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Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Questão correta: E
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A) INCORRETA
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal;
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
B) INCORRETA
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
C) INCORRETA
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
D) INCORRETA
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
E) CORRETA
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
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Letra D INCORRETA
"A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado."
O "este" torna a assertiva incorreta, pois o relatório deverá ser feito pela autoridade policial e enviado ao juiz competente.
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GABARITO E
a)Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva.(ERRADO)
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal;
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
b)Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito(ERRADO)
Tem que trocar o verbo deverão(autoridades) por poderão(qualquer um do povo)
c)Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h.(ERRADO)
Nada a ver, não há essa informação temos vários tipos de flagrantes:
próprio;
impróprio;
presumido;
ação controlada;
esperado;
d)A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado.(ERRADO)
Este = Juiz, ou seja está errado pois quem fará minucioso relátório é o DELTA não o JUIZ
e)Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.(GABARITO)
Literalidade do Art. 11.
bons estudos, companheiros, qualquer erro , corrija-me !!!
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GABARITO LETRA E
a) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva.
De acordo com o artigo 310 do CPP, o juiz terá duas opções: relaxar a prisão ou converter o flagrante em preventiva.
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)
b) Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Para a pessoa do povo é uma faculdade, enquanto para as autoridades policiais e seus agentes, é um dever.
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
c) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h.
Na verdade, encontra-se em flagrante enquanto nao cessar a permanência.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
d) A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado.
A autoridade policial elabora o relatório e envia ao juiz!
Art. 10 § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
e) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
BONS ESTUDOS!!!
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Esse Art. 11. é um dos favoritos.
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
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As bancas amam esse art.11 do cpp...
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LETRA E CORRETA
CPP
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
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Direto ao ponto:
Gab Letra "E"
CPP
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
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Conforme art. 11 do Co´digo de Processo Penal, " Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova , acompanharão os autos do inquerito."
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a Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva.
*Errado
b Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
*Errado, qualquer um do povo pode e não deve
c Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h.
*Errado, a consumação do crime prolonga-se no tempo por vontade do indivíduo
d A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado.
*Errado, juiz fará relatório minucioso?????
e Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
*Correto, art. 11 do CPP
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R: Gabarito E
a) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva. (Converte se tiver os requisitos)
b) Qualquer do povo (poderá, faz se quiser!), as autoridades policiais e seus agentes deverão (obrigatorio) prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
c) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h. (enquanto durar a permanencia)
d) A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado. (Quem faz o relatorio é o delegado)
e) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. CORRETO Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
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Qualquer do povo PODE.
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Gab E
Art 11°-Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
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A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e ESTE fará relatório minucioso do que tiver sido apurado.
Aqui é uma maldade da banca, pois o único erro da alternativa (D) é o pronome demonstrativo que pode deixar alguns confusos se está remetendo ao JUIZ COMPETENTE ou à AUTORIDADE POLICIAL.
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Art 11° Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
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MAIS UMA QUESTÃO LETRA DA LEI MUITO BOM GABARITO E
PMGO
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MAIS UMA QUESTÃO LETRA DA LEI MUITO BOM GABARITO E
PMGO
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Art 11°. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
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Essa D foi maldosa.
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PESSOAL ALQUEM SABE DISSER SOBRE A LETRA b
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Flávia Masier, qualquer do povo PODE. O indivíduo comum não é obrigado a efetuar a prisão em flagrante.
Já o policial DEVE.
O erro está em DEVERÃO.
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Caro colega Miriel. Não vi maldade na alternativa D que você mencionou, uma vez que o CPP é claro em dizer que o IP deverá ser remitido ao MP(imediato) e só então ao Juiz(mediato).
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errado d) A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este ( juiz ) fará relatório minucioso do que tiver sido apurado. (Quem faz o relatorio é o delegado) se fosse esse estaria certo
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ART 11! LEI FRIA DA LEI.
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qualquer do povo PODE , os agentes policiais DEVEM
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qualquer do povo PODE , os agentes policiais DEVEM
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Gabarito E
Art. 11 - Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Obs.: Na prática, isso não é assim não. Os instrumentos do crime ficam no cartório.
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Não me pega no português não hahahaha
"Este", refere-se ao juiz, no caso. Quem deve fazer o relatório minucioso é o Delta.
Força e honra!
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(Nucepe sendo Nucepe) § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
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CASO CLÁSSICO DE ANAFÓRA, PEGOU NESSA NÃO EM KKKKKKK3
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Caí na pegadinha do DEVE E PODE !!!!!!!!!!!! ATENÇÃO.......................
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E
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
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GABARITO LETRA E
a) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva.
(CPP) Art. 310 - Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do , e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
(o art. 310 está com eficácia suspensa)
b) Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Para a pessoa do povo é uma faculdade, enquanto para as autoridades policiais e seus agentes, é um dever.
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
c) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h.
Na verdade, encontra-se em flagrante enquanto nao cessar a permanência.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
d) A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado.
A autoridade policial elabora o relatório e envia ao juiz!
Art. 10 § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
e) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
BONS ESTUDOS!!!
