Questão 2455324

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa correta sobre o orçamento público.

• A. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual são apreciados apenas pelo Senado Federal.
• B. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são componentes do orçamento público todos estabelecidos por leis de iniciativa do legislativo.
• C. O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual cabem à lei complementar.
• D. A Lei Orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, considerando as despesas de capital para o mesmo exercício financeiro da publicação da lei.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  a) São apreciados pelo Congresso Nacional.

   

  b) O PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do Poder Executivo.

   

  c) Art. 165 §9o Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

   

  d) Art. 165 §8o A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   

  e) Art. 165 §2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Letra (c)

   

  Complementando:

   

  É bom ter atenção a este fato. A Lei 4320/64 é uma lei ordinária, mas tem status de lei complementar, o que significa que só pode ser alterada por lei complementar e não mais, desde a vigência da nova constituição, por lei ordinária nem por medida provisória.

   

  Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/962824/aula-04---orcamento-publico

   

  “A exigência de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 17/03/64, recepcionada pela Constituição com status de lei complementar; embora a Constituição não se refira aos fundos especiais, estão eles disciplinados nos arts. 71 a 74 desta Lei, que se aplica à espécie ...” (ADI 1.726-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 30/04/04).

   

  Fonte: http://www.conjur.com.br/2007-mai-16/fundo_telecomunicacoes_incide_valor_servico?pagina=2

• letra E está errada:

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, considerando as despesas de capital para o exercício financeiro SUBSEQUENTE