Questão 2489254

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Das Questões e Processos Incidentes; Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos; Princípios fundamentais do direito processual penal; Prova pericial e exame de corpo de delito; Questões prejudiciais

Sobre direito probatório, questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

• A. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável.
• B. No Brasil, o juiz não pode se afastar das conclusões do laudo pericial. Quando discordar, deve mandar realizar outro exame por perito diverso, hipótese em que poderá escolher quaisquer dos resultados periciais.
• C. Os fatos axiomáticos, em regra, são objeto de prova.
• D. Prejudicial é aquilo que carece de julgamento prévio ao exame do mérito da ação penal. Chama-se prejudicial homogênea a questão prejudicial que é resolvida na mesma jurisdição ou na mesma área do direito.
• E. As provas ilícitas não podem ser admitidas no processo penal em qualquer hipótese, em face da vedação constitucional.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

   

  Letra A - Art. 158 CPP. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

   

  Letra B - Art. 182 CPP. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

   

  Letra C - Fatos axiomáticos são também conhecidos como fatos evidentes, óbvios, notórios ou incontroversos. São situações que dispensam a produção de provas, uma vez que não deixam dúvidas, tanto no mundo dos fatos quanto na esfera do processo penal. Perceba que os fatos axiomáticos são de conhecimento popular e dispensam perícia técnica comprobatória ou qualquer outro meio probante. Portanto, fatos axiomáticos não são objeto de prova no processo penal, uma vez que mais que protelatória, é descabida tal diligência.

   

  Letra D - CORRETA.

   

  Letra E - Sabe-se que existem exceções. É pacífico na doutrina a admissão de provas ilícitas para beneficiar o réu, quando for o único meio de absolvê-lo.

• Vale ressaltar que a questão prejudicial subdividem-se em:

  Questão prejudicial homogênea ou não devolutiva ou imprópria ou imperfeita e se caracterizam por poderem ser resolvidas na mesma jurisdição ou no mesmo ramo do Direito, referindo à matéria da causa principal, que é de natureza penal - artigo 93 do CPP; Por sua vez, a questão prejudicial heterogênea ou devolutiva ou própria ou perfeita referem-se a outras áreas do direito, devendo ser decidida por juízo que não o penal.

• – QUESTÕES PREJUDICIAIS: são aquelas relativas à existência do crime e que condicionam a decisão da questão principal.

  – I - QUESTÃO PREJUDICIAL HOMOGÊNEA: devem ser decididas no próprio juízo penal.

  – II - QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA: devem ser decididas em outro ramo do direito (cível, trabalhista, administrativa).

  – A) OBRIGATÓRIAS: versa sobre o estado civil e torna imperativa a suspensão do processo.

  – B) FACULTATIVA: aborda outras questões, sendo permitido ao juiz suspender ou não o processo.

• GABARITO D

  Dos objetos da prova:

  1.      Trata-se dos fatos que interessam à solução de uma controvérsia submetida a apreciação judicial, de modo que deles possa se atingir a reconstrução mais próxima da verdade ou falsidade da afirmação do fato trazido à apreciação judicial.

  a.      Objeto da prova no processo penal, ou seja, situações que devem ser comprovadas na instrução probatória:

                                                               i.     Imputação constante da peça acusatória;

                                                              ii.     Costumes;

                                                            iii.     Regulamentos e portarias;

                                                            iv.     Direito estrangeiro, estadual e municipal;

                                                              v.     Fatos não contestados ou incontroversos.

  b.     Não objeto da prova no processo penal, ou seja, situações que independem de serem provadas:

                                                               i.     Fatos notórios – aqueles de conhecimento geral.

  Ex: não é necessário comprovar que 7 de setembro é dia da independência do Brasil;

                                                              ii.     Fatos axiomáticos/intuitivos – são fatos evidentes.

  Ex: não é preciso comprovar que agua molha;

                                                            iii.     Fatos inúteis/irrelevantes – são os que não interessam a causa;

                                                            iv.     Presunções legais – afirmação feita pela lei que um fato é existente ou verdadeiro, o qual independe de prova. Podem ser:

  1.      Presunção absoluta – são as que não admitem prova em contrário.

  Ex: menor de 18 anos. Uma vez demonstrado esse caráter biológico, sua inimputabilidade será absoluta;

  2.      Presunção relativa – admitem prova em contrário.

  Ex: ocorre com o maior de 18 anos, pois sua imputabilidade é presumida. No entanto, tal presunção pode ser afastada por meio do laudo de insanidade mental.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Lembre-se: CPP somente trata das questões prejudiciais heterogenas. Ora sobre estado civil das pessoas, ora sobre questão diversa do estado civil das pessoas.

• CLASSIFICAÇÃO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS:

  Qto à natureza:

  Homogêna, comum ou imperfeita: pertence ao mesmo ramo do direito. (ex: furto e receptação -> penal e penal).

  Heterogênea, jurisdicional ou perfeita: pertence a ramo diverso do direito. (ex: menoridade e corrupção -> cível e penal).

• Classificação

  Crime transeunte

  Não deixa vestígios

  Crime não-transeunte

  Deixa vestígios

  Exame de corpo de delito

  Crimes não-transeunte

  Indispensável

  Confissão do acusado

  Não pode suprir o exame de corpo de delito

  Prova testemunhal

  Pode suprir o exame de corpo de delito