETRA D.

     

    HTTP> PROTOCOLO BASE PARA COMUNICAÇÃO NA WORD WIDE WEB(WWW). TRANSFERE OS CONTEÚDOS DAS PÁGINAS PARA A WEB.

    PORTA 80.

  • Vi em um comentário e nunca esqueci:

    HTTP = Protocolo

    HTML = Linguagem

     

  • HTTP> PROTOCOLO BASE PARA COMUNICAÇÃO NA WORD WIDE WEB(WWW). TRANSFERE OS CONTEÚDOS DAS PÁGINAS PARA A WEB.

    PORTA 80.

  • O enunciado da questão está dizendo Word Wide Web 

    Nunca ouvi falar

     

  • Bem observado Franklin. kkkkkkkkkkkkkkk

  • POP = PORTA 110

    HTTP = PORTA 80 HTTPS PORTA 443

    IMAP = PORTA 143

    SMTP = PORTA 25 

  • Letra d. A questão trata do protocolo responsável pelo acesso a WWW ou Web, ou seja, acesso a páginas web. Portanto, dentre as opções apresentadas, a única responsável por realizar essa tarefa é o protocolo HTTP.

     

    O protocolo ARP (Address Resolution Protocol ou Protocolo de Resolução de Endereços) é usado para mapear um endereço lógico de rede (por exemplo, um endereço IPv4) para um endereço físico da placa de rede como um endereço Ethernet (também chamado de endereço MAC). 

     

    Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini 

  • Gabarito''D''.

    HTTP é a sigla em língua inglesa de HyperText Transfer Protocol (Protocolo de Transferência de Hipertexto), um protocolo da camada de Aplicação do modelo OSI utilizado para transferência de dados na rede mundial de computadores, a World Wide Web.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • POP = POBRE - SÓ RECEBE

  • HTTP-80

    OITENTA-   HTTP

  • Trata-se de uma questão sobre protocolos de comunicação.

    O comando da questão pergunta qual o protocolo base para a comunicação na www.

    Vamos para as alternativas.

    A) Errada. POP é um protocolo de e-mail.

    B) Errada. ARP é um protocolo de rede para descobrir endereço físico a partir do IP.

    C) Errada. IMAP é um protocolo de e-mail.

    D) Certa. HTTP é o protocolo de comunicação de páginas de hipertexto, ou seja, páginas web.

    E) Errado. SMTP é um protocolo de e-mail.


    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
2331049
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmações.

I. Servidor público investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de quaisquer dos cargos ocupado, eleito, efetivo e comissionado.

II. Por ausência de previsão constitucional, a vedação quanto à diferença de salários, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, não é aplicável ao serviço público federal.

III. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

IV. Uma das hipóteses constitucionais, para a perda do cargo público, é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I. Servidor público investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de quaisquer dos cargos ocupado, eleito, efetivo e comissionado.

     

    Errado, aos servidor investido no cargo eletivo municipal de PREFEITO, ele será afastado do cargo e poderá escolher a remuneração.

     

    II. Por ausência de previsão constitucional, a vedação quanto à diferença de salários, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, não é aplicável ao serviço público federal.

     

    ERRADO 

     

    III. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

     

    CERTO 

     

    IV. Uma das hipóteses constitucionais, para a perda do cargo público, é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

     § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

            I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     

    CERTO

  • Gabarito: B

     

    I. Errado. De acordo com o artigo 38, II da Constituição Federal: "investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.".

     

    II. Errado. De acordo com o artigo 39, §3º da Constitução Federal: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

     

    De acordo com o Art. 7º, XXX da Constituição Federal: "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;"

     

    III. Correto. De acordo com o Art. 40, § 13 da Constituição Federal: " Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.".

     

    IV. Correto. De acordo com o Art. 41, § 1º, incisos I ao III da Constituição Federal: "O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

  • Art. 40, § 13 da CF: " Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.".

     De acordo com o Art. 41, § 1º, incisos I ao III da Constituição Federal: "O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

    #VemLogoPosse

     

  • Função de confiança = cargo efetivo

    Cargo em comissão = livre nomeação - regime geral da previdência

  • Embora haja estas três hipóteses nas quais o servidor poderá perder o cargo - art. 41, § 1º, incisos I ao III da Constituição Federal, é preciso se lembrar de que há uma outra situação no art. 169.

     

  • Se o servidor for eleito Prefeito ele deverá SER AFASTADO DO CARGOOPTARÁ POR UMA DAS REMUNERAÇÕES

  • Questão literal, exigia o conhecimento dos dispositivos constitucionais sobre a Administração Pública:

    Analisando os itens, temos:

    I. ERRADO – Não são cumuláveis as remunerações de servidor público que se elege como prefeito. Este deverá optar por uma delas, conforme art. 38, II da CRFB:

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    II. ERRADO – Aplicam-se aos servidores públicos federais, diversos direitos conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada, conforme art. 39, §3º c/c art.7, da CRFB: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

    III. CERTO – É o que diz o art. 40, §13 da CRFB:

    § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

    IV. CERTO – Afirmativa correta, pois a estabilidade do servidor não é absolta, este poderá perder o cargo em três situações, conforme art. 41, §1º, I a III da Constituição:

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
2331052
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos no art. 7º, do diploma legal já citado, também são devidos aos servidores públicos. Nesse contexto, é direito do servidor público, em conformidade com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra a).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

     

    Art. 7°, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

     

    Art. 7°, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

     

    Art. 7°, VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

     

    Art. 7°, IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

     

    Art. 7°, XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

     

    Art. 7°, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

     

    Art. 7°, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

     

    Art. 7°, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

     

    Art. 7°, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

     

    Art. 7°, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

     

    Art. 7°, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

     

    Art. 7°, XX* - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

     

    * Destaque para esse inciso, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

     

    Art. 7°, XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

     

    Art. 7°, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

     

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q650336 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS, POIS SABENDO OS DIREITOS QUE A DOMÉSTICA NÃO POSSUI, JÁ É POSSIVEL SABER MUITOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM NÃO POSSUI.

     

    ** Link da questão: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/c1db92e9-39

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • SERVIDOR NÃO TEM: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola.

  • § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

     

             Aplica-se aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:

     

    ·         Salário mínimo;

    ·         Salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

    ·         13º;

    ·         Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

    ·         Salário família;

    ·         8h/dia  44h/semanais

    ·         Repouso remunerado preferencialmente aos domingos;

    ·         Remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 50% superior ao normal;

    ·         Gozo de férias anuais, com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal;

    ·         Licença gestante;

    ·         Licença paternidade;

    ·         Proteção do mercado de trabalho da mulher;

    ·         Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de norma de saúde higiene e segurança;

    ·         Proibição da diferença de salários, critérios de admissão, ou funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

     

     

    PS: Atenção aos sublinhados, pois são os únicos que eu acho que não da pra deduzir por vivência que os servidores públicos têm direito, pois o resto é mais que óbvio.

     

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. O art. 39, parágrafo 3º da CF, prevê como direito do servidor público o disposto no art. 7º, XXII da CF, que é justamente o que é ventilado na assertiva.

    B) INCORRETA. Não há tal direito previsto para o servidor público, conforme o art. 39, parágrafo 3º da CF.

    C) INCORRETA. Não há tal direito previsto para o servidor público, conforme o art. 39, parágrafo 3º da CF.

    D) INCORRETA.Não há tal direito previsto para o servidor público, conforme o art. 39, parágrafo 3º da CF.

    E) INCORRETA.Não há tal direito previsto para o servidor público, conforme o art. 39, parágrafo 3º da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  • NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS:

     

    - ad. insabubridade, perigosidade, penosidade

     

    - Piso Salarial

     

    - Seguro Desemprego

     

    - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola.

     

    - Participação nos Lucros

     

    - Acordo Coletivo (servidor é regido por LEI)

     

    - Seguro contra acidentes de trabalho

     

    - Jornada de 6 hrs turno ininterrupto de revezamento

     

    - Irredutibilidade SALARIAL ( servidor tem vencimento, não salário)

  • GABA: A

     

    Se a B fosse verdadeira, o Pezão estaria preso...

  • MULHER SERVIDORA com 5 SALários faz 2x LI PRO ,se FERE e HAJa REPOUSO.

     

    5 SALários

    Salário mínimo;

    Salário, nunca inferior ao mínimo;

    Salário – 13º;

    Salário família, para o trabalhador de baixa renda;

    Salário Irredutível (entendimento de alguns autores)

     

    2 LIPROs e FERE

    Licença gestante de 120 dias;

    Licença paternidade;

    Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;

    Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

     

    rias anuais com 1/3;

    Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;

     

    HAJA REPOUSO

    Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;

    Adicional Noturno;

    Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

    Repouso semanal remunerado;

  • a) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 

  • é cada mnemonico q só rindo.

  • caraca, esses mnemônicos ein rs rs

  • Informação errada na resposta do Gabriel_Picolo; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas são devidos aos servidores sim. Vide questão Q777033


    Lei 8112/90

    Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

           I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

           II - gratificação natalina;

           III - (Revogado)

           IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

           V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

           VI - adicional noturno;

           VII - adicional de férias;

           VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

           IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

  • ALTERNATIVA A

  • Gabarito equivocado. A alternativa correta é a B, em consonância com o artigo 39, §3° da CF combinado com o artigo 7° da CF.

  • Porque não se aplica tudo a todo mundo? Todo mundo fica feliz e facilita nossas vidas.

  • Alternativa correta A, pois segundo o

    Artº 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

    E no Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; 

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

  • A questão trata da Constituição Federal, CF/88, Mencionada duas vezes na questão:

    Uma no início, indicando o dispositivo: "De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988";

    Outra no final informando novamente: "em conformidade com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988:"

    Deste modo, muito embora a Lei (ou as Leis, pois a matéria pode ser regulada em Estatuto da União, de Estados, DF e Municípios) possa garantir, e garante de fato, outros direitos não é o cerne da questão.

    Partindo deste ponto podemos identificar como correta a Letra "A". Com Gabarito do artigo 39,§ 3.º c/c 7º, XXII, ambos da CF/88 vejamos:

    Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    (...)

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    Para lembrar na hora da prova, interessante o macete:

    "Senti Muita RaiVa às 8H da NOITE do DOMINGO de NATAL: FÉRIAS com a FAMÍLIA da MULHER, PAI e MÃE. RISCO EXTRA de PROIBIREM SEXO.“

    Senti Muita - Salário Mínimo

    RaiVa - Remuneração Variável (SM garantido)

    8h - limites de jornada - 8h/44h

    NOITE - Adicional Noturno.

    DOMINGO - RSR

    NATAL - Natalinas - 13º salário.

    FÉRIAS - férias anuais remuneradas c 1/3

    FAMÍLIA - salário-família.

    MULHER - proteção ao mercado de trabalho da mulher

    PAI - licença paternidade

    MAE - licença maternidade

    RISCO - redução dos riscos inerentes ao trabalho

    EXTRA - adicional de horas extras

    PROIBIREM SEXO - proibição de distinção de salário por motivo de cor, idade, raça, SEXO.

    O que não tiver nessa lista não foi conferido.

    Há diversas dicas no canal:

    https://www.youtube.com/channel/UC14Rkgys6u4yNZgU17QlNrg

    Bons estudos a todos.


ID
2331055
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que instituiu o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE), e suas alterações posteriores, é correto dizer-se que

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 12. § 1o Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

     

    b) Art. 10. § 5o A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

     

    c) Art. 10. § 7o  A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho. 

     

    d) Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. CORRETA

     

    e) Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal SUPERIOR ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

  • GABARITO  D

  • Aquela questão dada pela banca ao concursado. Facinha, presentinho.

  • Referente a letra D discordo !

    conforme a lei :

    d) Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional OU Progressão por Mérito Profissional.

    a questão trata como E :

    d) O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através de progressão por capacitação profissional E por mérito profissional.

                Assim pra progredir tem que ser os dois progrressão por capacitação e progressão por mérito ficando errada a questão. Enquando o ou deixa alternada a progressão !

     

  • QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA.

    o certo seria "O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através de progressão por capacitação profissional OU por mérito profissional."

    e não "O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através de progressão por capacitação profissional E por mérito profissional."

    tem muita diferença de significado quando se coloca o OU ou o E.

    Bons Estudos Galera ;)

  • GAB: D

    Erros:

    A) os percentuais do incentivo à qualificação não são acumuláveis e não são incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão. (não são acumuláveis, mas incorpora sim)

    B) a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação (não acarreta mudança no nível de classificação)

    C) a liberação do servidor, para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado, não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho. (está condicionada sim)

    E) o incentivo à qualificação é porque o servidor possui educação formal igual ou superior ao exigido para o cargo de que é titular. (somente se tiver nível superior ao exigido)

  • Vejamos cada opção, tendo por base as disposições da Lei 11.091/2005:

    a) Errado:

    Ao contrário do aduzido neste item, os percentuais do Incentivo à Qualificação são, sim, incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão, na forma do art. 12, §1º:

    "Art. 12 (...)
    § 1º Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão."

    b) Errado:

    Cuida-se aqui de assertiva em rota de colisão com a regra do art. 10, §5º, que ora transcrevo:

    "Art. 10 (...)
    § 5º A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação."

    c) Errado:

    Desta vez, a afirmativa malfere o teor do art. 10, §7º, in verbis:

    "Art. 10 (...)
    § 7º A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho."

    d) Certo:

    Esta proposição está apoiada na regra do art. 10, caput, do diploma legal acima indicado. No ponto, confira-se:

    "Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional."

