Questão 237529

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração; CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura; CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis; CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas; CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito; CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados; CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia; CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo; CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda; CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Educação Física; CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Civi
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.408 de 2008, Decreto nº 8.905 de 2016 e Decreto nº 10.445 de 2020; Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN; Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o  item  que se segue  com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo! Esse é o Art 44 da L11776/2008:

  Art. 44.  Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.

• Quanto à cessão de servidores da ABIN:
  
  De acordo com o art. 44 da Lei 11.776/2008: Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.
  
  Gabarito do professor: CERTO.
  

• Assertiva CORRETA. 

   

  Cessão de servidores em regra é vedada, salvo:

  - lei;

  - DAS 4,5,6 ou equivalentes.