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ID
2559616
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • hummmmm

  • 8.112/90 

    A) Correta.
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    B) Incorreta.
    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
    C) Correta.
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    I - crime contra a administração pública;

    D) Correta.
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

    E) Correta.
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    II - abandono de cargo;
    III - inassiduidade habitual;

  • Art. 184. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:

    [...] II - condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a quatro anos;

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf