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GABARITO: Letra E
I - INCORRETA. Art. 366 CPP. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Obs: Acusado que Não comparecer:
- Citado por Hora Certa => Nomeia Defensor Dativo (Art. 362, pú)
- Citado Por Edital => Suspende o processo e prazo prescricional (Art. 366)
II - CORRETA. Súmula Vinculante 14 - "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
III - INCORRETA. "Ante o abandono da causa pelo advogado constituído, nulo é o processo em que o juiz nomeia defensor dativo". (RSE 696775). "É nula a determinação que, sem dar ao réu a oportunidade de constituir outro causídico, nomea-lhe um para prosseguir em sua defesa, posto que colide frontalmente com a liberdade processual de escolha do defensor, decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa" (APELAÇÃO CRIMINAL APR 179200 SC).
Bons estudos !
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GABARITO LETRA E
ERRADA. I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
CORRETA. II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Redação da súmula vinculante 14.
ERRADA. III. Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA.
(...) A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual.(...)
(AgRg no AREsp 1213085/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018)
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Deve primeiro intimar o réu para ver se não quer outro procurador
Abraços
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I. Se o acusado, citado por HORA CERTA, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.
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GAB LETRA E
Sobre a defesa no processo penal, considere:
I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa. (Errada. Suspensão).
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (Correta, súmula vin 14).
III. Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado. (Errada. Juiz intima o réu, para que ele possa escolher, novo advogado ou assistência de outro defensor. Outrossim, o defensor não pode abandonar o processo, salvo motivo imperioso, sob pena de multa de 10 a 100 salário mínimo).
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I - Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
II - Súmula Vinculante 14
III - "Ante o abandono da causa pelo advogado constituído, nulo é o processo em que o juiz nomeia defensor dativo". (RSE 696775). "É nula a determinação que, sem dar ao réu a oportunidade de constituir outro causídico, nomeia-lhe um para prosseguir em sua defesa, posto que colide frontalmente com a liberdade processual de escolha do defensor, decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa" (APELAÇÃO CRIMINAL APR 179200 SC).
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PEGADINHA DE PROVA - LEI DE LAVAGEM - L9613/98 - EXCEÇÃO À AFIRMAÇÃO DA LETRA "A"
Art. 2º § 2 No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
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INCORRETA. Art. 366 CPP. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Obs: Acusado que Não comparecer:
- Citado por Hora Certa => Nomeia Defensor Dativo (Art. 362, pú)
- Citado Por Edital => Suspende o processo e prazo prescricional (Art. 366)
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Se o acusado, citado por hora certa, não comparecer, nomeia defensor....
Se o acusado, citado por edita, não comparecer, suspende o processo... TAL REGRA NÃO VALE PARA A LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO. Nela, o processo segue com a nomeação do defensor dativo
Obs: Se o defensor não comparecer, o processo não é suspenso, um defensor ad hoc é nomeado pelo juiz
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Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
"Já documentados" se refere as diligências finalizadas. O defensor não terá acesso às diligências em curso para não frustrar a eficácia da medida.
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NÃO CONFUNDIR COM CITAÇÃO POR HORA CERTA: SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO, mesmo efeito da citação pessoal
- Citado por Hora Certa => MESMO EFEITO DA CITAÇÃO PESSOAL. Nomeia Defensor Dativo (Art. 362, pú)
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GABARITO: E
I - ERRADO: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
II - CERTO: Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III - ERRADO: Configura cerceamento de defesa nomear defensor dativo de forma direta, sem dar oportunidade ao acusado para constituir advogado de sua confiança. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-09/nula-nomeacao-defensor-dativo-previa-intimacao-reu
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COMENTÁRIOS: Nesse caso, o processo e o prazo prescricional serão suspensos.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
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Seguindo a metodologia de identificar os erros das assertivas, iniciemos:
I. Errada. De acordo com o art. 366 do CPP, na hipótese levantada, o processo e os prazos serão suspensos. O examinador quis confundir com a hipótese do art. 362, parágrafo único, CPP, que determina a nomeação do defensor, mas para a hipótese de citação por hora certa - observe que estamos tratando de citação por edital.
Neste contexto é válido mencionar a Súmula 455 do STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Outra recente DPE que exigiu este conhecimento foi a DPE/AM.18, que fora anulada. Assim, em sua reaplicação, também pela FCC, foi considerada como assertiva correta: Possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso.
II. Correta, recorrente, previsível, constante exigência da Súmula Vinculante 14! Esta já é membro cativo nas provas (Ex.: TJ/DFT.16, DPE/RO.17, STJ.18, ABIN.18, ALE/SE.18 etc.), mas quando se trata de prova defensiva, sua chance de aparecer aumenta ainda mais.
