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GABARITO Letra A
Art. 5º CF
a) CORRETA. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) INCORRETO. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) INCORRETO. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) INCORRETO. LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
e) INCORRETO. XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Bons estudos !
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Gab. A
a)as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Certo. Elas tem aplicação imediata, direta e integral, pois são normas de eficácia plena
Eficácia Plena :Aplicabilidade Direta, Imediata e integral
Eficácia Contida: Aplicabilidade Direta, Imediata e não integral
Eficácia Limitada: Aplicabilidade Indireta, mediata e reduzida
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b)os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Errado, pois somente se respeitar o rito do § 3 da CF. A questão ficou incompleta, por isso está errada. "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
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c)são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
Errado, pois somente as ações de HC e HD e o direito de peticionar aos órgãos públicos
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d)ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Errado, pois deve ser pelo juiz(autoridade judiciaria) e nao pela autoridade policial(delegado de polícia). Art. 5, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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e)é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.
Errado, pois somente em caso de guerra declarada, com fulcro no art 84 da nossa carta política.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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a) GABARITO!
Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) Errada. São três quintos (e não maioria absoluta)
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) Errada. MS e mandado de injunção não são gratuitos
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Isenção de custas / gratuidade
-> Habeas Corpus (LXXVII)
-> Habeas Data (LXXVII)
-> Ações necessárias ao exercício da cidadania (LXXVII)
-> Ação popular, salvo má-fé (LXXIII)
-> Certidão de nascimento (LXXVI)
-> Certidão de óbito (LXXVI)
-> Assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos (LXXIV)
d) Errada. Não confundir autoridade judiciária com autoridade policial (FCC gosta de causar essa confusão)
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
e) Errada. Em caso de guerra, é possível a pena de morte
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Se estiver errado, corrija-me
Bons estudos!!!
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A quem possa interessar, segue esqueminha sobre as gratuidades constitucionais retirado aqui do QC:
GRATUIDADES CONSTITUCIONAIS
Gratuidade Observações
1) Direito de Petição Incondicionada (independe do pagamento de taxas)
2) Direito de Certidão Incondicionada (independe do pagamento de taxas)
3) Ação Popular Condicionada à boa-fé do autor
4) Assistência jurídica integral Condicionada à comprovação da insuficiência de recursos.
5) Certidão de Nascimento Condicionada à comprovação de pobreza, na forma da lei
6) Certidão de Óbito Condicionada à comprovação de pobreza, na forma da lei
7) Habeas Corpus Incondicionada
8) Habeas Data Incondicionada
9) Atos necessários ao exerc. da cidadania Gratuitos na forma da lei
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Há quem reclame das questões da FCC, mas venhamos e convenhamos, não tem rodeio. Chega a ser bom esses tipos de questões, por não ter como interpretar diferente. Ou você sabe ou você não sabe. É raro existir pegadinhas em questões tão claras.
Enfim, gabarito A)
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alguém me explica a diferença entre 3/5, 2/3, e maioria absoluta!!!
Eu sei que devemos nos ater a literalidade
Mas já teve questão que considerou a mesma coisa.. era justamente a pegadinha da questão.!
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Juliana, maioria absoluta é a metade mais um. No senado, por exemplo, a maioria absoluta é 42, já que temos 81 senadores. 2/3 ou 3/5 dos 81 são mais votos que a metade + 1
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Ju, apenas para fixar: uma alternativa que disser : PEC aprovada por 2/3 dos votos dos respectivos membros, passando pelas duas casas do CN, por dois turnos em cada uma.
Será constitucional, pois 2/3 é maior que 3/5 (quórum exigido para aprovar uma PEC)
Bons Estudos!!
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d) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Pegadinha clássica!
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d)
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
policial nao galera. eh judiciária. ficar de olho nessas buxinhas rsrsrs
estamos tao felizes e gratos agora que na prova vemos os erros onde a maioria dos outros candidatos nao vêem.
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galera, temos que ler antes de chegar na prova as seguintes leis:
CF+CPC+CIVIL+CLT+9784
Sem exceção.
toda vez que nos fazemos provas, nos temos que LER ESSAS 5 LEIS PRINCIPAIS na minha opiniao.
vou ja começar a lê-las novamente.
ficou com duvida nisso? so mandar mensagem.
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Aplicação Imediata X Aplicabilidade dos Direitos Fundamentais: São conceitos que não se confundem. Os direitos fundamentais são de aplicação imediata, embora possam ter eficácia plena, contida ou limitada.
