Questão 2489140

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Dadas características abaixo, relativas às precondições operativas da Administração Pública Gerencial

I. A competição entre organizações públicas e entre organizações públicas e privadas.

II. O uso de práticas de gestão provenientes da administração privada.

III. Atenção à disciplina e parcimônia.

IV. Administradores empreendedores sem autonomia para decidir.

verifica-se que está(ao) correta

• A. II, III e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. I, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• C)

   

  3.4.1. O novo gerencialismo público ou nova gestão pública
  Em termos mais simples possíveis, a New Public Management nada mais é que “um conjunto de doutrinas administrativas”, surgidas na década 1970, que orientaram as reformas realizadas na Administração Pública em nível mundial. A NPM pretendia que os princípios gerenciais utilizados nas empresas privadas fossem também aplicados no meio público.
  Segundo Donald Kettl (2001), “a ideia de reformar o setor governamental, no sentido de aprimorá-lo, é algo tão antigo como a própria ideia de governo”, porém, o esforço despendido nas décadas de 1970, 1980 e 1990, certamente, foram os maiores. Dois grandes fatores impulsionaram esses esforços: a democracia e a globalização. A democracia cobra eficiência, participação nas decisões e accountability governamental, e a globalização traz as tecnologias da informação e da comunicação, e a competitividade.
  Às vésperas das grandes reformas, tanto as mundiais quanto a brasileira, ganha destaque a afirmação de que “os estados encontravam-se com menos recursos e com menos poder”: a maioria dos governos não tinha mais como financiar seus déficits públicos.
  O fato é que as reformas se tornaram indispensáveis: tanto no que se refere à promoção do desenvolvimento econômico num mundo globalizado, quanto ao bem-estar geral da sociedade de cada nação, com a prestação de serviços e a redução das desigualdades sociais (estas, especialmente na América Latina).
  Atenção → Não obstante as reformas, é possível afirmar que o Estado continua a atuar como o principal instrumento de desenvolvimento econômico, social e político das nações. Ao mesmo tempo em que se afasta da produção direta de bens e serviços, amplia sua atuação no campo da regulação, fiscalização e controle.
  O novo gerencialismo ou nova Administração Pública surge primeiro na Europa, como resposta do Estado à crise econômica mundial, que pôs fim à “era de prosperidade” dos países capitalistas (crises do petróleo de 1973 e 1979, e a estagnação econômica das nações europeias e dos Estados Unidos), e que resultou numa crise fiscal dos Estados (Estados sem recursos); da necessidade de um novo direcionamento para a atuação dos Estados, que agora deveriam concentrar-se nas questões estratégicas para o bem comum e deixar as demais ações por conta da iniciativa privada, diretamente ou compartilhadas num campo público não estatal; e da necessidade de um novo modelo de administração capaz de atender às demandas dos cidadãos.

• A redação utilizada no enunciado da presente questão parece um tanto obscura, carecendo, pois, de alguma reflexão prévia. Com efeito: por "precondições operativas" parece legítimo considerar como características próprias ao modelo de Administração Pública Gerencial.
  
  Deve-se, portanto, dentre as quatro assertivas propostas, identificar aquelas que, de fato, constituem características adequadas ao referido modelo de Administração.
  
  Antes do exame de cada assertiva, pode-se lançar algumas luzes mínimas acerca do que vem a ser a denominada Administração Pública Gerencial. Como ensina a doutrina administrativista, cuida-se de modelo baseado, sobretudo, na inserção do princípio da eficiência, na implantação de técnicas administrativas próprias da iniciativa privada, na priorização do controle de resultados (ao invés do controle de atividade-meio), no incremento da autonomia das entidades e até mesmo dos órgãos integrantes da Administração Pública - para o quê ganha relevo o chamado contrato de gestão, dentre outras.
  
  Vejamos, agora, cada afirmativa, separadamente:
  
  I- Certo:
  
  A competição entre organizações públicas e e entre organizações públicas e privadas constitui medida salutar, à luz do princípio da eficiência, que, como visto acima, constitui viga-mestra do modelo de Administração Pública Gerencial.
  
  Afinal, qualquer espécie de competição faz com que os que dela participam sintam-se estimulados - e até mesmo compelidos - a buscarem o melhor rendimento possível dentro de sua esfera de competências, o que vai na linha da busca por melhores resultados, outra característica importante do mencionado modelo.
  
  Correta, pois, esta primeira assertiva.
  
  II- Certo:
  
  Esta característica já havia sido indicada acima, nos comentários introdutórios, e é, portanto, realmente, uma das notas marcantes do modelo de Administração Pública Gerencial. Como exemplo, podemos citar a flexibilização da estabilidade dos servidores públicos, mediante instiuição, via EC 19/98, das hipóteses de perda do cargo público previstas no art. 41 da CRFB/88, o que, em certa medida, aproximou os agentes públicos dos trabalhadores da iniciativa privada. Refira-se, ademais, que a própria aquisição da estabilidade passou a estar condicionada a uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme previsão lançada no §4º do mencionado preceito constitucional.
  
  III- Certo:
  
  Embora um tanto quanto lacônica, pode-se argumentar que uma atuação administrativa disciplinada e comedida, parcimoniosa, sobretudo no que tange à utilização de recursos públicos, se revela em sintonia com o princípio da eficiência, o qual constitui, refira-se uma vez mais, o postulado mais importante do Estado Gerencial. A correlação em tela, a despeito de não se mostrar muito óbvia, é possível de ser estabelecida. De tal maneira, apesar de este comentarista reconhecer que a Banca não foi muito clara neste item específico, não se afigura incorreto considerá-lo acertado.
  
  IV- Errado:
  
  Conforme anteriormente referido, na realidade, a Administração Pública Gerencial se caracteriza por promover e estimular um aumento da autonomia dos órgãos e entidades públicos, notadamente através do instrumento concebido no §8º do art. 37 da CRFB/88 (contrato de gestão), razão pela qual, ao se mencionar, nesta assertiva, administradores públicos "sem autonomia para decidir", a afirmativa vai na contramão das ideiais que norteiam o sobredito modelo administrativo, de sorte que está equivocada a presente assertiva.
  
  
  Gabarito do professor: C
  

• Gabarito''C''. Está(ao) correta I, II e III, apenas.

   Administração Pública Gerencial

  I. A competição entre organizações públicas e entre organizações públicas e privadas.

  II. O uso de práticas de gestão provenientes da administração privada.

  III. Atenção à disciplina e parcimônia.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Parcimônia significa fazer economia, poupar.