Valendo-me da interdisciplinariedade, compensa apontar o inciso XIV do art. 7° do Estatuto da OAB, pois dialoga com tal súmula.
Ainda sobre a DPE/AM.18, mas na prova de servidor, porém igualmente organizada pela FCC, foi considerada a assertiva correta: A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III. Errada. Deve ser oferecida a oportunidade ao acusado de constituir seu defensor; e a justificativa mais sólida é o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vide RE 696775.
Assim, encontra-se correto apenas o item II.
Resposta: ITEM E.
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GABARITO: E
CITADO POR EDITAL E NÃO COMPARECE: Suspende-se o processo e o prazo prescricional.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer,
nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a
produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se
for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto
no art. 312.
CITADO POR HORA CERTA E NÃO COMPARECE: Nomeia-se defensor dativo.
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado,
o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação
com hora certa, na forma estabelecida no CPC.
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o
acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.NULIDADE CONFIGURADA.
1. Após o abandono da causa pelo advogado à época constituído pelo réu, não fora este previamente intimado para constituição de novo causídico, tendo o Magistrado, após constatar que o mesmo estava recolhido em estabelecimento prisional,determinado diretamente a remessa dos autos à Defensoria Pública.
2.Este Tribunal Superior pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, vêm afirmando que em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança (HC n. 291.118/RR, Rel.Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, Dje 14/8/2014). E, ainda, que, "no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta" (REsp. n. 1.512.879/MA, Rel.Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Dje 6/10/2016).
3. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual.
4. Patente o constrangimento ilegal no caso dos autos decorrente da remessa direta do feito à Defensoria Pública diante do abandono da causa do advogado constituído pelo réu, que se encontrava preso, sem sua prévia intimação para que, querendo, indicasse outro causídico de sua confiança.
5. Agravo regimental não provido.
STJ . Quinta Turma. AgRg no AREsp 1213085 / SP. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 15/03/2018 (sem Info)
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De acordo com o art. 366 do CPP, quando o réu é citado por edital, não comparece e não constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos.
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Acusado não foi encontrado --> citado por edital --> não compareceu/não constituiu advogado --> suspende o processo e o prazo prescricional (juiz pode determinar a produção antecipada das provas urgentes ou decretar a prisão preventiva). art 366
Acusado se oculta para não ser citado --> citação por hora certa --> não compareceu --> nomeia defensor dativo (se acusado não for pobre, deverá pagar os horários arbitrados pelo juiz) art 362 e 263
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Marcus Vinicius, massagear o ego aqui não vai te fazer ser nomeado. Já pensou se todos quisessem fazer um comentário igual ao seu? Espaço pra comentários seria um lixo. Fica a dica. Mais estudo e mais humildade. Abraço e bons estudos.
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Marcus Vinicius de Matos que comentário ridículo !!
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Massagear o ego? Estou tão na luta quanto todos aqui! A ideia postando aquilo não foi pra humilhar ninguém, desculpa se o ofendi...essa geração é complicada ,ofende-se por qualquer coisa rsrsrsrs...Quando posto os tantos de erros da minha parte, que já postei tbm, estou massageando o meu ego, ou isso o ofenderia tbm? rsrsrs
Mas quanto a outra parte, dou-lhe razão, comentar isso não agrega em nada mesmo ,tanto que já apaguei!
Abraços
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Intem III errado
III. Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado.
Correção da questão abaixo
Art 265 do CAP diz que o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz , sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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Obrigada aos colegas que contribuem e expõe seus argumentos aqui! Por inúmeras vezes as respostas que encontro aqui são muito mais completas e esclarecedoras do que a respostas incluída pelo professor.
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#RESUMÃOPISTOLEIRO
Réu na jurisdição do juiz - MANDADO
Réu fora da jurisdição do juiz - PRECATÓRIA
Se for militar - CHEFE DO SERVIÇO
Funcionário público - CHEFE DA REPARIÇÃO
Réu preso - PESSOALMENTE
Réu não encontrado - EDITAL
Réu oculto - HORA CERTA
Réu no estrangeiro - ROGATÓRIA
As que já tratei acima serve para todas as partes, salvo defensor: PUBLICAÇÃO
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I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.
Deve o juiz suspender o processo e a prescrição. Podendo produzir provas consideradas urgentes e decretar a prisão preventiva se for o caso.
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II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
OK.
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III. Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado.
O acusado será intimado para que, se for de sua vontade, constituir novo defensor.
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