Aplicação Imediata significa duas coisas:
1. Deve-se buscar o máximo de efetividade na aplicação das normas através do processo de interpretação.
2. O judiciário, quando provocado, não pode negar eficácia a uma norma constitucional
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"Letra A"
Art. 5º - CF
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Mais uma questão de letra de lei seca
a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
GABARITO! Paragrafo 1 do Art 5 da CF.
b) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
ERRADO! Pelo voto de 3/5 dos membros, o resto das informações está correto.
c) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
ERRADO! Apenas habeas corpus e habeas data são gratuitos (junto aos atos necessários ao exercício da cidadania). Inciso LXXVII do Art 5 da CF.
d) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
ERRADO! "... por ordem escrita ou fundamentada de autoridade JUDICIARIA competente..."
e) é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.
ERRADO! Existe sim exceção, nos casos de guerra declarada nos termos do art 84 ( declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional).
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a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
CERTO
Art. 5o. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
FALSO
Art. 5o. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
FALSO
Art. 5o. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
FALSO
Art. 5. LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
e) é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.
FALSO
Art. 5o. XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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a)certa
b)maioria qualificada
c)só habeas corpus e habeas data
d)aut. judiciária
e) sim, há exeção
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Sobre a alternativa D, uma dica:
No artigo 5º inteiro não há hipótese alguma de "autoridade policial" (ou "autoridade administrativa", como já vi em outra questão - não era FCC, mas vale o alerta).
Quando ele menciona "policial" é referente ao inciso LXIV e é sobre o interrogatório e não sobre a autoridade ("o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial") e só.
Há: autoridade competente (XVI, XXV, LIII), autoridade judiciária competente (LXI), autoridade judiciária (LXV) e autoridade pública (LXIX).
Ctrl + F aqui: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
Bons estudos, pessoal, e atenção aos detalhes! O.O Qualquer erro, avisem-me!
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CONTINUAÇÃO
ARTIGO 12 INTEIRIM
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa;
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
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INCISOS SOBRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS MAIS COBRADOS PELA FCC (DECOREEM):
ART. 5º
ASSOCIAÇÕES
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
CASA ASILO INVIOLÁVEL
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA/COMUNICAÇÕES
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
EXTRADIÇÃO
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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Gabarito Letra A
CF/88:
Art. 5º
[...]
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Obs: Quem não tiver nada para contribuir com a questão pode usar o seu tempo para escrever um livro de autoajuda. Aqui não é lugar pra isso "Estudante Focado".
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Lembrando que o tratado de PCD é o único documento internacional com força de emenda constitucional.
Sobre não haver penas, a única que tem exceção é a de morte (que pode ocorrer em caso de guerra declarada). As outras (caráter perpétuo, trabalho forçado, banimento e cruéis) não tem exceção, ou sejam, não podem existir de maneira alguma.
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Gabarito A
a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. CERTO
b) os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ERRADO
CF artigo 5
§ 3º Os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. ERRADO
CF- art 5 LXXVII
são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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SÃO GRATUITAS : HABEAS DATA, HABEAS CORPUS E AÇÃO POPULAR
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A - CORRETO
B- ERRADA, PELO FATO DE SER NECESSÁRIA APROVAÇÃO DE 3/5 PARA SER CONSIDERADA COMO EMENDA.
C - ERRADA, APENAS HABEAS DATA, CORPUS E AÇÃO POPULAR SÃO 0800
D - ERRADA A AUTORIDADE É JUDICIAL
E - ERRADA, A PENA DE MORTE É ACEITA NOS CASOS DE GUERRA DECLARADA.
DÁ UMA FORÇA, ME SEGUE AÍ NO QC
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O povo tá achando que QC é rede social, kkkkkkkkkkkkkkk não guento
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Esquema muito bom que vi no Qc :
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
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Gabarito: A
CF/ 88
A-as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Art. 5º: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
B-os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Art.5º: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C-são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
Art. 5º : XXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D-ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Art. 5º : LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
OBS: A pessoa cansado na hora da prova passa batido nessa questão.
E-é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.
Art.5º : XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Inicialmente,
é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título
II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos,
quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
direitos políticos e partidos políticos.
Em regra, as normas que
consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de
eficácia e aplicabilidade imediata.
A questão versa sobre os Direitos e
Garantias Individuais e Coletivos, presentes no artigo 5º, Constituição Federal
e aborda o aspecto literal do referido dispositivo, muito cobrado em prova.
