Questão 2515576

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Araucária - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Apesar de divergências doutrinárias em relação à nomenclatura, pode se estabelecer como formas de controle de constitucionalidade o controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto. Em se tratando de controle concentrado ou abstrato, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Conforme a Constituição Federal, é admissível o controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• B. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo ser objeto de ação rescisória de competência do próprio Supremo Tribunal Federal.
• C. A modulação dos efeitos na decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser realizada pela maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, devendo ter como requisito material a presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
• D. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, contudo, não se aplica a leis anteriores à Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• A- Não é admitido ADI contra lei ou ato normativo municipal

  B- é cabivel apenas embargos declaratórios - não pode ser objeto de ação rescisória 

  c- CORRETA

  D- ADPF é cabivel para as leis anteriores a CF

• A-INCORRETA. Conforme a CF, não cabe ADI de ato normativo municipal, nos seguintes termos: “Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - Processar e julgar, originariamente:

  a) a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC de lei ou ato normativo federal�;

   

  B – INCORRETA. Não cabe ação rescisória. Lei 9.868/99. “Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória�.

   

  C – CORRETA. Conforme a Lei 9.868/99. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica OU de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

   

  D – INCORRETA. Cabe ADPF contra atos/leis anteriores à CF. Lei 9.882/99. “Art. 1º. A argüição prevista no § 1º  do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição�.

• a letra C é conhecida como SUMULA VINCULANTE.

• A) ERRADA. Ação direta de inconstitucionalidade se presta para lei ou ato normativo federal ou estadual. (art. 102, I, a, CF)

  B) ERRADA. Não pode ser objeto de ação rescisória. (art. 26 lei 9868/99)

  C) CORRETA. É cabível a modulação temporal dos efeitos de "ex tunc" para "ex nunc" (art. 27 lei 9868/99)

  D) ERRADA. ADPF se aplica para leis anteriores à CF/88 (art. 1º, lei 9882/99).

• carina r. a letra C é sobre a modulação de efeitos da decisão que declara a incostitucionalidade da lei. A Súmula Vinculante não decorre, necessariamente, do Controle de Constitucionalidade.