SóProvas

ID
2689171
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

É certo afirmar:

I. Tratando-se de crime falimentar, a ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado, sendo, inclusive causa de extinção prevista no Código Penal.
II. Para a configuração do tipo penal “divulgação de informações falsas” previsto na Lei n° 11.101/2005, faz-se necessário que o agente obtenha vantagem indevida com o “boato” destinado a auxiliar no eventual recebimento de crédito.
III. Inepta é a denúncia que não descreve a infração que classifica, deixando de indicar as circunstâncias de fato que iriam caracteriza-la, cerceando, desse modo, a defesa.
IV. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • respondeu a opção C.

  • A - Incorreta.   

    Justificativa: Art. 180 da Lei 11.101. "A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei."

    Ademais, não consta expressamente do Código Penal que a ação penal extinguir-se-á quando reformada a sentença que tiver decretado a falência.

    B - Incorreta.

    Justificativa: não é necessário que obtenha a vantagem, basta que tenha a intenção de obter vantagem.

    Divulgação de informações falsas

            Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

     

     

  • CPP

    Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:         

    I - for manifestamente inepta; 

    O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa.

     

    Lei 9099  

    Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.              

     

  • I. INCORRETA. Fundamento art. 180 da Lei nº 11.101/2005.

    II. INCORRETA. Fundamento art. 170 da Lei nº 11.101/2005.

    III. CORRETA. Fundamento art. 41 CPP.

    IV. CORRETA. Fundamento art. 60 Lei nº 9099/95

    Gabarito: C

  • Gabarito: Letra C!

    III. Inepta é a denúncia que não descreve a infração que classifica, deixando de indicar as circunstâncias de fato que iriam caracteriza-la, cerceando, desse modo, a defesa. 

  • Ineptas

    É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas".