-
GABARITO:B
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [LETRA A]
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo; [GABARITO]
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; [LETRA C]
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [LETRA D]
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. [LETRA E]
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. [LETRA E]
-
---> (B)
(não haverá pena de morte)-> Salvo em caso de guerra declarada.
-
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
-
Pena de caráter perpétuo é COMPLETAMENTE VEDADA, excepciona-se a pena de morte, em casos de guerra declarada.
-
A QUESTÃO REQUER MAIS CONHECIMENTO DE MATEMÁTICA ( RACIOCÍNIO LÓGICO DO QUE DIREITO ) , DIGO ISSO PORQUE FAZ UM TROCADILHO ENTRE O " NÃO " NA PERGUNTA E DURANTE A QUESTÃO PARA TENTAR CONFUNDIR O CANDIDATO.
-
GABARITO: B
Art.5°. XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
-
pegadinha que não observei parecia sem resposta :(
-
Letra b.
O certo seria: Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.
-
JURO que li "de morte" e não encontrava a alternativa correta!
(incorreta).
vou dormir.
-
Eu támbem li MORTE, Claudia Werner rsrsrsrsr por hoje deu kkkkk os olhos estão embaçados kkkkk...
-
ESSA QUESTÃO E AQUELA QUE QUANDO VOCE FAZ O DESÂNIMO PRA ESTUDAR AUMENTA SIGNIFICATIVAMENTE
-
São nessas questões que uma vírgula faz toda a diferença.
-
Considerando todos os preceitos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao seu texto legal.
A) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
CF Art 5 - [...]
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
-------------------------------------------------
B) Não haverá pena de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada, no termos do art. 84, XIX da CF/88. [Gabarito]
CF Art 5 - [...]
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
------------------------------------------------
C) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
CF Art 5 - [...]
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
-------------------------------------------------
D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CF Art 37 - [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
-------------------------------------------------
E) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
CF Art 208 - [...]
§§ 1° e 2°.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
B– Incorreta - A pena de morte, em regra vedada, é que é permitida excepcionalmente em caso de guerra declarada. Art. 5º, XLVII, CRB/88 "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXXV: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 208: "(...) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).