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RESPOSTA CORRETA - LETRA "A"
Assertiva I - Correta, inteligência do art. 6º do CPP;
Assertiva II - Errada, por força do contido no art. 158, caput, do CPP: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado";
Assertiva III - Errada, vide art. 182, caput, do CPP: "O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte". Sobre o tema é interessante ainda, o contido no bojo do art 155, do CPP. Outrossim, aplica-se na legislação brasileira o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, o qual assevera que "O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais..."; (grifo nosso)
Assertiva IV - Correta, inteligência art. 159, § 7º, do CPP.
Referências: CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, p. 68.
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Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
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Gab A conforme os amigos ja explicaram.
Força Patrulheiros!
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Gabarito: A
Que examinador preguiçoso. Deu um ctrl C e ctrl V no artigo 6º do CPP e colocou no item I.
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No começo parece ser uma questão dificil, mas com calma fica bem tranquilo.Eu não sabia se a I estava certa, então parti para as outras alternativas que eu tinha certeza.
II. Nos delitos que deixam vestígios a confissão do acusado tem o poder de suprir a falta ou defeito do exame de corpo de delito, seja ele direto ou indireto.(prova testemunhal)
III. Por imposição legal o juiz fica adstrito ao laudo pericial judicial, não lhe sendo lícito aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.(Juiz tem opções aceitar(todo ou em parte),rejeitar(todo ou em parte)
>Com isso elimina todas as outras alternativas, restanto apenas a A que é o gabarito.<
Qualquer equívoco, por favor corrija-me. Bons estudos
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Ainda bem que o examinador não colocou "só a alternativa IV esta correta", pq com um enunciado tão grande na I o medo de ter qualquer palavra falsa ali é grande!!
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Não cai TJ
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Nem precisou ler a 1ª alternativa, bastava observar o item II e III pra matar.
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Nunca que eu saberia isso, hahaha.
RUMO AO TJ!
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Se tivesse alguma alternativa com gabarito afirmando ser correta somente a IV eu marcaria essa.
Marcaria a I como errada em razão do seguinte item: "ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes", porque existe a lei de n° 12.037/2009 - que dispõe sobre a identificação criminal do acusado.
Segundo a Lei, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, com algumas exceções.
E o art. 5° da referida Lei fala do processo datiloscópico:
Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.
Então, interpreto que o processo datiloscópico não é possível em qualquer situação, depois da publicação dessa Lei, mas sim cabível nas hipóteses da identificação criminal.
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Rapaz, essa alternativa " I " nem li, já fui nas outras por eliminação, uma nessa na prova eu ia achar que era texto auxiliar para redação. Avante PF!!
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Mirian, eu tive o mesmo pensamento que o seu quando li a questão e achei que ela estava errada justamente por isso.. Se tivesse a opção de marcar apenas a IV como correta, teria marcado com a certeza que estava acertando... Porém, não tinha e arrisquei a I como a correta, mesmo ainda achando que não é.. Enfim, vida que segue
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item I é literalidade do art 6º
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É verdade Davi, as vezes a gente acha pêlo em ovo e acaba vacilando por besteira ;)
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Não precisa ler o item I para acertar a questão.
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Rever essa questão.
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PROVIDÊNCIAS E DILIGÊNCIAS TOMADAS APÓS CONHECIMENTO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL
INFRAÇÃO PENAL (GÊNERO)
CRIME
CONTRAVENÇÃO PENAL
Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
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A solução da questão
exige o conhecimento acerca do inquérito, da prova pericial e exame de corpo de
delito previstos no Código de Processo Penal. Analisemos cada um dos itens:
I – CORRETO. Tal
item trata do procedimento no inquérito policial quando o delegado tem
conhecimento da infração penal, tais procedimentos estão adequados ao que dispõe
o art. 6º do CPP.
I- INCORRETO. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o
exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão
do acusado, de acordo com o art. 158, caput do CPP.
II- INCORRETO. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou
rejeitá-lo, no todo ou em parte, de acordo com o art. 182 do CPP. Isso se deve
ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, o juiz aprecia livremente
as provas, porém a decisão deve estar fundamentada e de acordo com o
ordenamento jurídico.
III- CORRETO.
Tratando-se de perícia complexa que
abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a
atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente
técnico, de acordo com o art. 159, § 7º do CPP.
Desse modo, os itens
corretos são o I e IV.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA
A.
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GABARITO: A
I - CERTO: Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
II - ERRADO: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
III - ERRADO: Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
IV - CERTO: Art. 159, § 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.