Passemos ao comentário
individualizado de cada assertiva.
A) CORRETA
- Uma vez que o artigo 5º, §1º, da
Constituição Federal é enfático em afirmar que as normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B) ERRADA
- O artigo 5º, §3º, Constituição Federal nos traz que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais. Candidato, fique atento ao referido
quantum para aprovação, pois é utilizado demasiadamente como forma de levar o
estudante a erro.
C) ERRADA
- Nos termos do artigo 5º, LXXVII,
Constituição Federal são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. O mandado de injunção,
ao contrário de outros remédios, não é gratuito
e também precisa da assistência de advogado.
D)
ERRADA - Conforme artigo 5º, LXI, Constituição Federal, ninguém
será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei. A assertiva coloca propositalmente autoridade policial.
E) ERRADA
- O artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal excepciona a pena de morte em
caso de guerra declarada, conforme artigo 84, XIX, também da Constituição Federal.
DICA:
O artigo 5º da Constituição Federal é um dispositivo demasiadamente cobrado em
provas, tanto em sua literalidade, como em seus aspectos doutrinários e
jurisprudencial. Por isso, é necessário que o estudante/candidato memorize-o de
maneira detalhada.
RESPOSTA : LETRA "A"
-
Inicialmente,
é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título
II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos,
quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
direitos políticos e partidos políticos.
Em regra, as normas que
consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de
eficácia e aplicabilidade imediata.
A questão versa sobre os Direitos e
Garantias Individuais e Coletivos, presentes no artigo 5º, Constituição Federal
e aborda o aspecto literal do referido dispositivo, muito cobrado em prova.
Passemos ao comentário
individualizado de cada assertiva.
A) CORRETA
- Uma vez que o artigo 5º, §1º, da
Constituição Federal é enfático em afirmar que as normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B) ERRADA
- O artigo 5º, §3º, Constituição Federal nos traz que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais. Candidato, fique atento ao referido
quantum para aprovação, pois é utilizado demasiadamente como forma de levar o
estudante a erro.
C) ERRADA
- Nos termos do artigo 5º, LXXVII,
Constituição Federal são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. O mandado de injunção,
ao contrário de outros remédios, não é gratuito
e também precisa da assistência de advogado.
D)
ERRADA - Conforme artigo 5º, LXI, Constituição Federal, ninguém
será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei. A assertiva coloca propositalmente autoridade policial.
E) ERRADA
- O artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal excepciona a pena de morte em
caso de guerra declarada, conforme artigo 84, XIX, também da Constituição Federal.
DICA:
O artigo 5º da Constituição Federal é um dispositivo demasiadamente cobrado em
provas, tanto em sua literalidade, como em seus aspectos doutrinários e
jurisprudencial. Por isso, é necessário que o estudante/candidato memorize-o de
maneira detalhada.
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É importante ter em mente que aplicação não se confunde com aplicabilidade, de acordo com os ensinamentos de José Afonso da Silva.
Aplicabilidade está relacionada com a eficácia das normas, que pode ser plena (aplicabilidade direta e imediata), contida (aplicabilidade direta, imediata e não integral) ou limitada (aplicabilidade indireta ou mediata).
Já aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais significa que essas normas possuem todos os meios e elementos necessários para que possam incidir sobre os fatos concretos e comportamentos regulados. Porém, essa incidência concreta deve ocorrer na medida em que as instituições ofereçam as condições para isso. Assim, embora de aplicação imediata, a aplicabilidade dessas normas pode ser tanto imediata quanto mediata.
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Bem direta:
B – O erro foi dizer que a aprovação precisa da maioria absoluta dos membros. Na verdade precisa de 3-5 em dois turnos.
C – O erro foi dizer que MS e MI são gratuitos. Apenas HC e HD são gratuitos;
D – O erro foi dizer que é possível a prisão por ordem escrita de autoridade policial competente, na verdade precisa de ordem escrita de autoridade judiciária competente.
E – O erro foi dizer que a pena de morte é vedada sem exceção, pois é possível pena de morte nos casos de guerra declarada.
Lumos!
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Gabarito A)
Observação quanto a letra E):
A CF88 prevê a pena de morte em caso de guerra declarada. Em uma situação como essa de conflito com nação estrangeira, a morte é por fuzilamento.
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CORRETA. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
COMANDO DE OTIMIZAÇÃO: normas que ordenam que algo seja feito na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas do caso concreto.