Questão 2741203

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contrato

• A. deve se submeter a todas as disposições típicas dos contratos administrativos, inclusive aquelas que restringem a iniciativa da rescisão à Administração.
• B. exige que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se majoração da locação em período diverso do previsto no contrato de locação.
• C. não admite, como contrato administrativo, rescisão nos termos da legislação que rege os contratos de locação no âmbito privado.
• D. é regido por cláusulas próprias dos contratos de locação no âmbito privado, admitidas algumas derrogações pelo regime de direito público.
• E. não poderia ter sido celebrado, na medida em que a Administração não pode se submeter a um contrato típico do direito privado.

Gabarito: D

Comentários

•  62, 3o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

  I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

  II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

   

  4)

• Lembrem-se: em determinados momentos a administração pública atua em uma relação horizontal com o particular, NEM SEMPRE essa relação será verticalizada. :)

• GABARITO: D

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  Art. 62. § 3o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

  I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

• Gab D

  Contrato da administração X Contrato administrativos

  adm igualdade com particular-aluguel X adm tem prerrogativa-cláusula exorbitante