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Segundo a LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. Art. 6, § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Não se fala, na lei supra citada, que o presidente do TCU integra a Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do CN. Portanto, questão errada.
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Só complementando...
Pelo art. 6º da lei, este controle externo será estabelecido pelo Congresso Nacional (por ato seu) e não por comissão mista "criada junto com a ABIN" como consta na questão.
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O nome correto do órgão de controle externo da atividade de inteligência é:
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI Tipo: Comissão Permanente do Congresso Nacional
Senadores: 6 titulares
Deputados: 6 titulares
Conforme o site:
http://www.senado.gov.br/atividade/conselho/conselho.asp?con=449
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O CONTROLE
E A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDAS
PELO PODER LEGISLATIVO.
Integram o órgão de Controle Externo da atividade de
Inteligência:
1.
Líder da maioria na Câmara
2.
Líder da minoria na Câmara
3.
Líder da maioria no Senado
4.
Líder da minoria no Senado
5.
Presidente da Câmara
6.
Presidente do Senado
7.
Os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional é uma comissão permanente com 19 membros titulares e 19 suplentes.
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Corrindo e atualizando o colega acima
O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO.
Integram o órgão de Controle Externo da atividade de Inteligência:
1. Líder da maioria na Câmara
2. Líder da minoria na Câmara
3. Líder da maioria no Senado
4. Líder da minoria no Senado
5. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.da Câmara
6. Presidente do Senado de Relações Exteriores e Defesa Nacional.do Senado
Confiram seus titulares e respectivos suplentes
http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=449
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O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.
CORRETO é:
Art. 6- O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional
§ 1º- Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Quanto à ABIN:
A lei 9.883/1999 determina, no art. 6º, que o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional. O §1º do mesmo dispõe que integram o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes da Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Gabarito do professor: ERRADO.
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a questão já errou ao dizer:
" Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN"
em nenhum trecho da lei 9 883/99 há a ressalva de criação junto com a ABIN do órgão de controle externo da atividade de inteligência
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ABIN: 1999
CCAI:2000
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Composição do CCAI após a R E S O L U Ç Ã O Nº 2, DE 2013-CN
Art. 7º A CCAI será composta:
I - pelos Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
II - pelos Líderes da Maioria e da Minoria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
III - por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes termos:
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Faltam os SEIS Parlamentares!
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A pergunta é bem clara quando se refere a Lei 9883. Tem gente dizendo que faltam 6 parlamentares quando isso está previsto em outra lei. O erro na verdade é simplesmente O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que não esta previsto na LEI em questão. Bora prestar atenção. È lei 9883. Esqueçam o resto.
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Há outro erro José Neto. Quando diz que a CCAI foi criada junto com a Abin. Isto é um erro, pois a Abin foi criada em 1999 e a CCAI foi estabelecida em 2000. Além disso, a ausência dos 6 parlamentares NÃO tornaria a questão errada, pois seria o tipico caso de questão incompleta que não está errada. A questão NÃO restringe afirmando que seriam somente esses os componentes da CCAI.
"Ele voltou..."
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Para esclarecimento do pessoal,
a CCAI foi criada sim pela lei 9.883/1999. Para confirmar tal afirmação basta acessar o site da ABIN, colocarei o link abaixo:
http://www.abin.gov.br/acesso-a-informacao/controle-e-fiscalizacao/comissao-mista-de-controle-das-atividades-de-inteligencia/
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A questão tem como base a lei 9883/99. O erro está aqui: "(...) e o presidente do Tribunal de Contas da União."
Art. 6o O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.
§ 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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O examinador ficou com preguiça de colocar os 12 apóstolos da Inteligência e parou no TCU para marcar logo errado.
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GABARITO: ERRADO
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O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.
VÁ E VENÇA!