    É bem verdade que a norma se vale da conjunção "ou", ao passo que a Banca trocou-a pelo "e". Apesar desta leve distinção, convenho que o item não se torna equivocado. Afinal, as possibilidades não são excludentes, na medida em que o servidor pode ter se capacitado profissionalmente e/ou por mérito profissional. Uma hipótese não exclui a outra. Logo, se preencher as duas condições da lei, também fará jus à progressão, evidentemente. O uso do "e" só tornaria a assertiva equivocada acaso se tratasse de possibilidades excludentes, o que não me parece ser o caso.

    Logo, está correta esta opção.

    e) Errado:

    Apenas a educação formal superior à exigida para o cargo legitima o Incentivo à Qualificação, o mesmo não se podendo afirmar quanto à educação igual, tal como sustentado pela Banca, equivocadamente. Neste sentido, o art. 11:

    "Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento."


    Gabarito do professor: D

  • Em relação ao E, vocês devem observar que o sentido apresentado na questão é que são duas possibilidades, uma E outra, não que são as duas de forma integrada que vão resultar no desenvolvimento do servidor.

    o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através de progressão por capacitação profissional e (progressão) por mérito profissional.

  • GABARITO: LETRA B

    • Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

ID
2331058
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei que rege o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação e suas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações.

I. Plano de Carreira é um conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade e nível de responsabilidade.

II. Cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

III. A execução de tarefas específicas, com o objetivo de assegurar a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão das IFEs, é uma das atribuições gerais dos cargos que integram o PCCTAE.

IV. Para fins de preenchimento dos requisitos necessários à concessão de progressão por capacitação, é permitido o somatório de todas as cargas horárias de cursos realizados pelo servidor após seu ingresso no cargo.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Visualizei este Erro no item IV:

     

    Art. 10 [...]

    § 4° No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.

  • Gabarito: B

     

    I. Nível de classificação é um conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade e nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço para o desempenho de suas atribuições.

     

    II. Cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

     

    III. A execução de tarefas específicas, com o objetivo de assegurar a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão das IFEs, é uma das atribuições gerais dos cargos que integram o PCCTAE.

     

    IV. Para fins de preenchimento dos requisitos necessários à concessão de progressão por capacitação, é permitido o somatório de todas as cargas horárias de cursos realizados pelo servidor após seu ingresso no cargo.                                                                                     Vedado carga horária inferior a 20 horas-aula

  • Art. 5º, I- Plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

  • Erro da I: a definição dada foi do Nível de Classificação.

    Erro da IV: só serão consideradas as superiores a 20 horas aula.

  • Lei 11.091/2005

    Art. 5º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:

    (I) - I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de caros que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;

    (IV) - Art. 10. §4º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cagas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.

    Gab. B

  • A questão pecou no item IV ao generalizar, sendo que é vedado cursos inferiores a 20 h/a.

  • Art 8    III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.     § 1o As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional

  • "É permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula".

  • I. Plano de Carreira é um conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade e nível de responsabilidade.

    Obs: o conceito utilizado acima é de classificação.

    II. Cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

    III. A execução de tarefas específicas, com o objetivo de assegurar a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão das IFEs, é uma das atribuições gerais dos cargos que integram o PCCTAE.

    IV. Para fins de preenchimento dos requisitos necessários à concessão de progressão por capacitação, é permitido o somatório de todas as cargas horárias de cursos realizados pelo servidor após seu ingresso no cargo. vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.

  • Julguemos as afirmativas propostas, com base na Lei 11.091/2005:

    I- Errado:

    Na realidade, a Banca não apresentou o conceito de plano de carreira, mas sim o de nível de classificação, como se vê do art. 5º, I e II, do diploma acima mencionado:

    "Art. 5º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:

    I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;

    II – nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;"

    II- Certo:

    Desta vez, a afirmativa está de acordo com a regra do art. 5º, IV, da Lei 11.091/2005:

    "Art. 5º (...)
    IV - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;"

    III- Certo:

    Cuida-se aqui de proposição ajustada à norma do art. 8º, III, de tal diploma legal, litteris:

    "Art. 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

    (...)

    III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino."

    IV- Errado:

    Em verdade, nem todos os cursos realizados pelo servidor podem ser computados para fins de concessão de progressão por capacitação, uma vez que a lei de regência exclui o aproveitamento daqueles com carga horária inferior a vinte horas aula, como se vê do teor do art. 10, §4º:

    "Art. 10 (...)
    § 4º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula."

    Em assim sendo, apenas as proposições II e III são verdadeiras.


    Gabarito do professor: B

  • Esta lei é tranquila, só acho que o legislador foi um pouco contraditório e confuso ao dizer que "executar tarefas específicas é uma das atribuições gerais dos cargos que integram o PCCTAE". Se eu não tivesse estudado bem essa lei pensaria que era uma pegadinha da banca.

  • GABARITO: LETRA B

    I. Plano de Carreira é um conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade e nível de responsabilidade.

    • Art. 5º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
    • I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;
    • II – nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;

    II. Cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

    • Art. 5º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
    • IV - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;

    III. A execução de tarefas específicas, com o objetivo de assegurar a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão das IFEs, é uma das atribuições gerais dos cargos que integram o PCCTAE.

    • Art. 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:
    • III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

    IV. Para fins de preenchimento dos requisitos necessários à concessão de progressão por capacitação, é permitido o somatório de todas as cargas horárias de cursos realizados pelo servidor após seu ingresso no cargo.

    • Art. 9º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei.
    • § 4º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula

ID
2331061
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, também conhecida como lei de licitações e contratos, analise as afirmações.

I. A celebração de convênios por órgãos da Administração Pública deve conter, dentre outros, informações sobre metas a serem atingidas e cronograma de desembolso.

II. A lei de licitações não impede a pré-qualificação de licitantes na concorrência.

III. Qualquer pessoa física ou jurídica pode representar ao TCU irregularidades na aplicação da lei de licitações.

IV. Dentre as cláusulas necessárias em todo e qualquer contrato, estão aquelas que dispõem sobre os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • § 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de
    prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no
    mínimo, as seguintes informações:
    I - identificação do objeto a ser executado;
    II - metas a serem atingidas;
    III - etapas ou fases de execução;
    IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
    V - cronograma de desembolso;

     

    § 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos
    órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do
    disposto neste artigo.

     

    Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser
    procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

     

    § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em
    cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da
    licitação e da proposta a que se vinculam.

     

     

  • O item III deixa na dúvida porque não informa que a pessoa física ou jurídica deve ser licitante.

  • GABARITO E

    I. A celebração de convênios por órgãos da Administração Pública deve conter, dentre outros, informações sobre metas a serem atingidas e cronograma de desembolso. CERTO

    Art 116, § 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de
    prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no
    mínimo, as seguintes informações:
    I - identificação do objeto a ser executado;
    II - metas a serem atingidas;
    III - etapas ou fases de execução;
    IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
    V - cronograma de desembolso;

    II. A lei de licitações não impede a pré-qualificação de licitantes na concorrência. CERTO

    Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser
    procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

    III. Qualquer pessoa física ou jurídica pode representar ao TCU irregularidades na aplicação da lei de licitações. CERTO

    Art 113, § 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos
    órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do
    disposto neste artigo.

    IV. Dentre as cláusulas necessárias em todo e qualquer contrato, estão aquelas que dispõem sobre os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. CERTO

    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

  • Vamos analisar cada item, como orienta o enunciado, à luz da Lei 8.666/93:

    I. CERTO - Conforme art. 116, §1º, II e V:
    Art. 116, §1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

    II - metas a serem atingidas;

    V - cronograma de desembolso;


    II. CERTO – Conforme art. 114:
    Art.114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.


    III. CERTO – Qualquer pessoa, seja participante da licitação ou não, poderá representar ao TCU ou mesmo às demais autoridades a respeito de práticas irregulares, no âmbito da Administração Pública, conforme art. 113, §1º:

    § 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

    IV. CERTO - Conforme art. 55, VII:
    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;



    Gabarito do Professor: E


ID
2331064
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a lei de licitações, julgue as afirmações.

I. O falecimento de um dos sócios da empresa contratada pelo Poder Público constitui motivo para a rescisão do contrato.

II. O instrumento de contrato é obrigatório nas dispensas e inexigibilidades de qualquer valor.

III. É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário ou permissionário.

IV. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

V. Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Item A

     

     

     

     

    I. O falecimento de um dos sócios da empresa contratada pelo Poder Público constitui motivo para a rescisão do contrato. (Errado)

     

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

     

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

     

     

    II. O instrumento de contrato é obrigatório nas dispensas e inexigibilidades de qualquer valor. (Errado)

     

    Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

     

     

    III. É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário ou permissionário. (Errado)

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação:

     

    XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; 

     

     

    IV. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual. (Correto)

     

    Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

     

     

    V. Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. (Errado)


    Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

     

     

     

     

    Fonte: (Lei 8.666)

  • Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

     

     

     

    Comentário:  Embora o legislador tenha utilizado o termo “exclusivamente”, restringindo o uso aos serviços de natureza intelectual, o art. 46, §3º da lei autoriza a utilização dos tipos melhor técnica e técnica e preço, de forma excepcional, para contratações relativas a fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços, desde que exista autorização expressa e justificada da autoridade promotora e o objeto se refira a bens, obras ou serviços de grande vulto que sejam dependentes de tecnologia sofisticada.

     

     

     

    Fonte: pdf 8.666 esquematizado do estratégia

  • O bom de fazer estas questões difíceis é que você começa a observar detalhes que passaram batido

  • >>> Para contratação de bens e serviços DE INFORMÁTICA-> OBRIGATORIAMENTE o tipo TÉCNICA E PREÇO, NO ENTANTO, é admitido outro tipo nos casos indicados por decreto.

    >>> Os tipos MELHOR TÉCNICA E TÉCNICA E PREÇO-> EXCLUSIVAMENTE para serviços de natureza predominantemente INTELECTUAL. MAS,excepcionalmente, podem ser usados para fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços com algumas condições- ver parágrafo 3 do art.46

  • GABARITO: A

     

    Para quem não conhecia (assim como eu) aqui vai uma explicação sobre incondicionada e condicionada:

     

    1. Incondicionada é a iniciada mediante denúncia do Ministério Público nas infrações penais que interferem diretamente no interesse público. É a regra no processo penal. Portanto, independe de representação ou requisição.

     

    2. Condicionada é a intentada mediante denúncia do Ministério Público nas infrações penais que interferem diretamente no interesse público, mas, por esbarrar na esfera privada do ofendido, dependerá de representação deste, ou, se o ofendido for o Presidente da República, como por exemplo, de requisição do Ministro da Justiça. Com isso, a representação e a requisição constituem condições de procedibilidade da ação penal.

     

    https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/982/Acao-Penal-Publica

     

    Bons estudos.

  • Gab. A

    II- O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

    * Concorrência

    * Tomada de Preço

    * Dispensa e inexigibilidade quando os preços estiverem dentro dos limites dessas duas modalidades

    Facultativo nos demais casos em que a administração pode substituí-lo  pelos seguintes instrumentos:

    - Carta-contrato

    - Nota de empenhode despesa

    - Autorização de compra

    - Ordem de execução de serviço

    OBS: Quando se tratar de compras, independente do valor, com entrega imediata e integral, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, O termo de contrato é DISPENSÁVEL, sendo facultada sua substituição.

  • O que é o instrumento de contrato?

  • Analisemos cada assertiva para, em seguida, identificar a resposta correta:

    I- Errado:

    Dentre as hipóteses de rescisão do contrato administrativo, elencadas no art. 78 da Lei 8.666/93, a que mais se aproxima da afirmativa em exame, é aquela estampada no inciso X ("X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;"). Ocorre que, neste caso, o contratado é uma pessoa física, razão por que, se este vem a óbito, é claro que o contrato tem de ser rescindido, por não haver mais parte contratada.

    Diferente é a hipótese em que a contratada é uma pessoa jurídica, da qual um dos sócios vem a falecer no decorrer do contrato, hipótese em que não se justifica, por óbvio, a rescisão do contrato, considerando que a pessoa contratada - jurídica - persiste existindo no mundo jurídico, autonomamente, por meio de seus sócios remanescentes.

    Incorreta, pois, esta primeira assertiva.

    II- Errado:

    A presente assertiva agride o teor do art. 62, caput, da Lei 8.666/93, segundo o qual

    "Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."