(parte do comentário copiado da colega danielle vaz bitton, com a atualização da alternativa A)
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Pegadinha minuciosa na "B"...
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Acertei... mas a pegadinha na D, passando o olho rápido, quase me fuferrou.
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Assertiva E
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
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GABARITO E
ACERTEI....MAS QUASE ESCORREGUEI NA CASCA DE BANANA QUE É A LETRA B....
O OBJETIVO É AVANÇAR!!
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O Inquérito Policial é
um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido
pelo Delegado de Polícia, que visa apurar
as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e
seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.
O Inquérito Policial possui
características, como: 1) OFICIOSIDADE:
a
autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as
diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e
juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO,
com atenção ao acesso do advogado as peças
já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE, presidido pelo
Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE, a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar
os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO,
não há neste momento o contraditório.
O inquérito policial tem, como
regra geral, prazo para término o disposto no artigo 10 do Código de Processo
Penal, ou seja, 10
(dez) dias, se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias, quando estiver
solto.
No que tange a lavratura do auto de
prisão em flagrante, atenção para o fato de que:
a) na falta ou
impedimento do escrivão qualquer pessoa poderá ser designada para lavrar o auto, após
prestar compromisso legal;
b) a inexistência de
testemunhas não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, nesse caso deverão assinar duas testemunhas
que tenham presenciado a apresentação do preso a autoridade policial (testemunhas
de apresentação);
c) no caso de o
acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, não souber assinar
ou não puder assinar no momento, duas testemunhas, que tenham ouvido
a leitura do auto na presença do conduzido, assinarão o auto.
A) INCORRETA: O Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, converterá esta em preventiva quando
presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e se
revelarem insuficientes ou inadequadas as medidas cautelares diversas da
prisão. Vejamos o citado artigo 312 do CPP:
"Art. 312. A prisão
preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação
da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente
de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."
B) INCORRETA:
O artigo 301 do CPP traz a hipótese de flagrante
FACULTATIVO, onde qualquer do povo PODERÁ realizar a prisão em flagrante e de
flagrante OBRIGATÓRIO, no qual as autoridades policiais DEVERÃO realizar a
prisão de quem esteja em situação de flagrante.
C) INCORRETA:
Nas
infrações permanentes considera-se
em situação de flagrante enquanto não cessar a permanência, artigo 303 do
Código de Processo Penal.
D) INCORRETA:
O
relatório será confeccionado pela
autoridade policial, conforme artigo 10, §1º, do CPP: “A autoridade fará
minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz
competente."
E) CORRETA:
A presente alternativa está de acordo com o previsto no artigo 11 do Código de
Processo Penal: “Art. 11. Os instrumentos do crime, bem
como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito."
Resposta: E
DICA: No momento em que
estiver estudando as questões faça sempre a leitura da lei e anote as partes
que achar mais importantes e que chamarem sua atenção.
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Sobre a alternativa a)
A título de curiosidade, no dia 06/10/2020, a 2ª Turma do STF, no julgamento do HC 188.888/MG, entendeu pela impossibilidade de conversão da prisão em flagrante pela preventiva de ofício pelo magistrado, dependendo, no caso concreto, de requerimento do MP ou representação da autoridade policial.
De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, seguido por unanimidade, a autoridade judiciária não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação formal do MP ou da autoridade policial. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, de relatoria do ministro Ceso de Mello. Em seu voto, o ministro deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão em flagrante.
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Acertei porque fui na lógica...
É claro que a faca que foi utilizada no crime tem sua importância..
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errei porque achei a questão incompleta...porque só após passar pelo perito as provas são liberadas...
mas vida que segue!
só não pode desistir!
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GABARITO: LETRA E
Código de Processo Penal (CPP)
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito
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na alternativa B, é possível vislumbrar duas espécies de flagrante delito, a saber: qualquer um do povo: flagrante facultativo; autoridades policiais e seus agentes: flagrante obrigatório! ta ai o erro. qualquer um do povo não é obrigado a prender ninguém em flagrante delito.
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Gab. E
Acerca de Inquérito Policial e Prisão em Flagrante, assinale a alternativa CORRETA.
A) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva.❌
R: segundo dispunha o art. 310, II, do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva será possível quando previstos os requisitos do art. 312 do mesmo diploma, assim como se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP).
B) Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.❌
R: pelo art. 301 do CPP, qualquer pessoa poderá (faculdade) prender quem quer que se encontrem em flagrante delito, enquanto que as autoridades polícias e seus agentes deverão (obrigação)...
C) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h.❌
R: o flagrante não tem limite de tempo estipulado. Ou seja, a prisão em flagrante é possível desde que não tenham cessado o flagrante e/ou as buscas...
Por outro lado, nas infrações permanentes, entende-se em flagrante enquanto não cessarem a permanência.
D) A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado.❌
R: quando a alternativa se refere a palavra "este" está mencionando que compete ao juiz fazer o relatório..., o que não é verdade. Essa é uma competência do delegado de polícia.
E) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.✅
R: é exatamente o que se extrai do art. 11 do CPP.
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PC-PR 2021
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GAB E!
Relatório:
§ 2 No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3 Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.