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GABARITO B
Lei 8.112
I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. ERRADO
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. É de trinta dias o prazo para o servidor público empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. ERRADO
Art. 15 § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. O servidor não poderá ausentar-se do País, para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. CORRETO
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
IV.Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, mediante compensação semanal do horário de trabalho. ERRADO
Art. 98 § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
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Sobre a assertiva I:
Lei 8.112
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
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A assertiva III é a unica correta!!!
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I. Falou: voltar para o cargo depois de uma Sentença Judicial? pode marcar REINTEGRAÇÃO
Falou: voltar para o cargo depois de Inabilitação em Estágio Probatório? marca logo RECONDUÇÃO
II. POSSE 30
EXERCÍCIO 15
III. Se a pessoa vai sair do país para estudar recebendo a remuneração do cargo público, acha que vai ser fácil é?
Não mesmo, vai ter mesmo que pedir do pessoal de elevado escalão.
IV. Ele tera horário especial, independentemente de compensação de horário.
GAB. B
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Letra B
Somente a III é correta
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Vejamos cada proposição:
I- Errado:
Em rigor, o conceito aqui esposado pela Banca vem a ser pertinente à forma de provimento derivado denominada como recondução, a teor do art. 29, I, da Lei 8.112/90:
"Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;"
II- Errado:
Na realidade, o prazo mencionado neste item é de apenas 15 dias, e não de 30 dias, tal como foi aduzido pela Banca. No ponto, o art. 15, §1º, da Lei 8.112/90:
"Art. 15 (...)
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor
empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."
III- Certo:
Esta afirmativa encontra respaldo expresso na norma do art. 95 da Lei 8.112/90, que a seguir colaciono:
"Art. 95. O
servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem
autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e
Presidente do Supremo Tribunal Federal."
Logo, sem equívocos.
IV- Errado:
Em verdade, no caso do servidor portador de necessidade de especial, a concessão de horário especial se opera independentemente de compensação de horário, como se vê do art. 98, §2º, da Lei 8.112/90:
"Art. 98 (...)
§ 2o Também será concedido horário especial ao
servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário."
Do acima exposto, existe apenas uma proposição correta.
Gabarito do professor: B