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a) ERRADA. Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo DETERMINADO para atender a necessidade TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 37, IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
b) ERRADA. O princípio da eficiência e um principio EXPLÍCITO decorrente das normas constitucionais.
Art. 37, caput - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) CERTA. É garantido ao servidor publico civil o direito a livre associação sindical.
Art. 37, VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
d) ERRADA. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ESPECÍFICA.
Art. 37, VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
e) ERRADO. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (DOIS) ANOS, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 37, III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
GABARITO: LETRA C
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Na letra C, os concursos gostam de colocar
É garantido ao servidor publico o direito a livre associação sindical.
Lembrando que isto está na forma geral, o que inclui a categoria militar. Quando define-se Servidor Público Civil, está correto.
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Gabarito - Letra ´´C``.
b) O princípio da eficiência é um principio implícito decorrente das normas constitucionais. (Princípio explícito. Art.37,caput,CF).
c) É garantido ao servidor publico civil o direito a livre associação sindical.
d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. (Lei específica. Art.37,VII,CF. “VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).
e) O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período. (2 ANOS)
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Correta, C
Sobre a questão da greve pelos servidores públicos, um detalhe:
Policiais não podem fazer greve, somente os servidores públicos CIVIS, desde que não exerçam atividades essenciais cuja paralisação possa por em risco a socidade:
STF - INFO 860 - "O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".
STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
Apesar de os policiais não poderem exercer o direito de greve, é indispensável que essa categoria possa vocalizar (expressar) as suas reivindicações de alguma forma.
Pensando nisso, o STF afirmou, como alternativa, que o sindicato dos policiais possa acionar o Poder Judiciário para que seja feita mediação com o Poder Público(...)
Nesta mediação, os integrantes das carreiras policiais serão representados pelos respectivos órgãos classistas (ex: sindicatos, no caso de polícia civil, federal etc.; associações, no caso de polícia militar) e o Poder Público é obrigado a participar.
STF - INFO 860 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.
STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
dizer o direito
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Quanta falta de acentuação nesta questão.
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Ta pior q meu irmão do primario, ao menos ele sabe acentuar...
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Thales Lima o cara que sabe acentuar.
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Thales Lima é bom no quesito acentuação.
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Somente ao servidor CIVIL ao MILITAR é vedado
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Cara, é MUITO errado o jeito que algumas bancas avaliam o candidato... O importante é saber a diferença entre lei especifica e lei complementar. Decorar que a greve será regulada por lei especifica ou que a autarquia também será criada por lei específica é extremamente ineficiente, é o tipo de coisa que não exige raciocínio.
Pelo amor de deus, mais questões de conceitos e menos questões decorebas!!
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GABARITO: C
Art. 37, VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade de órgão público.
Errado. A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária excepcional do interesse público, conforme preceito do art. 37, IX, CF: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
b) O princípio da eficiência é um principio implícito decorrente das normas constitucionais.
Errado. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.
c) É garantido ao servidor publico civil o direito a livre associação sindical.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Errado. O direito de greve será exercido em lei específica, nos termos do art. 37, VII, CF: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
e) O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Errado. O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, nos termos do art. 37, III, CF: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Gabarito: C