-
Diferentemente do que fez com o "estado de necessidade" e com a "legítima defesa", o Código Penal não definiu o conceito de "estrito cumprimento de dever legal"
Sua conceituação, porém, é dada pela doutrina, como por exemplo Fernando Capez, que assim define o "estrito cumprimento do dever legal": "É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação". Em outras palavras, a lei não pode punir quem cumpre um dever que ela impõe.
A hipótese era de agentes públicos que praticam fatos em decorrência da atuação de sua função, estando então acobertados pela excludente de ilicitude: estrito cumprimento de um dever legal.
ART.23 CP Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
LETRA B
-
Excludentes de Ilicitudes Art.23 CP/40:
Lembrem-se do Bruce "Leee"
L - egítima defesa
E - xercício regular do direito
E - strito cumprimento do dever legal
E - stado de necessidade
-
Fiquei sem entender essa questão devido as letras A e B constar no artigo 23
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
-
Estrito cumprimento de dever legal: Ocorre quando a lei impõe um comportamento ao agente em exercício de uma função de interesse público. EX.: policial que provoca lesão corporal para prender um criminoso que se opunha à ordem de prisão. Nessa conduta do policial foi praticado um fato típico (lesão corporal), no entanto, sua conduta está de acordo com o direito, já que está amparado ao seu dever legal de cumprir a ordem de prisão.
Exercício regular do direito: a atividade desenvolvida no exercício regular de direito é autorizada por lei, tornando lícito um fato típico. EX.: na prática esportiva de boxe, é autorizado que um dos participantes lesione o outro e vice versa, desde que sejam obedecidas as regras do jogo.
-
Ótimo comentário Jéssica!
-
-
sua assinatura expira dia 21/11/2018
Em 21/11/18 às 00:00, você respondeu a opção B.
Você acertou!
ééééé pra glorificar de pé !!!!!!
-
Lembro que quando fui fazer essa prova. eu fiquei em dúvida entre exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal. mas felizmente eu acertei!
-
#ASP GO
-
estA VAI ESTA NO #ASP GO
-
- ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: Ocorre nos casos em que o AGENTE PÚBLICO cumpre, sem excesso, um dever previsto em lei ou em outra norma qualquer. É excludente de ilicitude aplicada aos agentes públicos ou particulares no exercício de funções públicas.
- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO: Ocorre nos casos em que o PARTICULAR, sem excesso, cumpre um direito garantido em lei ou outra norma qualquer. É excludente que se aplica aos particulares e não aos agentes públicos.
Fonte: CICLOS
-
Diferença básica entre estrito cumprimento do dever legal x Exercício regular do direito:
Neste há uma faculdade, naquele uma imposição da lei.
Não custa reforçar que O estrito cumprimento do dever legal é incompatível com os crimes culposos.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
-
ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: obrigação imposta por um lei, de natureza penal ou não. Tal lei não impões uma faculdade, mas um dever. Não se impõe o cumprimento e um dever ético, social ou eclesiástico. O estrito cumprimento do dever legal é incompatível com os crimes culposos. Ex: Policial que constrange a liberdade mediante MP. Chamado pela melhor doutrina como Excludente de Ilicitude em Branco (assim como o Exercício Regular de um direito).
"As piores missões para os melhores soldados"
-
Gabarito B
Estrito cumprimento dever legal
-
Art. 23/CP, III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
portanto, Age o agente público que pratica um fato obedecendo a um dever emanado da lei (em sentido amplo).
-
O agente de segurança de um banco que pratica lesões corporais moderadas contra alguém para que este não provoque danos a equipamentos e móveis do estabelecimento está amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.
-
O agente de segurança de um banco que pratica lesões corporais moderadas contra alguém para que este não provoque danos a equipamentos e móveis do estabelecimento está amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.
-
O agente de segurança de um estabelecimento público que pratica lesões corporais leves moderadas contra alguém para que este não provoque danos a equipamentos e móveis deste estabelecimento está amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Por outro lado, se o agente de segurança pratica lesões corporais leves moderadas contra alguém para repelir agressão injusta atual ou iminente a direito próprio ou de outrem está amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.
-
Vdd! kkkkkkkkk
-
PM-DF 2022
Excludentes de ILICITUDE
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal OU no exercício regular de direito.
Bizu: L.E.E.E
L egítima defesa
E stado de necessidade
E xercício regular do direito
E strito cumprimento do dever legal
-
- ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: AGENTE PÚBLICO
- EX.: policial que provoca lesão corporal para prender um criminoso que se opunha à ordem de prisão
- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO: PARTICULAR
- EX.: na prática esportiva de boxe, é autorizado que um dos participantes lesione o outro e vice versa, desde que sejam obedecidas as regras do jogo.
-
Faz sentido. Um bom argumento na hora do chute heheheheeh
-
RUMO A PMDF 2022!!