    Daí se extrai que, em se cuidando de dispensa ou inexigibilidade cujos valores sejam inferiores aos previstos para as modalidades tomada de preços e concorrência, o instrumento de contrato não será obrigatório, mas sim facultativo.

    Logo, revela-se incorreta a assertiva, ao aduzir que tal instrumento seria obrigatório nas dispensas e inexigibilidades de qualquer valor.

    III- Errado:

    Na verdade, a hipótese versada nesta assertiva não é de inexigibilidade, e sim de dispensa, conforme art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93, de seguinte teor:

    "Art. 24.  É dispensável a licitação:      

    (...)

    XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;"


    IV- Certo:

    A presente afirmativa encontra respaldo expresso na norma do art. 46, caput, da Lei 8.666/93, que abaixo reproduzo:

    "Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior."

    Assim sendo, não há equívocos a serem apontados.

    V- Errado:

    Na realidade, os crimes previstos na Lei 8.666/93 são de ação pena pública incondicionada, conforme preconiza seu art. 100, in verbis:

    "Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la."

    Logo, incorreta esta última assertiva, ao afirmar que seriam passíveis de ação penal pública condicionada.

    Gabarito do professor: A
  • I. falecimento do contratado, constitui motivo para a rescisão.

     

    III. dispensável 

     

    V. incondicionada

  • ótima questão para estudo, revisa muitos assuntos !

  • Lei 8666


    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  • ERRO DA  I: X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

    ERRO DA V: Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

  • GABARITO: A

    I - ERRADO: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

    II - ERRADO: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    III - ERRADO: Art. 24. É dispensável a licitação: XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; 

    IV - CERTO: Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

    V - ERRADO: Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.


ID
2331067
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao regramento das penalidades administrativas previstas na Lei n. 8.112/90, é punida com

Alternativas
Comentários
  •       Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

            II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    _____________________

          Art. 127.  São penalidades disciplinares:

            I - advertência;

            II - suspensão;

            III - demissão;

            IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

            V - destituição de cargo em comissão;

            VI - destituição de função comissionada.

            Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

            Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

             Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

             Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

            § 1o  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

           § 2o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

            Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

  • Deveria se chamar:

     

    Vanessa CTRL+C  CTRL+V

  • Gabarito letra C

     

     

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

      ►V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

      ►VI - insubordinação grave em serviço;

      ►Art. 117, XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 

     

     

     

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

       ► Art. 117, II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

       ► Art. 117, XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

     

     

     

  • RETIRAR QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO - ADVERTÊNCIA

     

    UTILIZAR RECURSOS MATERIAIS DA REPARTIÇÃO EM ATIVIDADES PARTICULARES - DEMISSÃO

  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR !!!

     

    RECUSAR-SE  A ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS: ADVERTÊNCIA

    RECUSAR-SE A FAZER INSPENÇÃO MÉDICA : SUSPENSÃO (ATÉ 15 DIAS)

  • Erros:

    a) incontinência pública ou conduta escandalosa, na repartição - Penalidade de demissão (e não de advertência)

    b) Recusa em atualizar od dados cadastrais - Penalidade de advertência (e não de suspensão)

    c) Retirada de documento sem prévia anuência da autoridade competente - Correta

    d) Insubordinação grave em serviço - Penalidade de demissão (e não de suspensão)

    e) Atuar como procurador , salvo os casos permitidos - Penalidade de advertência (e não demissão)

  •  

     

    Ramón, há apenas um pequeno erro na sua correção (Alternativa E).

     

    Na verdade a penalidade aplicada a quem atua como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas não é de ADVERTÊNCIA, mas sim de DEMISSÃO, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (Nestes casos tá liberado) 

     

    Corrigindo novamente.

     

    a) Demissão;

     b) Advertência;

     c) OK;

     d) Demissão;

     e) Sim, a pena é de demissão, porém a alternativa traz a exceção e não a regra.

     

     

  • A. Demissão

    B. Advertência

    C. Advertência

     D.  Demissão;

     E. Demissão 

     

     

    Art. 117, XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 

    Art. 132.

    A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos:
    I crime
    contra a administração pública;
    II abandono
    de cargo;
    III inassiduidade
    habitual;
    IV improbidade
    administrativa;
    V incontinência
    pública e conduta escandalosa, na repartição;
    VI insubordinação
    grave em serviço;
    VII ofensa
    física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
    VIII aplicação
    irregular de dinheiros públicos;
    IX revelação
    de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
    X lesão
    aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
    XI corrupção;
    XII acumulação
    ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
    XIII transgressão
    dos incisos IX a XVI do art. 117.

  • O comportamento do servidor descrito na E) nem é caracterizado como infração, logo, não recebe punição alguma, quanto mais a demissão como solicita a alternativa!

    .

    Atentos à recusa de ser submetido à perícia médica, aí sim: suspende por 15 dias!

  • A questão envolve aspectos sobre a aplicação das penalidades aos servidores públicos federais, tratada na Lei 8.112/90:

    Passemos às alternativas:
    A) ERRADA – A demissão será a penalidade aplicável, conforme art. 132:
    Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;


    B) ERRADO – A advertência será a penalidade aplicável, conforme artigos 129 e 117, XIX:
    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
    Art.117. Ao servidor é proibido:
    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.


    C) CERTO – Conforme artigos 129 e 117, II:
    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
    Art. 117. Ao servidor é proibido:
    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;


    D) ERRADO - A demissão será a penalidade aplicável, conforme artigo 132, VI:
    Art.132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    VI - insubordinação grave em serviço;


    E) ERRADO – Não será caso de aplicação de penalidade de demissão, pois, não se trata de proibição ao servidor, conforme, art. 117, XI, segunda parte:
    Art. 117. Ao servidor é proibido:
    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;


    Gabarito do Professor: C


ID
2331070
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o disciplinamento da acumulação de cargos públicos pela Lei n. 8.112/90, analise as afirmações.

I. O servidor indiciado em processo administrativo terá o prazo de 5 dias, para apresentar defesa escrita.

II. Após o recebimento do relatório conclusivo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de 5 dias.

III. A apuração da acumulação ilícita de cargos públicos ocorrerá por intermédio de processo administrativo de rito sumário.

IV. A comissão constituída para a apuração da acumulação ilegal de cargos deve ser composta por 3 servidores estáveis.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  •       § 4o  No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Gabarito letra E

     

     

     Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

     

             I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; ITEM IV - ERRADO

           

            II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; ITEM III - CORRETO

     

     

    § 2o  A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. ITEM I - CORRETO

     

     

    § 4o  No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167.  ITEM II - CORRETO

     

  • PARA APURAR A ACUMULAÇÃO ILICITA DE CARGOS

    - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

    - 10 DIAS IMPRORROGAVEIS PARA SE MANIFESTAR

    - 5 DIAS PARA DEFESA

    - 5 DIAS PARA JULGAMENTO.

     

    erros, avise-me! Força!!!!!!!!!!

    GABARITO ''E''

  • Lei 8112/90:

    Item I:

    Art. 133, § 2º.

    Item II:

    Art. 133, § 4º.

    Item III:

    Art. 133, II.

    Item IV:

    Art. 133, I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

  • A questão abordou aspectos sobre o rito do processo administrativo disciplinar - PAD, para os casos de cumulação ilegal de cargos públicos.

    Antes de passarmos às alternativas, podemos resumir algumas informações sobre este rito específico para o PAD:

    - Terá procedimento sumário

    - Prazo para escolher o cargo em que ficará = 10 dias, improrrogáveis (da ciência)

    - Prazo para Defesa = 5 dias

    - Fases: Instauração; Instrução Sumária e Julgamento

    - Instrução Sumária = indiciação / defesa / relatório

    - Comissão = 2 servidores estáveis

    - Lavratura do Termo de Indiciamento = 3 dias(do ato que institui a comissão)

    - Penas aplicáveis: demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade - Duração do Pad = 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias - Instrução Sumária = Comissão

    - Julgamento = Autoridade Competente

    Faremos a análise de cada proposição, à luz do que dispõe a Lei 8.112/90:

    I – (CERTO) - É o que diz o §2º do art. 133:

    § 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.

    II – (CERTO) – É que diz o §4º do art. 133:

    § 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão,aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167

    III – (CERTO) – É o que diz o caput do art. 133:

    Art.133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    IV – (ERRADO) - a comissão que apurará a cumulação de cargos será composta por 2 servidores estáveis, nos moldes do inciso I, do art. 133.

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

    Gabarito do Professor: Letra E.

ID
2331073
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em razão do princípio da ____________, a Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

  • GABARITO: D

     

    A) LEI 9.784/99 | Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.”

     

    B) Os romanos já diziam que “non omne quod licet honestum est” (nem tudo o que é legal é honesto). Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separara, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. 

     

    C) Este princípio foi o último introduzido na CF/88, pela EC nº 19/98, chamada emenda da reforma administrativa, que deu nova redação ao art. 37 e outros. Por ele, os agentes públicos devem agir com rapidez, perfeição e rendimento. 

     

    D) Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. | Súmula Vinculante  3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. | Súmula 6 do STF - A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. 

     

    E) CF | Art. 5º. (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

  • A questão está em sintonia com súmulas do STF e com a própria lei 9.784/99, vejamos:

    Sobre anulação e revogação, veja as seguintes Súmulas do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99:

    “Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

    “Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

    Lei nº 9.784/99, “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

  • Observar a palavra REVER = quem rever pode revogar ou anular algo

  • Amigos, não é a qualquer tempo. a questão esta errada!!!

  • Beleza galera, ate ai tudo bem. mais no momento, que, se diz a qualquer tempo? 

  • De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

    Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

    Outrossim, a autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.

     

    Referências bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2006.

  • Acho que a questão está errada, pois diz'' a qualquer tempo''... A administração tem o prazo de 5 anos para anular ou revogar seus atos.

  • A qualquer tempo? Prazo decadencial de 05 anos quando houver ilegalidade. 

    Já para revogar não há prazo.

    FOCO, FORÇA E FÉ!!!!!!!!!!!!!!!

  • Alguém pode esclarecer essa parte do "a qualquer tempo"?

    Valeu!

  • Prazo de cinco anos para que a Administração anule seus próprios atos, dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros. Creio que, se não houver efeitos favoráveis a terceiros, a Administração pode anular a qualquer tempo.

  • GABARITO D

    Princípio da autotutela-

    Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

     

  • GABARITO D

    Princípio da autotutela-

    Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

    #ELENUNCA https://www.youtube.com/watch?v=jzmBF4LOnjU

  • Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    GB D

    PMGOOOO

  • gb d

    pmgooo

  • GAB: D

    EX- TUNC

  • A questão tratou do tema: Princípios da Administração

    O princípio que responde ao enunciado, qual seja o da autotutela administrativa significa, segundo a doutrina, que a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade, conforme previsão contida nas Súmulas 346 e 473 do STF, bem como no art. 53 da Lei 9.784/1999.

    Súmula 346, STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
    Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
    Lei 9.784/1999, art. 53: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
    O prazo de anulação dos atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao particular será de 5 anos, salvo comprovada má-fé, segundo o art. 54 da Lei 9.784/99.

    Importante, ainda, lembrar a distinção entre autotutela e autoexecutoriedade administrativa:
    I) Autotutela = poder-dever de corrigir ilegalidades e de garantir o interesse público dos atos editados pela própria Administração. Ex.: Anulação de atos ilegais e revogação de ato inconveniente ou inoportuno.

    II) Autoexecutoriedade = prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. Ex.: demolição de construções irregulares, no exercício do poder de polícia administrativa, independe de anuência de outros Poderes.







    Gabarito do Professor: D




    BIBLIOGRAFIA
    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Método, 2020, p.51.


ID
2331076
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

Alternativas
Comentários
  • O comando da questão diz: aposentadoria e disponibilidade.

    a- o tempo de licença para tratamento da própria saúde do servidor, ate o limete de  24 meses, cumulativo ao longo do seu tempo de serviço prestado à União. (Art 102 VIII, b).

    b- CORRETA

    C- o período de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional(Art 102 X:... são considerados como de efetivo exercíco para afastamento)

    d- o período de licença para administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros.(Art 102 VIII,c: ... são considerados como de efetivo exercíco para afastamento)

    e- o tempo de serviço público concomitante prestado ao Estado, Município, Distrito Federal ou em atividade privada, vinculada à Previdência Social. 

  • Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses

    III - a licença para atividade política.

  • Gabarito letra b).

