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Gabarito Letra D
I - CERTO: Súmula vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
II - Súmula Vinculante 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
III - Art. 230 § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos
IV - CERTO: A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola
bons estudos
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E o provimento pelo quinto constitucional?????????????
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Apenas uma informação adicional: o STF assentou a seguinte tese de repercussão geral (tema 535): " A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização" (26/04/2017).
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Macete : Basta lembrar que nas Escolas Estaduais, sempre você merendava de GRAÇA ( sopão ) e recebia varios livros de Graça ( um livro para cada matéria kkkkkk), pelo menos na minha epoca era assim.
Espero ter ajudado.
bons estudos
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Emanuel, a SV43 trata da ascenção
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A
questão exige conhecimento acerca de temas constitucionais diversos, bem como
da jurisprudência do STF. Analisemos cada uma das assertivas:
Assertiva
I: está correta. Conforme Súmula
Vinculante 43, “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie
ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao
seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido”.
Assertiva
II: está incorreta. Segundo teor da Súmula Vinculante 12, “A cobrança de taxa
de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da
Constituição Federal”.
Assertiva
III: está incorreta. Não existe tal previsão constitucional. Todavia, disposição
próxima a essa é a seguinte: art. 230, § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco
anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Assertiva
IV: está correta. Conforme a
Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 196, Parágrafo único – A
gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a
da alimentação do educando, quando na escola. (Vide Lei nº 11.871, de
21/8/1995.).
Portanto,
estão corretas as assertivas I e IV.
Gabarito do professor:
letra d.
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complementando o comentário do Jander Mota: a CF, no artigo 208, VIII, prevê a garantia de programa suplementares de material, transporte, alimentação e assistência à saúde. Prevê também a fonte de custeio - contribuições sociais e outros recursos orçamentários (art. 212, §4º).
Bons estudos para todos nós!
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Jander, hoje em dia a situação está feia. Quase não há livros e a merenda está tudo no bolso no Alckmin.
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Alguem pode, por favor, explicar a relação da Súmula vinculante 43 com os cargos em comissão. Muito obrigado
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Súmula vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Ou seja, você passou como agente da polícia federal, no entanto, depois de 10 anos de efetivo exercício "vagou" um cargo de Delegado e você foi promovido. Isso não pode, cada cargo tem sua carreira determinada, um agente nunca será um Delegado se não por meio de concurso para o cargo de Delegado. EX.: um técnico do trt nunca será analista, e um analista nunca será um juiz.
Quanto ao cargo em comissão, eles não são servidores de carreira. Cargo comissionado não tem carreira.
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massa Luciana!
AULAS ESTADUAIS = 0800
ESPECIALIZAÇÃO = PAGO
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Assertiva I: está correta.
Conforme Súmula Vinculante 43, “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Assertiva II: está incorreta.
Segundo teor da Súmula Vinculante 12, “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.
Assertiva III: está incorreta.
Não existe tal previsão constitucional. Todavia, disposição próxima a essa é a seguinte: art. 230, § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Assertiva IV: está correta.
Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 196, Parágrafo único – A gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola. (Vide Lei nº 11.871, de 21/8/1995.).
Portanto, estão corretas as assertivas I e IV.
Gabarito : letra D
(FONTE: COMENTÁRIOS DO PROFESSOR DO QCONCURSOS- BRUNO FARAGE)