Questão 2695498

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas leis reguladoras, como, por exemplo, a Lei 10.520/2002, que trata do pregão, a Lei 12.462/2011, que trata do RDC - Regime Diferenciado de Contratação, dentre outros. Destaca-se, neste cenário a Lei 8666/1993, que estabelece normas gerais de licitação e contratos. Sobre as licitações e a natureza jurídica de seus instrumentos normativos, é possivel afirmar que:

• A. Por ser lei federal, a Lei 8666/1993 vincula os demais entes da Federação, que não poderão editar normas específicas sobre a matéria, sendo tal matéria de competência exclusiva da União.
• B. Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são de competência privativa da União.
• C. Os Estados poderão legislar sobre questões específicas de licitação uma vez que se trata de matéria cuja competência é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. Se não existisse a Lei 8666/1993, os Estados poderiam exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.
• E. A competência da União para legislar sobre licitação não exclui a competência suplementar dos Estados e Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Conforme a CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

   

  A letra E está ERRADA, por não haver previsão para a competência suplementar municipal e sim estadual: 

  CF, Art. 24, § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

• ALGUÉM SABE PQ A "D" ESTÁ ERRADA ?

• A letra D está errada pq Não cabe aos estados editar normas na ausência de norma geral Federal quando a competência é PRIVATIVA DA UNIÃO, conforme Art. 22 PU da CF. Diferentemente, o Art. 24 § 3º e 4º, permitem que os estados legislem na ausência de lei federal por ser a competência concorrente entre U, E e DF. Assim, o Art. 24 permite a edição de normas na ausência de lei federal, enquanto não há essa previsão no caso do art. 22 vez que o único ente detentor de poder neste caso seria a U e os estados somente poderiam legislar sobre questõs especificas caso existisse lei federal geral. 

• A letra D simplesmente esta errada porque no ordenamento existem varias leis sobre licitação, incluisive uma anterior a 8666/93, entao mesmo inexistindo a lei 8666/93 os Estados nao teriam capacidade plena para legislar sobre licitações, ainda teriam que observar esss outras leis. no enunciado mesmo a banca cita alguns exemplos de  outras leis.

• A letra D está errada pq é caso de competência privativa, e esta nao permite legislação própria do ente quando não há lei geral. E qto a competência concorrente, o stf permite ela pros municípios em materia ambiental.

• C- NÃO É CONCORRENTE COM OS MUNICÍPIOS

  
  

• Alternativa "a": Errada. O art. 22, XXVII, da Constituição Federal estabelece que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos. Assim, as normas gerais da União terão aplicação para todos os entes federativos, sendo que estes poderão expedir normas específicas para a regulamentação de seus procedimentos licitatórios.
  
  Alternativa "b": Correta. Conforme disposto no art. 22, XXVII, da Constituição Federal, "Compete privativamente a União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...)".
  
  Alternativa "c": Errada. Consoante já mencionado nos comentários das assertivas anteriores, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União e não concorrente.
  
  Alternativa "d": Errada. Os Estados somente podem exercer a competência legislativa plena  para atender suas peculiaridades na ausência de lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente (art. 24, § 3º, Constituição Federal).
  
  Alternativa "e": Errada. Conforme já mencionado, é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos. Somente nas matérias relacionadas à competência concorrente que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  
  
  Gabarito do Professor: B

• GABARITO: B

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

• Competência para legislar sobre licitação é privativa da União!

• A "D" está errada porque competência legislativa plena pressupõe a competência concorrente, ou seja, quando inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  No caso, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da UNIÃO.