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A assertiva A está incorreta, uma vez que a licença realmente é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Entretanto, a diferença entre licença e autorização é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, “caracterizando-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado”. Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorgar ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma. Na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa. É o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores. A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito já preexistente.
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licença ato administrativo vinculado pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições do seu gozo !
1. A autorização para o porte de arma é ato discricionário da Administração, revestido de precariedade, pelo que inexiste direito subjetivo à referida autorização. 2. A discricionariedade do administrador é delimitada pela Lei 10.826/03,
Linceça-------vincuLado
autoRização -------dicRicionario
peRmissão-----discRicionario
http://sindpfrj.blogspot.com.br/2013/03/porte-de-arma-de-fogo-regime-juridico-e.html
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Rumo ao oficialato! PMSE
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não entendi a letra C, no dia da prova errei e agora errei de novo kkk, está certo que a letra A é INCORRETA, mas, essas modalidades de licitação não estão previstas todas na LEI NACIONAL 8666/93, o PREGÃO é previsto na 10.520/2002, mas não estão na mesma lei não, se alguém puder explicar
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Lucas, a alternativa só diz que são previstas na "legislação nacional", não que "são previstas na lei 8666".
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Quanto aos atos administrativos, às licitações e aos princípios administrativos, deve ser marcada a alternativa INCORRETA:
a) INCORRETA. O conceito de licença está correto, mas o exemplo é de autorização. A autorização é ato unilateral e precário que constitui um direito, ao contrário da licença, que apenas declara um direito já existente.
b) CORRETA. Conforme art. 3º da Lei 8.666/1993.
c) CORRETA. Há também a concorrência e a tomada de preços, mas como a alternativa não restringiu as modalidades, está correta. Todas, com exceção do pregão, estão previstas na Lei 8666/1993.
d) CORRETA. A autotutela incide nas atividades praticadas pela entidade criada pelo ente da administração pública; a tutela se refere aos atos praticados pela própria Administração direta.
Gabarito do professor: letra A.
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(alternativa A) A definição de licença está correta. Entretanto, o porte de arma é exemplo de autorização, ato precário e unilateral.
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Caro Marcos, na realidade a Administração tem a possibilidade de convalidar os atos ilegais cujo vicio seja sanável.
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vale ressaltar que a recente alteração na legislação pertinente (decreto regulamentador ), que retira o poder subjetivo do Delegado de Polícia, que por sua vez, deverá justificar o motivo pelo qual NEGA a posse, uma vez cumpridos os requisitos, sendo assim muda a natureza do ato.
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diferentemente da "concessão", militares possuem "licença" para porte de arma?
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Linceça-------vincuLado
autoRização -------dicRicionario
peRmissão-----discRicionario
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porte de arma sempre foi regido pela autorização. SEMPRE
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Que bruxaria foi essa? Pregão agora é modalidade de licitação ??
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Mas claro que pregão é uma modalidade de licitação!
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Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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a) INCORRETA. O conceito de licença está correto, mas o exemplo é de autorização. A autorização é ato unilateral e precário que constitui um direito, ao contrário da licença, que apenas declara um direito já existente.
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a) INCORRETA. O conceito de licença está correto, mas o exemplo é de autorização. A autorização é ato unilateral e precário que constitui um direito, ao contrário da licença, que apenas declara um direito já existente.
b) CORRETA. Conforme art. 3º da Lei 8.666/1993.
c) CORRETA. Há também a concorrência e a tomada de preços, mas como a alternativa não restringiu as modalidades, está correta. Todas, com exceção do pregão, estão previstas na Lei 8666/1993.
d) CORRETA. A autotutela incide nas atividades praticadas pela entidade criada pelo ente da administração pública; a tutela se refere aos atos praticados pela própria Administração direta.
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a) INCORRETA. O conceito de licença está correto, mas o exemplo é de autorização. A autorização é ato unilateral e precário que constitui um direito, ao contrário da licença, que apenas declara um direito já existente.
b) CORRETA. Conforme art. 3º da Lei 8.666/1993.
c) CORRETA. Há também a concorrência e a tomada de preços, mas como a alternativa não restringiu as modalidades, está correta. Todas, com exceção do pregão, estão previstas na Lei 8666/1993.
d) CORRETA. A autotutela incide nas atividades praticadas pela entidade criada pelo ente da administração pública; a tutela se refere aos atos praticados pela própria Administração direta.
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A respeito dos atos administrativos
Bizú: Las Vegas Ama Dinheiro.
Licença – VincuLado ------ > Obs. Ato vinculado jamais pode ser revogado
Autorização - Discricionário.
Respondendo a duvida dos amigos quanto a modalidade PREGÃO.
