Questão 245386

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão do lugar; Dissídio individual e dissídio coletivo; Jurisdição e competência

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A regra geral de fixação da competência ex ratione loci, na Justiça do Trabalho, é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
• B. Não há na Consolidação das Leis do Trabalho, ou na legislação esparsa, previsão para o procedimento da exceção ratione loci, razão pela qual a sua análise admite ampla flexibilidade por parte do juiz.
• C. A exceção ratione loci pode ser arguida pelas partes e pelo Juiz a qualquer momento porque se trata de nulidade processual absoluta.
• D. A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca, não podendo ser estendida ou restringida.
• E. Para efeito de Jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido em 20 regiões.

Gabarito: A

Comentários

• Resumidamente:

  a) Correta. Súmula 207 do TST;

  b) Errada. Art. 651 da CLT;

  c) Errada. A competência é relativa;

  d) Errada. Art. 28 da Lei 10.770/2003;

  e) Errada. São 24 regiões.

• a) CORRETA: CLT, Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
  
  b) ERRADA: A CLT prevê o procedimento para a apresentação da exceção de incompetência (art. 800).
  
  c) ERRADA: Conforme ensinamentos do professor Sérgio Pinto Martins (Direito Processual do Trabalho, p. 284), a incompetência em razão do lugar configura nulidade RELATIVA. Quanto não arguida tempestivamente prorroga a competência. Assim, o juiz que não era competente, passa a sê-lo. Ainda, o juiz não pode decretá-la de ofício (CPC, art. 114)
   
  d) ERRADA: Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.
  
  e) ERRADA: são 24 TRT´s, ou seja, 24 regiões (Sérgio Pinto Martins. Direito Processual do Trabalho, p. 82).

• Súmula 207, TST

  Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da ": Lex Loci Executionis”

     A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

• Correta A
  Segundo a CLT:
  Art. 651 - A competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
  
  § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999)
  
  § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário
  
  . § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. 
• c) OJ 149 SDI-II TST
  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.  (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
  Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.