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GABARITO ITEM B
NCPC
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
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Art. 330 § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
(...)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
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gabarito B
B) Art 331. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR PODERÁ APELAR, facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se.
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Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
(...)
§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:
(...)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
(...)
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
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Gabarito B = Art. 331 - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se.
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Gabarito letra: ´´b``
Dentre outros, cabe apelação:
(i) indefere inicial.
(ii) extingue o processo sem exame do mérito.
(iii) improcedência preliminar do pedido.
(iv) Sentença
(v) Decisão interlocutória não agravável, resolvida na fase de conhecimento.
Boa Sorte.
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Daniel Amorim:
2.2.1.1. Indeferimento da petição inicial
O art. 485, I, do Novo CPC prevê que o indeferimento da petição inicial se dará por meio de sentença terminativa. Atualmente, a norma é correta porque no Novo Código de Processo Civil a única hipótese de indeferimento da petição inicial que se dava por meio de sentença de mérito no CPC/1973 – prescrição e decadência – passou a ser causa de julgamento liminar de improcedência. Dessa forma, todas as causas de indeferimento da petição inicial estão previstas no art. 330 do Novo CPC.
E, como sabemos, contra sentença, cabe apelação!
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GAB B.
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COMPLEMENTANDO
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§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
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Gabarito: Alternativa B
Nos termos dos artigos 330 e 331 do NCPC:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
[...]
§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:
[...]
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
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Art. 331. Indeferida a petição inicial, O AUTOR PODERÁ APELAR, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
GABARITO ->[B]
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Segundo a lei processual, a petição inicial deverá ser indeferida em quatro hipóteses: "quando:I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321" (art. 330, caput, CPC/15). Acerca da inépcia, estabelece que esta ocorrerá quando: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si" (art. 330, §1º, CPC/15). Reconhecida a inépcia da petição inicial, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/15). A decisão que o extingue tem natureza de sentença e é impugnável por meio do recurso de apelação (art. 724, c/c art. 331, caput, CPC/15).
Resposta: Letra B.
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a decisão que indeferi á inicial julga o merito!
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GABARITO B
Cuidado!! A decisão que indefere a petição inicial NÃO JULGA O MÉRITO. A decisão de improcedencia liminar do pedido JULGA O MÉRITO. Na dúvida, olha lá no art. 485, I do CPC.
Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando:
(I) inepta
(II) o autor carecer de interesse processual
(III) parte manifestamente ilegítima
(IV) não atendidas as prescriçoes do 106 ( quando a parte postular em causa própria deve comprovar a capacidade postulatória) e do 321 (quando a parte não emendar ou completar a pet. no prazo de 15 dias)
Consideera-se inepta a petição inicial quando:
(I) lhe faltar pedido ou causa de pedir
(II) pedido indeterminado, salvo os casos admitidos em lei
(III) pedidos incompativeis entre si
(IV) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
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COMPLEMENTANDO...
No caso de indeferimento da PI não existe prazo para sua emenda, só existe a possibilidade de apelação, facultado o juiz, retratar-se em 5 dias.
SÓ haverá EMENDA nos casos em que a PI não preenche os requisitos do 319 e 320.
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Gabarito B.
Interessante é frisar que, se a parte não recorrer do indeferimento da inicial, o réu, que nem foi chamado ao processo e nem precisa, deverá ser intimado do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, CPC). O que tem a ver "lé" com "cré"?
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LETRA B CORRETA
NCPC
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
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Galera, a questao ta tratando da extinção sem resolução de mérito, também chamada de terminativa.
Ademais, insta salientar que se abrirá o prazo de 5 dias de retratação ao Juiz, uma vez o autor apelando.
Fiz essa prova e fiquei em 7º pra cota OJAf.
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Se é certo que a decisão que indefere a petição inicial extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485, I), então também é certo que essa decisão não poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento, haja vista que tal recurso só é cabível em face de decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo (art. 1.0015, II).
