Questão 2495476

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

“É interessante observar que o sistema de controle de constitucionalidade sofreu incrível expansão na ordem jurídica moderna. [...]

Deve assinalar-se que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil sofreu substancial reforma com o advento da Constituição de 1988. A ruptura do chamado “monopólio da ação direta” outorgado ao Procurador-Geral da República e a substituição daquele modelo exclusivista por um amplíssimo direito de propositura configuram fatores que sinalizam para a introdução de uma mudança radical em todo o sistema de controle de constitucionalidade.

Embora o novo texto constitucional tenha preservado o modelo tradicional de controle de constitucionalidade “incidental” ou “difuso”, é certo que a adoção de outros instrumentos, como o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo e, sobretudo, a ação direta de inconstitucionalidade, conferiu um novo perfil ao nosso sistema de controle de constitucionalidade.”

MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1076.

Acerca dos diferentes instrumentos de controle de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Embora a Constituição de 1988 tenha ampliado o rol dos legitimados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige para alguns o atendimento do requisito da pertinência temática, como no caso das entidades de classe de âmbito nacional.
• B. A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem parâmetro de controle mais restrito do que a ação direta de inconstitucionalidade e somente pode ser ajuizada quando houve violação de cláusula pétrea.
• C. A ação direta de inconstitucionalidade, principal instrumento de controle concentrado, tem seu uso restrito às leis federais e desde que estas revelem os necessários atributos de generalidade e abstração.
• D. Para combater a omissão inconstitucional, a Constituição de 1988 previu o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, sendo esta última restrita à omissão administrativa.
• E. A ação declaratória de constitucionalidade não constava da redação originária da constitucional e pode ser ajuizada apenas pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  André Ramos Tavares (2009, pag.307):

  A pertinência temática refere-se à necessidade de demonstração, por alguns legitimados, como as entidades de classe e as confederações sindicais, de que o objeto da instituição guarda relação (pertinência) com o pedido da ação direta proposta por referida entidade.

• Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

   

  Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. Consistente no nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade, a pertinência temática deverá ser demonstrada pela Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado e do Distrito Federal e pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Mesmo após o veto oposto ao dispositivo legal que trazia esta exigência (Lei 9.868/1999, art. 2º, parágrafo único), a jurisprudência do STF manteve seu entendimento.

   

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2608595/no-tocante-ao-controle-de-constitucionalidade-o-que-se-entende-por-legitimados-ativos-universais-e-legitimados-ativos-especiais-denise-cristina-mantovani-cera

• Questão que assusta um pouco em razão do seu texto, mas é extremamente fácil para quem fez um estudo aprofundado de Controle:

  
  a) CERTO - exige-se a pertinência temática para a legitimação das entidades de classe de âmbito nacional no ajuizamento de ADI. Além disso, o STF exige que a entidade de classe, para que seja considerada de âmbito nacional, esteja organizada em pelo menos 9 estados da federação. Também há a exigência que ela seja de cunho PROFISSIONAL e que represente TODOS OS seus membros, e não apenas parte deles, sob pena de ilegitimidade.

  
  b) ERRADO - cabe ADPF de norma que viole preceito fundamental. Entende-se por preceito fundamental não só as normas que preveem cláusulas pétreas. Consideram-se preceitos fundamentais as normas materialmente constitucionais, o núcleo ideológico da constituição, bem como as matérias fundantes do Estado e da sociedade (STF).

   

  c) ERRADO - cabe ADI também de leis/normas estaduais. Não é necessário o atributo de generalidade e abstração, já que, segundo  o STF, cabe ADI contra lei orçamentária de efeitos concretos.

  
  d) ERRADO - a ADI por omissão não é restrita à omissão administrativa. A omissão também pode ser legislativa.

  
  e) ERRADO - os legitimados para a ADC são os mesmos da ADI. Estão no art. 103 da CRFB. POrtanto, não se restringem ao Presidente e ao PGR.