-
A questão deve ser anulada, pois com a entrada em vigor da EC 45/04 o rol de legitimados da ADI e ADC é o mesmo, em que pese a lei 9.868/99 não ter sido alterada
-
A questão foi anulada.
-
a) É SIM possível a mitigação do princípio da nulidade caso a lei questionada seja declarada inconstitucional: "No julgamento do Recurso Extraordinário nº 78.594/SP,[20] em 7 de junho de 1971, o Relator, Ministro Bilac Pinto, deparou com situação em que o recorrente exigia a nulidade da citação e da penhora verificadas em processo no qual figurava como réu, uma vez que foram praticadas por oficial de justiça que, na realidade, era servidor público integrante do Poder Executivo e que, ante as necessidades do Estado de São Paulo, fora autorizado por lei à prática dos referidos atos processuais. Ocorre que, em data posterior, pela via do controle concentrado, a lei estadual foi declarada inconstitucional, impondo-se, assim a nulidade de todos os atos dela decorrentes, pois se tornara nula, ou inexistente para o mundo jurídico, em face do princípio da nulidade ab initio. Em seu voto, o Relator afirmou que “os efeitos desse tipo de declaração de inconstitucionalidade – declaração feita contra lei em tese – não podem ser sintetizados numa regra única, que seja válida para todos os casos” e que se deveria levar em consideração a natureza civil ou penal da lei. Na espécie, tratava-se de assunto de Direito Administrativo no qual prevista a validação dos atos praticados por servidores de fato – já nessa época percebiam-se situações particulares a exigir melhor interpretação ou a adequação da teoria da nulidade ao caso sub judice. (Guaraci de Sousa Vieira
Servidor público do quadro permanente do Supremo Tribunal Federal e especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense em Direito Público – IDP)
b) na ADI por omissão é PERMITIDA a concessão de medida tutelar
c) a noção de controle CONCENTRADO de constitucionalidade, historicamente, deve-se à experiência austríaca: enquanto o difuso tem como referência histórica a norte-americana
d) os legitimados da ADC são os mesmos da ADI (EC 45/2004)
e) o controle PREVENTIVO do judiciário se dá quando um congressista ingressa contra inconstitucionalidade notória que está presente em PL que tramita no processo legislativo - e se dá pelo meio de exceção ou defesa.
-
Galera cuidado com os comentários de anulação, não existe ação declaratória de inconstitucionalidade e sim ação direta de inconstitucionalidade, portanto letra D está incorreta. no mais já foi bem abordada as questões pelo colega infra.
-
Apenas para aperfeiçoar o conhecimento é importante enfatizar que o termo " pela via de exceção ou defesa" é tido por muitos doutrinadores como inapropriado. Isso se dá, porque, pode haver controle por via de defesa de forma concentrada (no STF) e pode ser utilizada a via incidental como fundamento da pretensão do autor, e não como defesa (ex: no caso do mandado de segurança citado na letra "e").
Espero ter contribuído um pouco mais!
Bons estudos!
-
Correção da alternativa b-)
Lei 9868-98, art. 12-F
Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Ou seja, não é defesa.
-
Pessoal, eu fiz essa prova e a questão foi anulada SIM! Tratava-se da questão 12 do caderno de questões e que foi anulada pela banca https://documento.vunesp.com.br/documento/stream/MTg4NDc3
-
Quanto a letra D: "a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta por todos os legitimados para a propositura da ação declaratória de inconstitucionalidade" ( ERRADO: É AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE).
Não que isso sirva para aferir conhecimento de alguém... é apenas uma pegadinha sacana.
-
Alguém sabe os fundamentos pelos quais a questão foi anulada pela banca?
-
Será que as letras 'd' e 'e' estão corretas??
Talvez seja esse o motivo da anulação da questão
-
letras D e E corretas.
questão nula.
De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2371322/o-poder-judiciario-pode-exercer-controle-de-constitucionalidade-preventivo-denise-cristina-mantovani-cera