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Resuminho sobre apelação:
Cabimento:
• Decisões terminativas (não resolve o mérito e o juiz pode se retratar em 5 dias)
• Decisões definitivas (resolve o mérito)
• Decisões interlocutórias não recorríveis por agravo de instrumento (e aí será discutida em preliminar de contestação)
• Improcedência liminar do pedido (cabe retratação do juiz em 5 dias)
• Indeferimento da petição inicial (cabe retratação do juiz em 5 dias)
Exceções em que não caberá apelação:
• Da sentença no JEC caberá recurso inominado
• Da sentença proferida na execução até 50 OTN caberá embargos infringentes
• Da sentença em que as partes forem Estados estrangeiros versus município ou pessoa residente no Brasil caberá recurso ordinário constitucional
Prazo: 15 dias
Requisitos: nome e qualificação das partes; exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e pedido de nova decisão
Procedimento: decisão → parte interpõe a apelação perante o juiz de 1º grau (a quo) que não tem mais a responsabilidade de analisar os pressupostos de admissibilidade → juiz intima o recorrido para apresentar contrarrazões e recurso adesivo (se quiser) em 15 dias → se tiver apelação adesiva o recorrente será intimado para apresentar contrarrazões → recurso é encaminhado ao tribunal (ad quem) e este sim fará o juízo de admissibilidade → relator faz uma pré análise para ver se decide de forma monocrática ou colegiada
Revisor: a apelação não tem revisor
Efeito suspensivo: a apelação tem efeito suspensivo, impedindo a produção dos efeitos da sentença, salvo nos casos de (e aí só terá efeito devolutivo e a parte contrária já poderá promover o pedido de cumprimento provisório de sentença):
• Homologação de divisão ou demarcação de terras
• Condenação em alimentos
• Extinção do processo sem resolução do mérito
• Improcedência dos embargos
• Procedência do pedido de instituição de arbitragem
• Confirmação, concessão ou revogação da tutela provisória
• Decreto de interdição
As questões de fato não propostas no juízo inferior só poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Fatos novos que configuram um motivo de força maior são:
• Fatos ocorridos após a publicação da sentença
• Ignorância do fato pela parte, desde que ela apresente um motivo sério e objetivo para que a parte desconheça o fato
• Impossibilidade da parte comunicar o fato ao advogado, desde que exista uma causa objetiva para justificar a omissão
• A impossibilidade do próprio advogado comunicar o fato ao juízo, desde que demonstrado que a sua omissão foi causada por obstáculo insuperável e alheio à sua vontade
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(...) b) INDEFERIMENTO DA INICIAL (VÍCIO FORMAL) – Arts. 330 e 331:
*Vícios no próprio conteúdo da petição inicial/pretensão => extinção do processo sem julgamento de mérito (SENTENÇA) e formação da coisa julgada meramente formal (o autor pode reingressar com a ação, e o juízo fica prevento);
*Cabe recurso de apelação (com efeito regressivo) da sentença que indeferir a inicial, no prazo de 15 dias => interposta a apelação, o juiz pode retratar-se em 5 dias (Art. 331, parágrafo 3º):
i. Se houver retratação => juiz determina o prosseguimento, com a citação do réu na forma do Art. 334;
ii. Se não houver retratação => citação do réu para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 dias (parágrafo 1º);
*Se houver reforma da sentença no Tribunal, com o retorno ao primeiro grau para processamento => prossegue sendo o réu intimado para contestar, pois já foi citado (integração da lide) das contrarrazões;
*Contagem do prazo de contestação => § 2º. Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334;
*Inércia do autor => § 3º. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença – trata-se de hipótese de exceção à perfectibilização da lide e de validade do processo, pois se aperfeiçoa sem a citação do réu para integrar a lide (não chega a formar a relação processual), sendo ele somente intimado para tomar ciência da decisão que lhe foi favorável => o processo é EXISTENTE e VÁLIDO, mesmo sem a citação válida do réu nessa hipótese – Art. 239, CPC;
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RESOLUÇÃO:
Primeiramente, precisamos saber que a existência de pedidos incompatíveis entre si é causa de inépcia da petição inicial.
E que o ocorre quando o juiz constata a inépcia da petição inicial?
Ele irá indeferi-la, extinguindo o processo sem resolução do mérito!
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Veja o que ocorre:
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
Quando o juiz indefere a petição inicial do autor, o Código possibilita que ele apresente recurso de apelação contra essa sentença que extinguiu o seu processo, o qual será encaminhado ao Tribunal de Justiça para apreciação.
Portanto, como houve a extinção do processo sem apreciação do mérito, caberá o recurso de apelação!
>>>>> B
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Gabarito: alternativa B
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Lembrando que cabe juízo de retratação em 5 dias!
Abraços e até a posse!
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GABARITO: B
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.