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GABARITO B - internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
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Galera, um ponto interessante levantado pelo colega Thee Reaad:
Prestação de serviços à comunidade VS Vedação de trabalhos forçados...
Não seria inconstitucional???
Previsão legal: PSC = art. 112, § 2º , ECA. - VTF = art. 52, inciso XLVII, alínea "c", CF.
Na lição do professor Guilherme Freire de Melo Barros, na pg. 167*, NÃO:
(...) Prestação de serviços à comunidade: inicialmente, é preciso deixar claro que a prestação de serviços à comunidade, como uma das modalidades de medida socioeducativa, não se confunde com a prestação de trabalhos forçados- expressamente proibida pela Constituição da República (art. 52, inciso XLVII, alínea "c") e pelo Estatuto (art. 112, § 22).
A distinção está na natureza do serviço prestado. Os trabalhos forçados possuem caráter desumano, cuja natureza do serviço é desproporcional à capacidade de prestação daquele que é punido. Viola, sobretudo, a dignidade da pessoa humana.
Por sua vez, a prestação de serviços à comunidade serve para que o adolescente desenvolva em si um senso cívico, ou seja, que apura sua percepção de cidadania, pois o serviço é realizado em entidades assistenciais, hospitais, escolas etc. (...).
*(Estatuto da Criança e do Adolescente I coordenador Leonardo de Medeiros Garcia- 10. ed. rev. atual. e ampl. - Salvador: Juspodivm, 2016. 368 p. (leis Especiais para Concursos, v.2).
Avante!!!!
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Gabarito "B"
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
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Pra você que não está familiarizado com a terminologia, estabelecimento educacional, leia-se FEBEM. Quase errava por isso.
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LEI Nº 8.069/1990
a) nenhuma das opções é medida socioeducativa;
c) prestação de serviços à comunidade;
d) inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico não são MSE;
e) inserção em regime prisional não é medida socioeducativa;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
Gabarito: B
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Prestação de serviços à comunidade deve ser gratuito. A redação da letra A quis dizer que a prestação de serviços seria onerosa, uma vez que a reparação do dano ocorreria com o produto do serviço.
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O examinador quis saber se o candidato estudou a literalidade do artigo 112 e incisos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que apontam as medidas socioeducativas. Desta forma, a alternativa “b” é a que aponta medidas socioeducacionais.
Resposta: Letra B
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- Adolescente anda de PALIIO.
GAB. B
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VERIFICADA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PODE SE APLICAR > AO ADOLESCENTE:
>ADV > OBG DE REPARAÇÃO DO DANO > INTERNAÇÃO EM ESTAB.EDU > PSC > LIBERDADE ASSISTIDA > INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE > QUALQUER MEDIDA PROTETIVA
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A questão em comento requer
conhecimento da literalidade do ECA.
Diz o art. 112 do ECA:
“ Art. 112. Verificada a prática
de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as
seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à
comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de
semi-liberdade;
VI - internação em
estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas
no art. 101, I a VI."
Diante do exposto, cabe comentar
as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. Liberdade
condicional, tampouco acolhimento institucional constituem medidas
socioeducativas previstas no art. 112 do ECA.
LETRA B- CORRETA. Corresponde à
medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA.
LETRA C- INCORRETA. Prestação de
serviços à vítima não está prevista como medida socioeducativa no art. 112 do
ECA.
LETRA D- INCORRETA. Inserção em
regime prisional e internação em estabelecimento psiquiátrico não são medidas
socioeducativas previstas no art. 112 do ECA.
LETRA E- INCORRETA. Inserção em
regime prisional não é medida socioeducativa prevista no art. 112 do ECA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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GABARITO: B
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.