     

    LEI 8.112/90

     

     

    Afastamentos e ausências considerados como efetivo exercício do cargo:

     

    * Férias;

     

    * Exercício de cargo em comissão;

     

    * Exercício de cargo ou função de governo ou administração, nomeado pelo Presidente da República;

     

    * Participação em programa de treinamento ou pós-graduação stricto sensu no País;

     

    * Desempenho de mandato eletivo, exceto p/ promoção por merecimento;

     

    * Júri e outros serviços obrigatórios;

     

    * Missão ou estudo no exterior;

     

    * Participação em competição desportiva;

     

    * Afastamento para servir em organismo internacional;

     

    * Deslocamento p/ nova sede;

     

    * Licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

     

    * Licença para tratamento de saúde, até o limite de 24 meses;

     

    * Licença para o desempenho de mandato classista, exceto para promoção;

     

    * Licença por acidente em serviço ou doença profissional;

     

    * Licença para capacitação;

     

    * Licença para o serviço militar;

     

    * Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, com remuneração, até trinta dias em período de doze meses;

     

    * Ausência (Art. 97) de um dia para doação de sangue;

     

    * Ausência (Art. 97) para período p/ alistamento ou recadastramento eleitoral, até 2 dias;

     

    * Ausência (Art. 97) de oito dias consecutivos em razão de: (i) casamento; (ii) falecimento de familiar.

     

     

    Situações que contam apenas para aposentadoria e disponibilidade:

     

    * Tempo de serviço prestado aos E, M e DF;

     

    * Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses;

     

    * Licença para atividade política, com remuneração (entre o registro e o décimo dia seguinte à eleição, até o limite de 3 meses);

     

    * Licença para tratamento da própria saúde, quando exceder a 24 meses;

     

    * Tempo de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público federal;

     

    * Atividade privada, vinculada à Previdência;

     

    * Serviço em tiro de guerra.

     

     

    Licenças não computadas para nenhum efeito:

     

    * Por motivo de doença em pessoa da família (período não remunerado);

     

    * Por motivo de afastamento do cônjuge;

     

    * Para atividade política (período não remunerado);

     

    * Para tratar de interesses particulares.

     

    Art. 103, § 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

     

    * DICA: RESOLVER A Q810336

     

    ** Recomendo a seguinte apostila sobre a Lei 8.112/90 para concursos (esquema sobre esse assunto na página 70): 

     

    https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/12/16213504/Lei-8112-1990-Atualizada-e-esquematizada.pdf

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Apesar de entender o que o examinador quis perguntar, não seria caso de recurso devido à resposta não especificar o período remunerado? Após os primeiros 60 dias, os possíveis 90 dias posteriores dentro do período de 12 meses são sem remuneração, e sem efeito algum. Portanto, não é somente "exceder 30 dias" - que englobaria os 90 dias não remunerados - mas exceder 30 dias com remuneração.

     

    "b) o tempo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do servidor que exceder a 30 dias, com remuneração, num período de 12 meses."

  • Questão mal feita. Acertei, porém deveria ser anulada.

  • a questão já começa errada

    o certo é:

    Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  • Gab Letra B.

    Alguém poderia esclarecer qual o erro da letra E?

  • Isabela Caroline,

     

    É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de orgão ou entidades dos Poderes da U, E, DF e M, autarquia, fundação pública, SEM e EP.... Art.103, $3

     

    Agora, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social. Art. 103 - V

    Acredito que vc tenha confudido estes dois artigos.

     

    Bons Estudos!

  • GABARITO: LETRA B

     

    Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

     

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

  • Não consegui entender .... EXCEDER não  quer dizer ultrapassar?

  • Eu sempre confundia isso. Lá vai um resumo simples.

    Tratar da própria saúde:

    1) Até 24 meses - Conta tudo normal para todos efeitos

    2) Passou dos 24 meses - Apenas para aposentadoria e disponibilidade

    Tratar saúde pessoa da família

    1) Até 30 dias no período de 12 meses - Conta tudo normal para todos efeitos.

    2) passou dos 30 dias no período de 12 meses - Apenas para aposentadoria e disponibilidade

  • Contar-se-à apenas para efeito de Aposentadoria e Disponibilidade: (SP SP30 AP) (ME AP) (TG TS)

    Serviço Público -> E, DF, M

    Saúde de Pessoal da Família do servidor que exceder 30 dias em 12 meses.

    Atividade Política

    Mandato Eletivo -> U, E, DF, M

    Atividade Privada

    Tiro de Guerra

    Tratamento da Própria Saúde que exceder 24 meses

  • A questão deveria ser mais clara e mencionar que "conta-se APENAS para efeito de aposentadoria e disponibilidade". De outra forma, ela é passível de anulação.
  • Questão muito mal formulada!

    Contar-se-à apenas para efeito de Aposentadoria e Disponibilidade:

    Serviço Público -> Estados, DF, Municípios.

    Saúde de Pessoal da Família do servidor que exceder 30 dias em 12 meses,com remuneração.

    Atividade Política.

    Mandato Eletivo -> União, Estados, DF, Municípios.

    Atividade Privada - CLT

    Tiro de Guerra.

    Tratamento da Própria Saúde que exceder 24 meses.

  • A questão pede que se aponte , dentre as situações apresentadas nas assertivas, qual será computada, apenas para fins de aposentadoria / disponibilidade, e que esteja elencada no art. 103 da Lei 8.112/90.

    A) ERRADO O tempo da licença para tratar da própria saúde será computado para todos os efeitos, até 24 meses, somente após esse período é que computar-se-á, exclusivamente, para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme art.103, VII c/c art.102, VIII, B.

    Art.103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.

    Art. 102. (…) são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    VIII – licença:

    b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

    B) CERTO

    A assertiva não está perfeita, mas, foi considerada correta pela Banca.

    Vejamos algumas características dessa modalidade de licença:

    -Será remunerada, apenas nos primeiros 60 dias, sendo considerado como efetivo exercício, somente nos 30 primeiros dias.

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

    -Após o 30º dia até o 60º dia, será computada apenas, para efeito de aposentadoria/disponibilidade (como quer a questão).

    Art. 83,§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

    I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

    II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

    - A partir do 61º dia, não se contaria mais como efetivo exercício.

    É o que explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    “O tempo de licença, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. O tempo de licença não remunerada não é contado para nenhum efeito."

    -A licença para tratamento da saúde de familiares pode ter duração, considerada todas as prorrogações, por até 150 dias, num período de 12 meses.

    Art.83, § 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o.

    C) ERRADO – O afastamento para participar de competição desportiva nacional/internacional é computado como efetivo exercício para todos os efeitos e não só para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, como pede a questão.

    Art.102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

    D) ERRADO - Essa licença também é computada para efeito de aposentadoria / disponibilidade, mas, não, exclusivamente, como deseja a questão.

    Art. 102. (...) são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    VIII – licença:


    c.- para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;

    E) ERRADO – Conforme art. 103, §3º:

    Art.103. § 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

    Gabarito do Professor: Letra B.

    BIBLIOGRAFIA ALEXANDRINO, V.; PAULO, M. Direito administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: MÉTODO, 2017, p.467.

ID
2331079
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os deveres e as proibições aos servidores federais previstos na Lei n. 8.112/90, quanto às condutas que respeitam esses deveres e proibições, é certo declarar-se que

Alternativas
Comentários
  • a) Francisco, gestor do IFCE, alertou seus servidores que é proibido promover manifestações de repúdio ao Presidente da República em exercício dentro das instalações do IFCE. (CORRETA)

    Art. 117, V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recindo da repartição.

     

     

    b) Bruno, servidor do IFCE, pode atuar como procurador de seu primo José em processo seletivo de que este último participa no Campus Acarati. (INCORRETA)

    Art. 117, XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

     

     

    c) Breno, docente do Campus Crato, solicitou a um colega professor da UNIFOR que fosse substituí-lo nas suas aulas do dia 16/11/2016, pois tinha compromisso agendado e não queria deixar seus alunos sem aula. (INCORRETA)

    Art. 117, VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

     

     

    d) Carlos, servidor do IFCE, sempre que pode, imprime, com recursos da instituição, algumas poucas folhas para trabalhos acadêmicos de seu curso de graduação oferecido pelo seu órgão de lotação. (INCORRETA)

    Art. 117, XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

     

     

    e) Vanessa, servidora efetiva do IFCE, é Diretora de Administração no Campus Juazeiro, onde seu pai Cláudio, também servidor efetivo, é o Diretor Geral. (INCORRETA)

    Art. 117, VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  • Promover manifestação de apreço ou desapreço no recindo da repartição - ADVERTÊNCIA

  •  b) Bruno, servidor do IFCE, pode atuar como procurador de seu primo José em processo seletivo de que este último participa no Campus Acarati.

    Art. 117, XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. 

     

    Acontece que primo é parente de quarto grau. Alternativa correta também!

     

  • Por que a letra B está incorreta se primo é parente de 4° grau? A lei somente veda parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. 

  • Gabi, na verdade a lei veda que se atue como procurador ou intermediário. Porém, pode atuar apenas se for benefício previdenciário ou assistencial de parente até o segundo grau, conjuge ou companheiro. Veja:


    :Art. 117, XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;"

  • É triste ter ficado fora desse concurso por conta de uma questão. Ainda mais dessa...

  • a) Francisco, gestor do IFCE, alertou seus servidores que é proibido promover manifestações de repúdio ao Presidente da República em exercício dentro das instalações do IFCE. (CORRETA)

    Art. 117, V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

      

    b) (INCORRETA)

    É PROIBIDO == > Art. 117, XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, 

    NÃO É PROIBIDO ==> atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;"

      

    c) (INCORRETA)

    Art. 117, VI - é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

      

    d)(INCORRETA)

    Art. 117, XVI - é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

     

     e) (INCORRETA)

    Art. 117, VIII - é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  • Excelente questão, ainda mais para os dias atuais!

    Não se pode confundir a vedação expressa no estatuto com o direito da liberdade de expressão.

    Independente de quem for (Presidente da República, ou um colega de trabalho), é VEDADO:

    Art. 117, V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

  • Aquela questão que só existe nos parâmetros da lei, que na prática funciona justamente ao contrário, funcionários e alunos são incentivados a tal ato,mas como estamos aqui para acertar questão,passar no concurso e ganha o contracheque,se a banca diz que todos são iguais perante a lei, então que assim seja kkkkkkkkkkk

  • O que eu tive de professor federal na faculdade que falava mal da Dilma ...

  • GABARITO: LETRA A

    Das Proibições

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

  • A) Francisco, gestor do IFCE, alertou seus servidores que é proibido promover manifestações de repúdio ao Presidente da República em exercício dentro das instalações do IFCE.

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    B) Bruno, servidor do IFCE, pode atuar como procurador de seu primo José em processo seletivo de que este último participa no Campus Acarati.

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

    Obs: primo é parente de 4º grau

    C) Breno, docente do Campus Crato, solicitou a um colega professor da UNIFOR que fosse substituí-lo nas suas aulas do dia 16/11/2016, pois tinha compromisso agendado e não queria deixar seus alunos sem aula.

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua

    responsabilidade ou de seu subordinado;

    D) Carlos, servidor do IFCE, sempre que pode, imprime, com recursos da instituição, algumas poucas folhas para trabalhos acadêmicos de seu curso de graduação oferecido pelo seu órgão de lotação.

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    E) Vanessa, servidora efetiva do IFCE, é Diretora de Administração no Campus Juazeiro, onde seu pai Cláudio, também servidor efetivo, é o Diretor Geral.

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  • A questão insere-se no âmbito dos deveres e proibições impostos aos servidores públicos, dispostas na Lei 8.112/ 90.

    O enunciado pede para que se encontre a conduta que obedece aos os deveres e proibições previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da União:

    A) CERTO – Conforme art. 117, V:

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    B) ERRADO- Bruno não poderia atuar como procurador do primo, pois, a lei apenas ressalva as situações que envolvam benefícios previdenciários ou assistenciais e pertencentes a parentes até o 2º grau, segundo art. 117, XI:

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

    C) ERRADO – Conduta vedada, conforme o art. 117, VI:

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    D) ERRADO – Conduta vedada, conforme art. 117, XVI:

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    E) ERRADO – Conforme art. 117, VIII:

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

    Gabarito do Professor: Letra A.
  • ACRÉSCIMO aos estudos:

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    PENA: ADVERTÊNCIA

    PENA: SUSPENSÃO, se reincidente

    QUEM APLICA: CHEFE DA REPARTIÇÃO, E NO CASO DE SUSPENSÃO (até 30 dias).

  • Professor que substitui outro por ser colega de trabalho que nem é de lá, pelo menos em universidade pública, é super normal. Eu vivenciei isso algumas vezes e sempre achei que não tinha nada de errado.


ID
2331082
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Maria, servidora do IFCE, viajou a serviço para Brasília, pelo período de 21 a 25 de novembro de 2016, mas, por motivo de força maior, precisou retornar antes do período previsto. Maria

Alternativas
Comentários
  • Alguem me explique onde é que a questão fala que a dita Maria viajava por exigência permanente do cargo??? a questão não me dá margem para imaginar que o cargo tinha como caracteristica isso, mas sim que a viagem ocorreu a mando da adm

  • Pois é Michelle, fiz essa prova, marquei e sempre vou marcar a letra A, mas a maldita banca não aceitou os recursos e acredite se quiser essa questão não foi anulada. 

  • tb fiz essa prova, gabarito ridículo!

  • hahahahhaahhahahahahahahahahha 

  • Ridículo.

     

  • Foi anulada né? Agora além de se virar para lembrar das leis, vamos ter que comprar uma bola de cristal para adivinhar o que o examinador pensava enquanto ca***va essa questão?

  • Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco L - Ed. Sede e Anexos

    CEP: 70.047-900 - Brasília / DF

    Telefones: (0xx 61) 0800 616161

    Olha aí o "conhecimento" prévio que o examinador cobrou de nós... ENDEREÇO DO MEC

    Fala sério... essa servidora deve ter ido pra lá, certeza...

  • Uma bela questão pra quem tem um apadrinhamento nessa entidade, todas as alternativas estão incorretas e vc é obrigado a chutar, q maravilha. É por isso q nunca vão criar regras descentes para concursos, o examinador pode pegar uma doutrina q ninguém sabe q existe e exigir que vc saiba, o certo seria especificar o autor q a banca vai se basear na elaboração da questão, com isso ficaria mais fácil pra estudar e tbm para apresentar recursos. É só vc ver as questões q são cobradas em ADM.GERAL cada prova a banca acha um autor com pensamentos diferentes sobre o mesmo assunto causando confusão nos candidatos. Com certeza há alguém se beneficiado, ou vcs acham q os responsáveis por criarem questões não dá uma ajudinha pra um parente ou um amigo???

  • opção A é a correta

    com certeza deve ter sido erro de digitação, a questão deve ter sido anulada

  • Oxe!? Que loucura

  • Lei n.8.112/90 ( Das Diárias)

    Art.58. § 2° Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. item: C

    Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Obs: No caso do item: A. Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no  caput.

    Realmente a questão deveria ter sido cancelada.

  • De plano, cumpre aduzir que o gabarito da presente questão, tal como divulgado pela Banca, não é aceitável, com o devido respeito. Vejamos:

    O enunciado informa que uma servidora do IFCE, localizado no Estado do Ceará, teve de se deslocar, a serviço, para Brasília, pelo período de 21 a 25 de novembro de 2016, o que legitima o recebimento de diárias, na forma do art. 58, caput, da Lei 8.112/90:

    "Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento."

    Houve, contudo, retorno antecipado, por motivo de força maior, o que impõe a aplicação do art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma:

    "Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput."

    Ora, o prazo previsto no caput deste dispositivo legal é de 5 dias, de maneira que a solução jurídica para o caso descrito, à luz das informações prestadas pela Banca, consistiria na devolução, em até 5 dias, das diárias recebidas em excesso pela servidora.

    A Banca, contudo, deu como acertado o item C, ao fundamento de que a servidora não tem direito ao recebimento de qualquer diária, uma vez que o deslocamento da sede seria uma exigência permanente do cargo que ocupa, o que tem esteio no art. 58, §2º, do aludido Estatuto Federal (§ 2o  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.)

    Ocorre que esta informação é essencial para a análise do problema e não consta do enunciado da questão, não sendo legítimo, desta maneira, que o candidato imagine/suponha se tratar de cargo público que exige deslocamentos permanentes da sede. À míngua deste elemento fundamental, não vejo como concordar com o gabarito divulgado, infelizmente.

    Logo, em minha opinião, a única resposta correta, de acordo com a lei de regência e com os elementos fáticos propostos, vem a ser a letra A, por estar em perfeita sintonia com a regra do art. 59, parágrafo único, acima transcrito.


    Gabarito do professor: A

    Gabarito oficial: C


ID
2331085
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmações.

I. A publicidade de qualquer ato administrativo, salvo as exceções legais, constitui requisito de eficácia e moralidade.

II. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

III. É vedado ao servidor público ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

IV. É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos.

V. É dever do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função pública.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I- VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. CORRETA

     

    II- IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. CORRETA

     

    VEDAÇÕES

    III- p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. CORRETA

     

    DEVERES

    IV- f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; CORRETA

     

    V- p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; CORRETA

     

  • I. A publicidade de qualquer ato administrativo, salvo as exceções legais, constitui requisito de eficácia e moralidade.

    II. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

    III. É vedado ao servidor público ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    IV. É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos.

    V. É dever do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função pública. 

    CORRETAS

  • O Decreto n.° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para responder a questão o aluno precisa saber as Regras Deontológicas, as Vedações ao Servidor Público e os Deveres do Servidor Público, todos descritos no referido código.

    Vejamos as afirmações:

    I. A publicidade de qualquer ato administrativo, salvo as exceções legais, constitui requisito de eficácia e moralidade.

    Certa. “Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."

    II. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

    Certa. “A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los."

    III. É vedado ao servidor público ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    Certa. É vedado ao servidor público “exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.".

    IV. É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos.

    Certa. É dever fundamental do servidor público “ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.".

    V. É dever do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função pública. 

    Certa. É dever do servidor público “apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.".


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2331088
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.

I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.

II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.

III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.

V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Exceção à legalidade:

    -Estado de Sítio

    -Estado de Defesa

    -Intervenção Federal

    -Medida provisória (instituir ou majorar impostos, descreve que com exceção dos artigos 153 incisos I, II, III,IV, V e 154, inciso II, a medida só produzirá efeitos no exercécio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada)

  • I- A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade. (CERTO)

    O meio que a União, os Estados e Municípios se utilizarão para criar os tributos, será a lei ordinária, em regra cabe somente a ela, criar ou majorar tributos, porém tem-se a exceção da medida provisória e os casos em que a Constituição Federal expressamente excepciona. (Guilherme Aires Guerra).

     

    II -Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade. (CERTO)

    Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (lei nº 8.666/93)

     

    III – Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário. (ERRADO)

    Nem tudo o que é legal é moral (non omne quod liced honestun). A moralidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública. Assim, sendo imoral o ato administrativo, não poderá surtir efeitos, ainda que seja legal. Desta maneira é plenamente possível a anulação desse ato pelo poder judiciário.

     

    IV – A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado. (ERRADO)

    A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 37ª ed., pg. 96 e 97, atualizada até a Emenda Constitucional 67, de 22. 12. 2010 Malheiros Editores).

     

    V – O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal. (CERTO)

    As leis, em razão do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Porém, não se ignora a possibilidade de mudança de orientação pela Administração Pública, mostrando-se inevitável; ocorre que isso provoca insegurança jurídica, porque os interessados desconhecem o momento em que sua situação poderá ser contestada pela própria Administração Pública. Em outras palavras, não se admite que os administrados tenham seus direitos flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo, justificando-se aí a regra que veda a aplicação retroativa. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito Administrativo”. São Paulo: Editora Atlas, 2013, pp. 85 a 86).

  • Medida Provisóia não é excecação ao Princípio da Legalidade, é função atípica do Execuivo, que ao fim vai executar a MP, ou seja, continua exeutando a LEI.

  • Comentario á respeito do item : I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.

    Está correto. Tendo em vista que  o principio da legalidade pode sofrer transitoria restriçao perante situaçoes excepcionais expressamente previstas na CF. Como no caso em que a Constituiçao Federal dispoe sobre a adoçao de medidas provisórias pelo Presidente (Art.62 e paragrafos.), da decretaçao do estado de defesa (art.136 CF) e do estado de sítio (Art.137 a 139 CF). Por isso se diz que a medida provisoria é considerada exceçao, visto que estado de defesa e estado de sitio sao as exceçoes ao principio da legalidade, e sao decretados através de medida provisoria. É o que ensina muito bem o Doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo.

     

  • eu li isso hj *-*

  • I  - deveria estar ERRADA . A medida provisória é considerada exceção, NÃO, ela corrobora com Princípio da Legalidade.

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional

  • essas bancas fundo de quintal e de matar um de raiva

     

  • Não sei se na prova apareceu assim mesmo ou se copiaram errado, mas o vernáculo correto do item III ficaria assim:

     

    III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é passível de anulação pelo Poder Judiciário.

  • GABARITO D

    Melhor profª de Direito Administrativo é Gabriela Xavier.

    Dúvidas inbox

  • Terceira vez que faço a mesma questão e erro. Medida Provisória não é lei em sentido amplo? Por esse prisma a constituição também é exceção ao princípio da legalidade.

  • MP não é lei entretanto tem força de lei. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza (Atos Discricionários) ou determina (Atos Vinculados), logo se a MP não é lei, mas concede prerrogativas e restrições ao poder público ela constitui exceção ao princípio da legalidade.

    GABARITO D

     

  • O argumento segundo o qual a medida provisória é EXCEÇÃO à legalidade, substanciado no direito tributário, é um tanto questionável. A uma porque no direito tributário a medida provisória é vista como ATENUANTE ao princípio da legalidade, e não exceção; a duas porque no rol do art. 59, no qual há os instrumentos aptos a normativização, consta expressamente a medida provisória - e não o Estado de Sítio, por exemplo. Ora, se na prória Constituição, na parte em que está elencado quais são os meio ordinários à consecução da normatividade legifeirante ou não, há referência à medida provisória - que posterioremente será ratificada ou não pelo Legislativo - vejo como desarrazoado tê-la como "uma execeção ao princípio da legalidade". Se assim fosse entendido, as leis delegadas também o seriam, uma vez que a sua elaboração é reservada ao Chefe do Executivo, ainda que dentre os limites outorgados a ele pelo Congresso, que o faz mediante Resolução. Aliás, as diferenças entre Medida Provisória e Lei Delegada são pertinentes ao momento da atuação do Congresso, naquela o será feito após a sua vigência, nesta, antes. Portanto, exceções ao princípio da legalidade, no meu entender, são fenômenos jurídicos que craim, modifiquem e extinguem direitos sem que seja por meio dos instrumentos elencados no art. 59, como por exemplo o Decreto Autônomo (CF., art. 84, inc VI). 

  • Sinceramente, falar que é exceção à legalidade é de uma leviandade tremenda. A MP, em geral, inova o ordenamento jurídico e está compreendida no processo legislativo. 

    Além disso, há diferença entre princípio da legalidade e reserva legal. 

  • Boa questao!

     

  • Pessoal nao critiquem as bancas. Sejam humildes e irão longe

  • LETRA D

     

    SOBRE AS EXCEÇÕES À LEGALIDADE 

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello, é possível apontar três restrições excepcionais ao princípio da legalidade. Elas representam uma transitória constrição a esse princípio e são expressamente mencionadas na Constituição Federal: as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio.
     

    #simplelikethat

  • Nem tudo que é legal é moral, é passivo de anulação SIM!

  • SOBRE AS EXCEÇÕES À LEGALIDADE 

    É o famoso PRODESÍ:

    *medidas provisórias

    *estado de defesa

    *estado de tio.

  • O princípio da segurança jurídica veda,expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.

    Recorrendo-se no inciso xxi, art 5 da cf/88,portanto se tivermos um direito adquirido decorrente de uma lei anteriormente, por algum motivo surge uma nova lei que dispõe que aquele direito não poderia ter sido concedido, uma vez que o particular tenha agido de boa-fé, isto é, atendeu os requisitos da norma anterior, a nova lei não vai retroagir para corrigir aquele direito.

    Até pela decadência do ato administrativo, passando-se de cinco anos, a administração pública não pode mais anular e revogar, salvo se agindo de má-fé.

  • A questão abordou o tema: Princípios do Direito

    Vamos à análise dos itens:


    I) CERTO

    O princípio da legalidade decorre do próprio Estado de Direito, que impõe a submissão do Estado ao ordenamento jurídico. Nas relações administrativas, a vontade da Administração Pública será aquela que decorrer da lei, não se aplicando a autonomia das vontades, própria das relações entre particulares.

    Destaca a doutrina que, no entanto, a legalidade poderá sofrer mitigações transitórias e excepcionais, em situações especificamente previstas na Constituição, quais sejam: medidas provisórias – que têm caráter de urgência e relevância e no estado de defesa e estado de sítio, onde se instaura, segundo Costa Júnior, um regime de constitucionalidade extraordinária e transitória.


    II) CERTO

    É nesse sentido o art. 3º da Lei 8.666/93:

    Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


    III) ERRADO

    Alternativa incorreta, pois, o administrador público deve obediência à lei e ao Direito (Lei 9.784, art.2º, §ú, XIX). É o que a doutrina chama de Juridicidade, leia-se: uma ampliação do conteúdo tradicional da legalidade. Significa dizer, nas palavras de Mazza:

    “que as regras vinculantes da atividade administrativa emanam de outros veículos normativos, a saber: a) Constituição Federal, incluindo emendas constitucionais; b) Constituições Estaduais e Leis Orgânicas; c) medidas provisórias; d) tratados e convenções internacionais; e) costumes; f) atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos; g) decretos legislativos e resoluções (art. 59 da CF); h) princípios gerais do direito."



    IV) ERRADO
    Os atos administrativos estão sujeitos a três planos lógicos distintos: Existência (ou Perfeição) , Validade e Eficácia.
    A publicidade não é, segundo doutrina majoritária, um requisito de existência (ou perfeição) como aduziu a proposição, e sim, condição de eficácia do ato administrativo
    Segundo Mazza, por exemplo, se o governador assina decreto e deixa de enviá-lo para publicação no Diário Oficial, o ato já existe, embora sem irradiar efeitos, exigindo para eventual revogação a expedição de um segundo decreto voltado à extinção do primeiro.


