Questão 2581957

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno; Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional.
• B. Para terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente.
• C. Têm incorporação automática no ordenamento jurí­dico interno e independem de ratificação.
• D. São considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais.
• E. Possuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Inicial "E".

  Questão anulda, porque TODAS estão erradas, Erro da "E": para ter hierarquia constitucional é necessário aprovação pelo quorum das Emendas Constitucionais (votação por 3/5 em dois turnos). Se o tratado é de direitos humanos, mas aprovado SEM este quorum especial NÃO terá a hierarquia constitucional, mas apenas supralegal (acima das lei e abaixo da CF - Ex.: Pacto de São José da Costa Rica - não tem status constitucional, mas é supralegal).

• É impressionante como que um examinador/banca consegue formular uma questão dessas. Nem precisa de muito estudo pra se verificar que todas estão erradas.Quem se mata estudando é prejudicado por anulações absurdas como essa, que poderiam ser muito bem evitadas se o examinador se prestasse pra dar uma revisada melhor. Eita! Bora contar com a sorte também. 

   

• Gabriel Jesus, acredito que o erro da letra "E" esteja no fato de ser o §3º do art. 5º - e não o §2º - que trata dos tratados internacionais de DH com status de emenda constitucional.