Questão 2558044

• Banca: FAURGS
• Órgão: HCPA
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista)
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Das relações laborais; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Trabalho da mulher

Em relação ao contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. A aposentadoria por invalidez, a manutenção da adesão à greve considerada abusiva e a realização de aborto sem consentimento judicial são consideradas causas extintivas do contrato de trabalho.
• B. O empregado tem direito de não comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em virtude do nascimento de seu filho, no decorrer da primeira semana; por cinco dias, em virtude do seu casamento; e pelo tempo necessário, quando da realização de concurso público de provas e títulos.
• C. O empregado tem direito de não comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; e, no caso da gestante, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
• D. O empregado tem direito de não comparecer ao serviço, com prejuízo do salário, quando da adesão ao movimento grevista, pelo tempo de sua duração; por um período de dois a cinco meses, para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado; e por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
• E. O empregado tem direito de não comparecer ao serviço, com prejuízo do salário, enquanto exercer cargo de direção ou de conselho fiscal do sindicato; quando participar das reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para a qual foi regularmente eleito representante; durante o tempo em que for conciliador representante dos trabalhadores na Comissão de Conciliação Prévia da empresa.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C)

   

  Art. 473 da CLT. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  (...)

  IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

   

  Art. 392, §4º, da CLT. É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e dos demais direitos:

  (...)

  II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

   

• a) Se a banca quis dizer que seriam causas de extinção por justa causa, está errada a alternativa, pois a CLT não prevê essas situações como caracterizadoras da justa causa obreira. Isso porque, no direito do trabalho brasileiro, o empregador pode extinguir o CT sem apresentar qualquer justificativa para isso.

  Também pode-se justificar o erro da alternativa  no fato de a aposentadoria por invalidez ser causa de suspensão do CT, assim como a greve, sendo a abusividade ou não da paralisação declarada pela JT. A questão do aborto não legal não há na lei informações sobre isso, mas, se processada a mulher, ficará suspenso seu CT, enquanto  presa provisoriamente e, extinto por justa causa, se não for suspensa a execução da pena. 

  b) os prazos estão errados, a licença paternidade é de 5 dias (pode ser estendida por mais 15), enquanto a licença-gala são de 3 dias, não havendo a previsão de suspensão para prestar concursos, mas, sim, para os dias em que estiver comprovadamente prestando provas de vestibular para o ingresso em curso de nível superior.

  c) Conforme a colega já colocou, esses artigos elencam hipóteses de interrupção do CT. 

  d) O empregado tem direito de não comparecer ao serviço, com prejuízo do salário, quando da adesão ao movimento grevista, pelo tempo de sua duração; por um período de dois a cinco meses, para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado; e por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. 

  A doação de sange é hipótese de interrupção do CT, ad demais são, de fato, suspensão do CT. 

  e) O empregado tem direito de não comparecer ao serviço, com prejuízo do salário, enquanto exercer cargo de direção ou de conselho fiscal do sindicato; quando participar das reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para a qual foi regularmente eleito representante; durante o tempo em que for conciliador representante dos trabalhadores na Comissão de Conciliação Prévia da empresa. 

  Realmente, o empregado eleito dirigente sindical tem seu CT suspenso, quando do exercício do mandato (art. 543, §2º). Mas ignoro o que ocorre com o representante que está no conselho fiscal. 

  Quanto à CCP, a CLT é expressa em considerar interrupção do CT (art. 625-B, §2º). Já em relação ao representante da CIPA, como isso é regulamentado pelo Ministério do Trabalho, não tenho condições de afirmar se é hipótese de suspensão ou interrupção.

  Espero ter ajudado.