    V) CERTO

    A aplicação do princípio da segurança jurídica é o que se extrai do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito".

    Segundo Di Pietro, é possível apontar, entre vários, dois importantes efeitos ou institutos da segurança jurídica no âmbito da Administração Pública, quais sejam: a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.

    Nesse sentido é o art. 2º, §ú, XIII, segunda parte, da Lei 9.784/99:
    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    XIII - (..) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.







    Gabarito do Professor: D


    BIBLIOGRAFIA
    MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p.197
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 32ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.
    COSTA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo, 13ª ed., Bahia: Juspodium, 2014, p. 37.


ID
2331091
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.

I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.

II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.

III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.

IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.

     

    errado : tem que realizar licitaçõe normalmente

  • Gabarito: E

     

    A única alternativa errada é a afirmação II. A emprese pública deve licitar.

     

    Todas as demais alternativas estão corretas.

  • Empresa pública licita smp mas nao adere a 8666 para licitações ligadas à atividade fim

  • Lei 8.666 ( Licitações )

     

    Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Alguém pode explicar a fundamentação da assertiva I?

     

     

  • Não podem ser objeto de delegação:

    atos de competência exclusiva

    decisão de recursos administrativos

    a edição de atos de caráter normativo

  • Sergio Ramalho:

     

    CRFB, Art. 37:

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

     

    A interpretação adotada: somente lei específica cria. Mas lei geral pode "descriar" - tanto que assim já foi feito diversas vezes. Várias leis genéricas já extinguiram entes da administração indireta e dispuseram sobre matérias outras além da extinção da entidade.

  • Sabendo que a II tá errada, só sobra uma alternativa.
  • "I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento."

    A assertiva está ERRADA. 

    Não é necessária uma lei individualizada para a criação de cada uma das 5 autarquias. Precisa de lei especifica no sentido de que a lei deve denominar, designar patrimônio, finalidades, forma de controle, etc. de forma específica para cada uma das entidades.  

    O que não pode haver é lei que permita que a União crie autarquias sem detalhar nada sobre ua atuação e constituição. 

    Na prática, existem leis criando mais de uma autarquia, como é o caso por exemplo da Lei 10.233/2001 criou três
    autarquias ANTT, ANTAq e o DNIT (essa lei, aliás, até dispõe sobre outros assuntos). Embora seja antiga, também é o caso da Lei 3.834/60 que criou a Universidade Federal de Goiás e a Universidade Federal de Santa Maria. 

  • * GABARITO: "e".

    ---

    * OBSERVAÇÃO: por uma análise geral das afirmações, bastava saber que a "II" estava errada.

    ---

    Bons estudos.

  • Como bem explicado pela Maria Filha, não é necessária lei individualizada e sim lei específica. Tem que ver o que os caras dessas bancas andam tomando antes de escrever uma porcaria dessas.

  • Essa fui por eliminação por ter certeza que a dois estava errada! lei individualizada? melhore kkkkk

  • Só não entendi por que a I está certa 

  • Lembrando que oTCU reconheceu não ser obrigatória a licitação para os contratos relacionados a atividades-fim de empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Apontando a sujeição dessas entidades ao mesmo regime das empresas privadas, o Tribunal afastou a necessidade de licitação nas operações de mercado praticadas pela referida categoria de empresa estatal.  Em sentido oposto, a jurisprudência do TCU entende que é obrigatória a observância, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, das disposições contidas na Lei 8.666/93 nas contratações que envolvam sua atividade-meio. 

     

    Vê-se então que, no que tange à celebração de contratos, prevalecem as normas de direito privado quando se tratar de atividades-fim; já nas atividades-meio, as normas de direito público predominam.

     

    Fonte: Estratégia Concursos -Professor Erick Alves

  •  

    I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.

     

     

    what?

    alguem pode discorrrer mais claramente para um incauto

  • Se souber a II, mata a questão!

    e) somente I, III, IV e V.

  • Como essa alternativa 1 pode estar correta, pelo amor? tem doutrina de concurso que diz justamente o contrário!

  • Descobri uma errada e acertei o resto... é só prestar atenção nas alternativas, elas não se repetem...

  • A empresa pública é obrigada a licitar.

    CRFB, Art. 37:

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

     

    A interpretação adotada: somente lei específica cria. Mas lei geral pode "descriar" - tanto que assim já foi feito diversas vezes. Várias leis genéricas já extinguiram entes da administração indireta e dispuseram sobre matérias outras além da extinção da entidade.

  • Lei 9.784 em seu Art. 15 diz: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

    Alguém poderia me ajundar aqui, pois deu bug na minha massa cinzenta. Alternativa III está certa???????

  • Caro Fabrício, a alternativa " III " fala sobre "Competência Exclusiva", o que de fato mostra uma das 3 hipóteses que inviabilizam a Avocação por parte do Superior Hierárquico. Sendo elas (3):

    .Competência Exclusiva

    .Edição de Atos Normativos

    .Recurso Administrativo

    Só lembrar no mnemônico: CENORA.

    Bons estudos.

  • Observando que a II está errada, você mata a questão. A Administração direta e a indireta têm obrigação de licitar.

  • Vamos examinar cada alternativa:

    I) CERTO

    A banca considerou a hipótese correta, apesar de ser discutível a forma de extinção das cinco autarquias, por meio de lei única, utilizada na assertiva.

    Segundo art. 37, XIX da CRFB:

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    Mazza defende que a referência à necessidade de lei “específica" afasta a possibilidade de criação de tais entidades por meio de leis multi temáticas, por exemplo.

    Segundo o autor, lei específica é a que trata exclusivamente da criação da autarquia. Em respeito ao princípio da simetria das formas, se a criação depende de lei, então a extinção de autarquia igualmente exige lei específica, sendo inaplicável o regime extintivo falimentar.

    Noutro sentido, talvez, esteja o trecho do julgado, divulgado no Informativo 782 do STF:

    “(…) Explicou que não se deveria confundir lei específica com lei de conteúdo exclusivo. Asseverou que a Constituição, quando exige que uma lei regule exclusivamente determinada matéria, o faz expressamente. Dessa forma, a LC 39/2002 do Estado do Pará estaria de acordo com o que a norma constitucional prescreve. (…)

    Apontou que não seria razoável exigir do legislador estadual a elaboração de duas leis formais para tratar de uma mesma matéria, quando o preceito constitucional que garantiria tratamento diferenciado aos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, pudesse ser atendido em uma única lei, como no caso em comento "

    O entendimento da Suprema Corte sobre a possibilidade de tratamento de matérias, para as quais a Constituição exige lei específica, serem abordadas por leis multitemáticas, em função da distinção entre “lei específica" e “lei de conteúdo exclusivo", parece corroborar e justificar o gabarito da questão.

    Ainda que, a firmação traga a necessidade de se utilizar cinco leis para criação das autarquias, bastando uma para extinguir todas elas, estaria, portanto, obedecido o princípio do paralelismo das formas jurídicas; pois, o que se busca é evitar que haja criação por lei e extinção por outras espécies normativas, o que de fato, não ocorreu.

    I) ERRADO – Em que pese, empresas públicas e sociedades de economia mista possuírem personalidade jurídica de Direito Privado, segundo Mazza, algumas características lhes serão comuns, dentre essas:

    - Dever de contratar por meio de licitação - Controle pelo Tribunal de Contas
    - Obrigatoriedade de concurso público - Vedação à acumulação de cargos

    III) CERTO – Segundo Di Pietro, as competências poderão ser objeto tanto de delegação como de avocação, desde que não tenham sido conferidas com exclusividade aos agentes.

    IV) CERTO – São indelegáveis: competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos (art. 13 da Lei n. 9.784/99).

    V) CERTO- Rafael Oliveira destaca que o poder normativo das entidades administrativas é inerente à função administrativa. É conferido à Administração Pública o poder de regulamentar a legislação, esclarecendo-a e detalhando-a, de forma a possibilitar a sua concretização.

    A edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis é de competência exclusiva do chefe do Executivo, conforme previsão expressa do art. 84, IV, da Constituição da República. Isso não impede o exercício da função normativa por outros órgãos e entidades administrativas (ex.: edição de resoluções, portarias, regimentos etc.), segundo o autor.

    Gabarito do Professor: Letra E.

    BIBLIOGRAFIA MAZZA,Alexandre. Manual de direito administrativo, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2018

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 7ª ed, Salvador: Juspodium, 2020.

ID
2331094
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmações seguintes com base no Direito Administrativo.

I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.

II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.

III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

São verdadeiras:

Alternativas
Comentários
  • I - Correto.

    II - Ministérios e Secretarias referente a desconcentração, adm direta.

    III - Não ha subordinação e sim vinculação..

    IV - Correto.

     

  • O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), cuja reitoria é sediada em Fortaleza, instituição criada nos termos da Lei. N º 11.892, de 29 de dezembro de 2008, mediante a integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará com as Escolas Agrotécnicas Federais de Crato e de Iguatu, vinculado ao Ministério da Educação, é uma autarquia de natureza jurídica, detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFCE é equiparado às universidades federais.

    http://ifce.edu.br/acesso-a-informacao/Institucional

  • IFCE é uma autarquia ( fiz essa prova e errei essa questão. Custou-me a aprovação nas vagas :( 

    MINISTÉRIO E SECRETÁRIA= desconcentração.

     

    GABARITO ''A''

  • Atos de Governo: inovam o ordenamento jurídico. a adm. pública não pode praticá-los.

  • Correta, A

    I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.

    - CORRETO - atos de governo - inovam em nosso ordenamento jurídico, a exemplo disso: criação de uma lei pelo legislativo.


    II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.


    - ERRADO - a criação de ministérios e secretárias é um exemplo de DESCONCENTRAÇÃO, em que são criados órgãos públicos dentro da mesma pessoa jurídica.

    III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

    - ERRADO - é um exemplo de autárquia, exemplo de descentralização administrativa, fazendo parte da administração pública indireta;


    IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

    - CORRETO - quem possui personalidade jurídica própria são as entidades pertecentes a administração pública Direta - entidades políticas - ou Indireta - Autárquias; Fundações Públicas (de direito público ou privado); Empresas Públicas e Sociedades de Econômia Mista.

  • IFCE é uma autarquia = essa informação me custou a vaga :(

     

    GABARITO ''A''

  • GABARITO: Letra A.

     

    I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução. CERTO!

    A Administração realiza atos de execução, que corresponde a função administriva. Esses atos são feitos pelo PODER EXECUTIVO, tal poder não pode praticar atos que inovem no ordenamento jurídico.

    Já os atos de governo estão relacionados a função política realizada pelo próprio governo. Esses atos de governo inovam no ordenamento jurídico, eles são realizados pelo PODER LEGISLATIVO.

     

    II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização. ERRADO!

    DescEntralização ocorre quando há criação de nova Entidade.

    No caso em questão ocorreu a descOncetração, ou seja, criação de Orgãos dentro da mesma pessoa jurídica. Os Ministérios e Secretarias são órgãos do Poder Executivo; os Ministérios são órgãos federais, já as Secretarias podem ser criadas em âmbito estadual ou municipal.

     

    III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação. ERRADO!

    O IFCE é o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, ele é uma Entidade da Administração Pública Indireta. Nesse caso, ele não é um exemplo de desconcetração (que corresponde a criação de órgãos), mas um exemplo de DESCENTRALIZAÇÃO, que é a criação de uma nova pessoa jurídica (nova entidade).

    O IFCE é uma AUTARQUIA FEDERAL.

     

    IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica. CERTO!

    Os órgãos públicos são institutos criados dentro de uma mesma pessoa jurídica para realizar as atividades da Entidade que fazem parte por meio de seus agentes; neles há a divisão de funções da Entidade. Eles não possuem personalidade jurídica. São conhecidos como os ELEMENTOS DESPERSONALIZADOS, não podendo responder por ações (figurar no polo passivo).

     

    Dessa maneira, estão corretas apenas as assertativas I e IV.

  • Não sabia oque era IFCE :( 

  • Eu também nao sabia o que era IFCE e chutei, ERREI.

  • I - (correta) A adm pública pratica atos de execução, que são aqueles praticados no exercicio da função executiva. Não podendo praticar atos de governo, pois são atos que inovam no ordenamento juridico. EX: elaboração de uma lei.

    II - (errada) Caracteriza a desconcentração administrativa, por se tratar de orgão públicos 

    III - (errada) Todo instituto federal (IF) é uma autarquia, portando objeto de descentralização administrativa e não desconcentração

    IV - (correta) Teoria do orgão, o orgão público em regra não possui personalidade juridica, portando não pode ser parte em processo judicial

     EXCEÇÃO: SUMULA 525 DO STJ---> ORGÃO PÚBLICO PODE POSSUIR CAPACIDADE JUDICIAL

    EX: Câmara de vereadores (orgão idependente)

           MP ( orgão autônomo)                                        ASS: GF

  • Reiterando que a questão abordou o conceito de administração pública em sentido estrito na primeira sentença. Caso o fizesse em sentido amplo, estaria errada.