Art. 22 - Modalidades da Licitação
Bizú: CO TO CO CON LEI ou CO CO CON LEI T
I - COncorrência;
II - TOmada de preços;
III - COnvite;
IV - CONcurso;
V - LEIlão.
Modalidade é o PROCEDIMENTO utilizado para escolher a proposta mais vantajosa. Então, temos vários procedimentos: a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e o pregão. (As modalidades de licitação são normas gerais. Portanto, é competência da União legislar sobre as modalidades.)
Obs. Sempre atentar para o enunciado da questão, pois de acordo com a lei 10.520/2002 o PREGÃO também é uma modalidade de licitação, ressaltando, isso de acordo com essa lei! Então analisar com calma a questão para não errar na prova.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. (10.520/2002)
Ex: Questão:
À luz das Leis n.º 8.666/1993 e nº 10.520/2002, que dispõem sobre licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão são modalidades de licitação.
Gabarito: CERTO
Obs. Se no enunciado tivesse apenas "À luz da lei 8666/93” o gabarito seria: ERRADO.
Então analisar com calma a questão para não errar na prova.
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A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito já preexistente.
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O erro está no uso da palavra FACULTA na alternativa A.
Faculdade é liberdade de escolha e se o ato é vinculado a adm tem que conceder a licença.
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Que questão bem elaborada essa. Trabalhou vários temas de forma bem objetiva. Show.
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O único erro da alternativa A está no exemplo, que ao caso faz referência a "Autorização".
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Licença - é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração CONSENTE ao particular o exercício de uma atividade. Exemplo : licença para edificar que depende do alvará. Por ser ato vinculado, desde que cumpridas as exigências legais a Administração não pode negá-la.
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A respeito dos atos administrativos
Bizú: Las Vegas Ama Dinheiro.
Licença – VincuLado ------ > Obs. Ato vinculado jamais pode ser revogado
Autorização - Discricionário.
Respondendo a duvida dos amigos quanto a modalidade PREGÃO.
Art. 22 - Modalidades da Licitação
Bizú: CO TO CO CON LEI ou CO CO CON LEI T
I - COncorrência;
II - TOmada de preços;
III - COnvite;
IV - CONcurso;
V - LEIlão.
Modalidade é o PROCEDIMENTO utilizado para escolher a proposta mais vantajosa. Então, temos vários procedimentos: a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e o pregão. (As modalidades de licitação são normas gerais. Portanto, é competência da União legislar sobre as modalidades.)
Obs. Sempre atentar para o enunciado da questão, pois de acordo com a lei 10.520/2002 o PREGÃO também é uma modalidade de licitação, ressaltando, isso de acordo com essa lei! Então analisar com calma a questão para não errar na prova.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. (10.520/2002)
Ex: Questão:
À luz das Leis n.º 8.666/1993 e nº 10.520/2002, que dispõem sobre licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão são modalidades de licitação.
Gabarito: CERTO
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Nova lei de licitações
Lei 14.133/2021
Modalidades de Licitação
Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão
II - concorrência
III - concurso
IV - leilão;
V - diálogo competitivo
Concorrência
XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;
Concurso
XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
Leilão
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
Pregão
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
Diálogo competitivo
XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
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LETRA- A
A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pela qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais, o exercício de uma atividade. Como exemplo pode ser citado a concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido. SE FOR VINCULADO NÃO TEM O PODER DE FACULTAR OU DISCRICIONAL.
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Vi em um dos comentários dos colegas quanto a LINCENÇA.
Cabe aqui corrigir alguns erros de comentários de alunos.
"A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pela qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais, o exercício de uma atividade.
O CONCEITO AINDA QUE TEM A NOMECLATURA FACULTA É CORRETA. A CRS É PACIFICA QUANTO A ISSO e adota exato conceito nas suas questões como algumas anteriores.
Questão que evidência o que foi dito.
https://www.qconcursos.com/questoes-militares/questoes/f7429166-5a
"Faculta: Na questão é sentido de CONCEDER e não escolha, pois o ato é vinculado.
O real erro da questão é o exemplo trazido, pois se trata de exemplo de uma AUTORIZAÇÃO e Não EXEMPLO de Licença!
Exemplo de Autorização para porte de arma:
Como exemplo pode ser citado a concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido.
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AutoRização > arma de fogo
PeRmissão > pra usar prédio público
Licença > pra tirar CNH (particular não tem direito de escolha, fez 18 anos já recebeu licença para tirar cnh) VINCULADO
Licença > vinculado > tirar porte arma de fogo ( particular nãotem o direito de escolha de tirar o porte?)