Questão 2531518

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP
• Ano: 2013
• Provas: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário; Teoria da Constituição; Teoria dos Direitos Fundamentais

Analise as assertivas:

I - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 70%, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado;o voto direto, secreto, universal e periódico;a separação dos Poderes e;os direitos e garantias individuais.

• A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
• B. somente as assertivas I e III estão corretas.
• C. Somente as assertivas II e III estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Item "I") Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

   

  I - emendas à Constituição;

   

  II - leis complementares;

   

  III - leis ordinárias;

   

  IV - leis delegadas;

   

  V - medidas provisórias;

   

  VI - decretos legislativos;

   

  VII - resoluções.

   

   

  Item "II") Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

   

   

  Item "III") Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

   

  I - a forma federativa de Estado;

   

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

   

  III - a separação dos Poderes;

   

  IV - os direitos e garantias individuais.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 70%, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

  muita maldade cobrar esse 70%, pois na lei fala em 1/3; poderiam colocar, 2/3, 3/5.. examinadores malditos! ahahah

• Não entendi a motivação da assertiva II estar errada. Se é necessário 1/3 de uma das casas para tal projeto, 70% de uma das casas vai dar muito mais do que 1/3.