     

  • Eu só sabia que o IFCE era uma autarquia pq trabalho no vizinho, o IFRN, e essa informação me foi cobrada no concurso em que fui aprovado neste, mas antes não fazia ideia tbm

  • Usando o critério de eliminação não  dava pra acertar porque deveria saber quem era o IF CE

    I correto

    II está errado trata de desconcentração 

    IV está correto

     

    sobra letra A e Letra E 

     

    marquei E  de errado

     

     

  • IF = Instituto Federal, logo eu associei com autarquia kkk

  • III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

    Está errado, pois se trata de uma autarquia, visto que uma autarquia é um exemplo de concentração e não desconcentração administrativa.

  • Desconcentração cria ORGÃOS (que não possuem personalidade jurídica própria)

    Descentralização cria ENTIDADES ( com personalidade jurídica diversa da pessoa juridica que a criou)

  • Alguém ai pergunta novamente... Agora eu sei!

  •  

    @valdilane Almeida

    III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

    Está errado, pois se trata de uma autarquia, visto que uma autarquia é um exemplo de concentração e não desconcentração administrativa.

    Entendo que a criação de uma AUTARQUIA, como é o caso do IFCE e do IFPE, aqui em Pernambuco, seja por LEI ESPECÍFICA, descentralizando a atividade da administração pública e não, concentrando como você sugeriu. em regra a Concentração e a Desconcentração, tratam de distribuição da atividade administrativa dentro de um mesmo ente ( Administração Direta), por exemplo, criação de um ministério, secretaria ou órgão.  Espero ter ajudado! obrigado!!!

  • I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.

    CORRETA! A administração Pública no seu sentido estrito não emgploba os atos de governo, mas tão somente atos de execução para a consolidação dos planos de governo.

    II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.

    ERRADA! Ministérios e secretárias são instituições que fazem parte de uma mesmo entidade, sem possuir personalidade jurídica própria, caracterizando tão somente o fenômeno da desconcetração.

    III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

    ERRADA! O IF-CE é entidade com personaldiade jurídica própria, surgindo de um processo de descentralização, estando apenas vinculados ao Ministério da Educação para fins de controle finalístico.

    IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

    CORRETA! Órgãos públicos sã estruturas que surgem da divisão interna de uma entidade para tornar mais eficiente a atuação desta. Como fazem parte de uma mesma pessoa, não possuem personalidade jurídica, sendo suas ações imputadas à entidade à qual pertencem.

  • Errei essa por pensar que o IFCE era um órgão e não uma autarquia. Muito bom.
  • Acertei por eliminação porque, na minha humilde opinião, a administração pública em sentido amplo inclui os atores político. Assim o item l estaria errado.

    Estou aberto a esclarecimentos.

  • Eu pesquei sobre o IFCE na própria questão q la em cima fala banca - Ir órgão: IFCE .....marquei E...rradoo

  • em relação a terceira assertiva, por ser um órgão subordinado, nao deveria ser descentralizado? haveria entao uma desconcentração e depois uma descentralização? eu poderia pensar da seguinte maneira? 

  • João Barros, não se pode pensar em descentralização, uma vez que o IFCE está "subordinado" ao Ministério da Educação, lembre-se que "Entidades" desconcentradas não são subordinados a nada, são autônomas.

  • Acertei a questão, contudo achei um pouco forçada a afirmativa "I" já que a banca deveria ter dito claramente que estava se referindo a sentido "estrito", porque em sentido "amplo" a Administração pode realizar atividades politicas (de governo) ou administrativas.

    Acertei por eliminação, mas não deveria ser desta forma.

  • IFCE é uma autarquia, portanto é exemplo de descentralização e não desconcentração.

    O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), cuja reitoria é sediada em Fortaleza, instituição criada nos termos da Lei. N º 11.892, de 29 de dezembro de 2008, mediante a integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará com as Escolas Agrotécnicas Federais de Crato e de Iguatu, vinculado ao Ministério da Educação, é uma autarquia de natureza jurídica, detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFCE é equiparado às universidades federais.

  • Como assim a Administração Pública não pratica atos de governo?????


  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) AUTARQUIA / ADM INDIRETA / FORMA DE DESCENTRALIZAÇÃO

  • errei e errei de novo, eu teho que saber o que É IFC mancada kk

  • Amábile Tamiris Foi citado a administração com o A minúsculo. Existe uma diferença em Administração x administração, acho que pode está aí...

  • Ricardo Barreto...

    Você está certo, A x a, são conceitos diferentes dentro da Adm Pública.

  • 1- Administração Pública prática tão somente atos de execução, não praticando atos de governo.

    2- Criação de ministérios caracteriza a prática de DESCONCENTRAÇÃO.

    3- IF é um instituto federal. Uma autarquia vinculada a administração direta. Exemplo de descentralização por STF-O (serviço,técnica,funcional ou outorga). Não subordinada ao ministério de educação.

    4- Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

  • Instituto federal, autarquia, descentralização

  • institutos federais é universidades federais são autarquias
  • (FCC - 2012) - Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes (V).

  • Vamos à análise das assertivas:

    I) CERTO – Segundo Rafael Oliveira, a distinção entre ato administrativo e ato de governo (político) remete à tradicional dicotomia função administrativa (Administração) e função política (Governo).

    Os atos administrativos referem-se ao exercício da função administrativa; são editados pelo Poder Executivo, na função típica, inserem-se no Direito Administrativo. Exemplos de atos administrativos são os atos executórios (ou autoexecutórios) - podem ser implementados concretamente pela vontade administrativa, independentemente de manifestação do Poder Judiciário (ex.: ato que determina a demolição de construção irregular em área de risco), entre outros.

    Os atos políticos relacionam-se com o exercício da função política; são editados pelos Poderes Executivo e Legislativo;integram o Direito Constitucional. Exemplos: sanção e veto de projetos de leis, declaração de guerra etc.

    II) ERRADO - A criação de ministérios e secretarias implica em desconcentração. A divisão das atribuições é feita entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.

    III) ERRADO – Os IF's (Institutos Federais de Educação) assim como é o IFCE têm natureza jurídica de autarquia, segundo a lei que os instituiu (Lei 11.892/2008). Logo, sua criação é exemplo de descentralização, pois gozam de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial, financeira, disciplinar e didático-pedagógica, submetendo-se ao controle finalístico do MEC, e não à subordinação.

    IV) CERTO– Segundo Mazza, “órgão público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria."

    Gabarito do Professor: Letra A.

    BIBLIOGRAFIA

    MAZZA,Alexandre. Manual de direito administrativo, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p.268.

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 301.
  • I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.

    II. A criação de ministérios e secretarias (órgãos) caracteriza a prática da descentralização (desconcentração) .

    III. O IFCE (autarquia) é um exemplo de desconcentração (descentralização) administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

    IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

    São verdadeiras:

     

    RESPOSTA: Apenas I e IV


ID
2331097
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades.” (José Cretella Jr.) Preenche corretamente o espaço:

Alternativas
Comentários
  • (Gabarito B)

    Conceito: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

    Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    Fato gerador de Taxa: artigo 145, II, da Constituição Federal; e artigo 77, do CTN.

    O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação.

    Conceito em sentido amplo: Atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.

    Conceito em sentido restrito: são intervenções, geral ou abstrata, como os regulamentos, na forma concreta e específica. Ex. autorização de licenças, injunções.

     

    Fonte: https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111870316/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes

  • a) discricionário -  É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

    b) de polícia - a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício ...

    c) hierárquico - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se

    d) disciplinar - a administração responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.

    e) regulamentar - Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.

  • definição jurídica de polícia: conjunto de poderes coercitivos exercidos pelo Estado sobre as atividades do cidadão mediante restrições legais impostas a essas atividades, quando abusivas, a fim de assegurar-se a ordem pública.

     

    https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/44771/43467

    pag 12

     Uns encurvam-se e caem, mas nós nos levantamos e estamos de pé.

    Sm: 20; 8

    YOU TUBE: PROF ROGERIO SILVA

    https://www.youtube.com/channel/UCjqMyxJqW98dkyOgIXBc1Ig?view_as=subscriber

    ROGERIO CONCURSEIRO: MAPAS MENTAIS E QUESTÕES

    https://www.youtube.com/channel/UC9jMABWHjXyzLdLGa-ziRTw?view_as=subscriber

  • Letra B.

     

    Contudo vou deixar aqui que há margem para ambiguidade.

     

    conjunto de poderes coercitivos - poder de polícia

    exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados - poder hierárquico ou disciplinar, pois se é administrado é interno; e o poder de polícia é com os particulares, ou seja, externo.

  • GA: B.

     

    Hely Lopes Meirelles apresenta definição mais concisa, nos tennos da qual
    "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
    condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
    em beneficio da coletividade ou do próprio Estado".

  • Poder de polícia:

    Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (c a r v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25ª edição 2012, p. 75).

  • Correta, B

    Falou em Coercibilidade e Autoexecutoriedade ??? Fala-se, então,  em Poder de Polícia.

    - Coercibilidade - A Administração poderá impor os seus atos de policia aos Administrados , independentemente da concordância destes, ou seja, a Administração, por meio de seu fiscal/agente por exemplo, poderá fechar o estabelecimento, independentemente da vontade do proprietário do estabelecimento, visando sempre o BEM COLETIVO.

    - Autoexecutoriedade -  A Administração poderá por em prática seus atos independentemente de prévia autorização do poder judiciário. Exemplo clássico é quando o agente, atuando em nome do Estado, apreende mercadorias vencidas em determinado estabelecimento comercial. Vejam que, nesta atitude, não foi necessário obter, previamente, autorização do Judiciário para que estas mercadorias fossem apreendidas.

  • Dos administrados? 

  • Também fiquei na dúvida por conta desse administrados, alguém poderia esclarecer? 

  • Administrados = POVO

    Administrador = QUEM ADMINISTRA SERVIÇO PÚBLICO 

  • Atributos do Poder de polícia

    - Discricionariedade ( as vezes é vinculado)

    - Coercibilidade

    -Autoexecutoriedade

     

  • Eca. ambiguidade.

  • "conjunto de poderes coercitivos" = Polícia 

    Gab B.

  •  Coercibilidade e Autoexecutoriedade = ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

  • ambiguidade foi além

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder de Polícia, devendo ser assinalada a alternativa B.

    O Poder de Polícia, em conformidade com José Cretella Jr., é “o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades”.

    As demais:

    Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada". 

    Alternativa C: errada, tendo em vista que o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

    Alternativa D: errada, tendo em vista que o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

    Alternativa E: errada, tendo em vista que o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

    GABARITO DA QUESTÃO: B.

  • A questão envolveu o tema: Poderes Administrativos. Vamos analisar alguns conceitos doutrinários:

    A) Poder Discricionário Ocorre quando a lei atribui certa competência reservando margem de discricionariedade para que, diante da situação concreta, o agente possa selecionar a opção mais apropriada para a defesa do interesse público.

    B) Poder de Polícia A doutrina é farta em definições. Fundamental em todas as conceituações é a noção de limitação à liberdade e propriedade dos particulares em prol do interesse público, por força da supremacia geral do Estado.

    Para tanto, o conceito legal do art. 78 do CTN é bastante útil:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    C) Poder Hierárquico

    É o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    D) Poder Disciplinar

    Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Trata-se de poder interno (nunca será exercido sobre particulares, exceto quando forem contratados da Administração)

    E) Poder Regulamentar

    Decorre do poder hierárquico e consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos (decretos e regulamentos) gerais, que podem ser abstratos ou concretos, expedidos para dar fiel execução à lei (Art. 84, IV, CF – prerrogativa concedida ao Presidente da República, que se estende a Governadores e Prefeitos por simetria)

    Por fim, o conceito que completa o enunciado será o de Poder de Polícia.

    Gabarito do Professor: Letra B

    BIBLIOGRAFIA

    MAZZA,Alexandre. Manual de direito administrativo, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2018
  • Gab B. Poder de polícia: incide sobre bens, direitos e atividades.
  • PODER VINCULADO:

    -A administração deve seguir a ordem na forma recebida.

    -Não há opções.

    -Atendidos todos os requisitos -> direito garantido/ordem executada

    -Princípio da legalidade

    PODER DISCRISCIONÁRIO:

    -A lei autoriza ao administrador decidir a melhor forma de aplicação de uma ordem.

    -Há opções.

    -Oportunidade e conveniência.

    PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO:

    -Poder indelegável e privativo dos chefes do poder executivo para expedir decretos e regulamentos com objetivo de dar fiel execução à lei (Direito executivo)

    -Regulamentar uma lei sem inovação.

    PODER DISCIPLINAR:

    -Administração punindo a administração.

    -Internamente: Punição infracional funcional de um servidor através do PAD (Processo Administrativo Disciplinar)

    -Externamente: Punição a particular que mantenha vínculo jurídico específico.

    -Apurar e aplicar penalidade.

