Questão 2602552

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-MA
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PC-MA - Perito Criminal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Adoção, Guarda e Tutela de Crianças e Adolescentes; Políticas Públicas no ECA; Psicologia Jurídica

No que se refere à previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à família substituta, assinale a opção correta.

• A. A adoção é medida revogável em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas.
• B. A guarda confere à criança a condição de dependente para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários.
• C. A colocação em família substituta estrangeira configura medida protocolar na modalidade de adoção.
• D. O deferimento da guarda a terceiros implica o impedimento do exercício de visitas pelos pais.
• E. A tutela não será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa com mais de dezesseis anos de idade.

Gabarito: B

Comentários

• ERROS

  a) Adoção é medida IRREVOGÁVEL. 

  b) GABARITO

  c) medida EXCEPCIONAL.

  d) NÃO IMPEDE exercicio de visitas pelos pais. 

  e) tem nada disso.

• LEI Nº 8.069/1990

  a) a adoção é medida excepcional e irrevogável (Art. 39 §1º);

  c) medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção (Art. 31);

  d) não impede o exercício do direito de visitas pelos pais (Art. 33 §4º);

  e) a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos (Art. 36);

  Gabarito: B

• Mais uma questão cobrando a letra da lei:
  
  Art. 33 - A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
  
  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
  
  § 2º Excepcionalmente, deferir-se-à guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
  
  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
  
  § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
  
  As alternativas incorretas também foram retiradas do estatuto com algumas modificações para caracterizar o erro, como podemos ver a seguir:
  
  A) Art. 39 - A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
  
  § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.  
  
  § 2º É vedada a adoção por procuração.
  
  C) Art. 31 - A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
  
  D) Vide § 4º acima.
  
  E) Art. 36 - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
  
  
  
  
  GABARITO: B
  
  

• INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS!

  obs: achei que o ser não tinha esse direito por ter que trabalhar, caí igual pato.