- ID
- 235843
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Direito Ambiental
- Assuntos
-
- Áreas de preservação permanente – APP
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Conceito e classificação do meio ambiente
- Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável
A legislação de proteção ao meio ambiente é uma ferramenta de conhecimento e de consulta obrigatória ao membro do Ministério Público. Os conceitos mais importantes dos institutos da proteção ambiental estão previstos nas principais leis ambientais do País, cujo prévio conhecimento é necessário para a atuação diligente e profícua do Promotor de Meio Ambiente.
A esse respeito, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.