    PODER DE POLÍCIA

    -É a faculdade da administração pública de condicionar ou restringir o uso ou gozo de bens, atividades e direitos individuais.

    -Pode ser administrativo (Prevenção e normatização) e judiciária (repressão de infrações).

    Atributos:

    -Discricionariedade (em regra)

    -Autoexecutoriedade

    -Coercibilidade/exigibilidade (meios indiretos de coação)

    -Imperatividade.

    Fonte: Professor Dalmo Azevedo (YouTube)


ID
2331100
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Complete corretamente as lacunas das afirmações.

I. Jéssica, servidora do IFCE, foi ___________ para o IFPB.

II. Camila, servidora do IFCE, Campus Aracati, foi ___________, por interesse da Administração, para o Campus Quixadá para exercício de cargo em comissão.

III. João Magno, servidor do IFCE, foi __________ para o MEC para o exercício de cargo em comissão.

Preenchem corretamente as lacunas:

Alternativas
Comentários
  • Da Remoção e da Redistribuição

    Seção I

    Da Remoção

            Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

       Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

           a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Como a afirmartiva I é redistribuida, se redistribuição refere-se ao cargo, e no caso da afirmação, diz ter sido Jéssica, a servidora?

  • Remoção ➡  Mesmo quadro

     

    Redistruição ➡   Cargo no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder

  • Questão mal feita. Ninguém é "redistribuído" e sim o cargo.

  • Analisemos as hipóteses descritas pela Banca:

    I- A IFCE e a IFPB constituem entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria. Com efeito, ambas são autarquias federais. A hipótese aqui versada, portanto, seria de deslocamento de cargo de uma entidade administrativa para outra, no âmbito do mesmo Poder da República (o Executivo), o que configura o instituto da redistribuição, tal como descrito no art. 37, caput, da Lei 8.112/90:

    "Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:"

    No caso, como o cargo encontrava-se provido, a servidora respectiva acabou por ser deslocada juntamente com seu cargo, como expressamente autorizado no dispositivo acima.

    Em conclusão, pode-se afirmar que Jéssica foi, juntamente com seu cargo, redistribuída para o IFPB.

    II- Nesta situação, o que ocorreu foi apenas o deslocamento de uma servidora, de um campus para outro, porém, dentro da estrutura administrativa da mesma entidade, qual seja, o IFCE. O caso, portanto, é de deslocamento apenas do servidor, no interesse da Administração, na forma do art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/90, isto é, cuida-se de remoção. É ler:

    "Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    I - de ofício, no interesse da Administração;" 

    Assim sendo, é correto dizer que Camila foi removida.

    III- Por último, a situação aqui descrita vem a ser a de nomeação de servidor, originário de uma entidade administrativa (IFCE) para exercer cargo em comissão em órgão público, qual seja, o MEC, configurando-se o instituto da cessão de servidor, na forma do art. 93, I, da Lei 8.112/90:

    "Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

    I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;"

    Logo, conclui-se que João Magno foi cedido.

    De todo o acima exposto, a sequência correta fica sendo: I – redistribuída; II – removida; III – cedido.


    Gabarito do professor: D

  • questão confusa

    mas,

    remoção é sobre o servidor, pode ser de uma cidade para outra, para trabalhar perto da família por exemplo, dentro da mesma instituição só que em outro local

    ARACATI------QUIXADA

    redistribuição é sobre o cargo, pode ser que cargo vá para outro órgão, mudança de instituições

    IF------UF

    cedido o servido pode ser cedido


ID
2331103
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Todas as entidades da Administração Indireta possuem, necessariamente,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.

     

    Tema longo e vale a pena ler o artigo a seguir: 

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5299&n_link=revista_artigos_leitura 

  • Não existe subordinação a orgãos da adminstração direta!

  • As entidades da Administração Indireta - Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - possuem algumas características comuns, são elas:

    - Personalidade jurídica própria e, por isso, possuem responsabilidade por seus atos, patrimônio e receita próprios e autonomia técnica, administrativa e financeira;

    - Criação e extinção  condicionada à previsão legal (lei cria ou autoriza a criação);

    - Finalidade específica, definida pela lei de criação;

    - Sem fins lucrativos (não podem ser criadas com a finalidade de obter lucro), sendo possível a aquisição de lucro;

    - Não estão subordinadas à Administração Direta, mas estão sujeitas a controle.

     

    Não deixe morrer a esperança que vive dentro de você.

     

  • TUTELA ADMINISTRATIVA ou TUTELA MINISTERIAL ou VINCULAÇÃO

     

    As entidades da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA não estão sujeitas a  (SUBORDINAÇÃO = HIERARQUIA ) para com as entidades da administração direta, estão sujeitas apenas a um controle ministerial, mais conhecida como TUTELA ADMINISTRATIVA, TUTELA MINISTERIAL ou VINCULAÇÃO.

     

    OBS:   VINCULAÇÃO  >>>   é diferente de HIERARQUIA ou SUBORDINAÇÃO.

     

  • C - Personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta. CORRETA.

    Note que vinculação é diferente de subordinação. De fato, há vinculação da Adm. Indireta ao ente da Adm. Direta que o criou. Isto se dá em face do controle finalístico que a AD exerce sobre a AI, com o fim de fiscalizar o cumprimento das finalidades para qual foi criada.

    Não há subordinação por serem pessoas jurídicas distintas, criadas em razão da descentralização e não de desconcetração.

  • Os entes da Adm Indireta não são subordinados e sim vinculados. 

  • A administração pública indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. As autarquias são CRIADAS por lei específica, enquanto que as fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas são AUTORIZADAS por lei. Além disso, as autarquias e fundações submetem-se ao regime de direito público, enquanto que as sociedade de economia mista e empresas públicas  submetem-se ao direito privado. As empresas públicas apesar de se submeterem ao regime jurídico de direito privado possuem capital inteiramente público e podem ser constituidas através de qualquer modalidade societária admitida em direito, enquanto que as sociedades de economia mista possuem capital majoritariamente público  e também capital privado, só podem ser constituidas por meio de sociedade anônima. Por fim, convém salientar que os entes da administração pública indireta estão vinculados a adminsitração pública direta e sujeitam-se ao controle finalístico exercido pela mesma. 

  • Vamos lá:


    A administração pública é composta das:


    A - Autarquias

    F.P - Fundações Públicas

    E.P - Empresas Públicas

    S.E.M - Sociedade de economia mista


    Todas elas possuem patrimônio próprio;

    Todas elas não possuem subordinação a órgãos ou a elas mesmas, apenas existe vinculação;

    Todas elas possuem autonomia administrativa e econômica.

  • Não há relação de Hierarquia e subordinação entre Adm. Direta sobre Adm. Indireta apenas controle finalístico ou supervisionar

    Fiquei entre a C e a D esse Critério me ajudou

    Letra C - Correta

  • Note que a questão apresenta 3 características. Eliminei as falsas pelas palavras "ausência" e "subordinação". Pronto, restou só a Letra C, de certa ! Se ficarmos procurando cabelo em ovo, a gente se embana toda na prova.

  • A doutrina costuma elencar algumas características comuns a todas as entidades da Administração Pública Indireta, quais sejam:

    -personalidade jurídica;

    -patrimônio próprio;

    -capacidade de autodeterminação;

    -lei específica para instituição/autorização;

    -finalidade pública;

    -controle finalístico ou supervisão ministerial, dentre outros.


    Vejamos às assertivas:
    A) ERRADO – Todas as entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.

    B) ERRADO – Todas as entidades da Administração Indireta possuem patrimônio próprio e não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial.

    C) CORRETA - personalidade jurídica e patrimônio próprio, capacidade de autodeterminação, finalidade pública; submissão ao controle finalístico ou supervisão ministerial, são algumas características comuns às entidades da Administração Indireta

    D) ERRADO – não há relação de subordinação/ hierarquia quanto à Administração Pública Direta, mas sofrem um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial.

    E) ERRADO – todas as características estão incorretas, conforme já demonstrado.







    Gabarito do Professor: C

    BIBLIOGRAFIA
    MAZZA,Alexandre. Manual de direito administrativo, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p.282
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 7ª ed, Salvador: Juspodium, 2020, p. 177.


ID
2331106
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São retribuições, gratificações e adicionais devidos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei n. 8.112/90 e suas alterações posteriores, adicional

Alternativas
Comentários
  • Art 61 L8112

  • Correta, A

     

    LEI 8.112/90 - Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

           

           

     I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

            

    II - gratificação natalina;

           

    IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (LEMBRANDO QUE ESTES NÃO PODEM SER ACUMULADOS PELO SERVIDOR PÚBLICO)

           

     V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

            

    VI - adicional noturno;

            

    VII - adicional de férias;

            

    VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

            

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso

  • Gabarito: A (Enunciado da questão muito confuso)

     

    a) Correto. 

    Adicional noturno (Correto)

    adicional de atividade penosa (Correto)

    gratificação natalina (Correto).

     

    b) Errado.

    Adicional de férias (Correto)

    adicional por tempo de serviço (Errado, já foi regovado)

    gratificação natalina (Correto).

     

    c) Errado.

    Adicional de insalubridade (Correto)

    adicional por tempo de serviço (Errado, já foi regovado)

    gratificação por encargo de curso e concurso (Correto)

     

    d) Errado.

    Adicional noturno (Correto)

    adicional de periculosidade (Correto)

    gratificação pelo exercício de função de chefia (Errado, essa nomenclatura já foi revogada. O correto é retribuição pelo exercício de função de direção).

     

    e) Errado. Adicional de férias (Correto)

    adicional de insalubridade (Correto)

    gratificação pelo exercício de função de direção (Errado, essa nomenclatura já foi revogada. O correto é retribuição pelo exercício de função de direção).

     

     

    Fundamentação:

     

    Art. 61 da Lei 8.112/90:  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

     

    I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Revogado)

    I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

    II - gratificação natalina;

    III - adicional por tempo de serviço; (Revogado)

    IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

    V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

    VI - adicional noturno;

    VII - adicional de férias;

    VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

  • Lei 8112/90:

    Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

    I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (revogado)

    I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

    II - gratificação natalina;

    III - adicional por tempo de serviço; (revogado)

    IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

    V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

    VI - adicional noturno;

    VII - adicional de férias;

    VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

  • Ficou bem confuso o enunciado da questão. Mas acertamos! 

     

    #FORÇA FOCO E FÉ!

  • O certo é retribuição pelo exercício de direção, chefia e assessoramento.

    E adicional por tempo de exercício foi revogado.

  • A COMPLETAMENTE CERTA É A LETRA A

  • Facilitar:

    1º Remuneração= Vencimento + vantagens ( R=V¹+V²)

    2º Vantagens são GAI ( Gratificação, adicional e indenização )

    OBS: Indenização único que não incorpora na vencimento nem no provento.

    3º GAI

    Gratificação: (2 casos )

    -> natalina

    -> encargo por participar de curso ou concurso

    Adicionais ( 4 casos )

    -> noturno

    -> serviço extraordinário - Hora extra

    -> Férias

    -> Insalubre, perigoso e penoso

    Indenizações ( 4 casos -- DATA )

    -> Diárias

    -> Ajuda de custo

    ->Transporte

    -> Auxílio moradia

  •     I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

           II - gratificação natalina;

           IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

           V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

           VI - adicional noturno;

           VII - adicional de férias;

           VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

            IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

  • GABARITO: A

    Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

    I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

    II - gratificação natalina;

    III -  (revogado)

    IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

    V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

    VI - adicional noturno;

    VII - adicional de férias;

    VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

  • Questão literal, abordou a relação de retribuições, gratificações e adicionais devidos aos servidores públicos federais, inscrita no art. 61 e incisos da Lei 8.112/93, conforme vemos:

    Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

    I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
    I- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
    II- gratificação natalina;
    III- adicional por tempo de serviço; IV- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
    V- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
    VI- adicional noturno;
    VII - adicional de férias;
    VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

    Vamos às alternativas:

    A) CORRETO

    - Adicional noturno – inciso VI

    - adicional de atividade penosa - inciso IV

    - gratificação natalina - inciso II

    B) ERRADO

    - Adicional de férias - inciso VII

    - adicional por tempo de serviço – revogado

    - gratificação natalina – inciso II

    C) ERRADO

    - Adicional de insalubridade - inciso IV

    - adicional por tempo de serviço – revogado

    - gratificação por encargo de curso e concurso - inciso IX

    D) ERRADO

    - Adicional noturno - inciso VI

    - adicional de periculosidade - inciso IV

    - gratificação pelo exercício de função de chefia – Incorreto, pois trata-se de

    retribuição, nos termos do inciso I. 
    E) ERRADO 
    - Adicional de férias - inciso VII
    - adicional de insalubridade - inciso IV 
    - gratificação pelo exercício de função de direção – Incorreto, pois trata-se de 
    retribuição, nos termos do inciso I. 
    Gabarito do Professor: Letra A 
  • questão cofusa

    letra A

  • Questãozinha mal feita

  • Não dá pra saber o que o examinador está pedindo. Questão muito mal redigida.