Questão 2741209

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Organização da Administração Pública; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Uma autarquia estadual precisa reformar suas instalações, e adaptá-las ao atendimento que será prestado ao público em decorrência de uma nova atribuição que lhe foi outorgada por lei. Para tanto,

• A. deverá contratar diretamente empresa de engenharia para promover as obras, tendo em vista que as autarquias não se sujeitam ao princípio que obriga a realização de licitação.
• B. poderá realizar licitação, sob qualquer das modalidades previstas na lei, ou promover contratação direta, mediante prévia pesquisa de mercado, tendo em vista que as autarquias não se sujeitam ao regime de direito público.
• C. deverá realizar regular licitação, tendo em vista que as autarquias, submetidas ao regime de direito público, sujeitam-se a obrigatoriedade do certame.
• D. poderá contratar diretamente outra empresa que integre a Administração indireta, tendo em vista que os regimes jurídicos são semelhantes.
• E. deverá realizar licitação caso o valor da contratação supere R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo em vista que até esse montante incide hipótese de dispensa de licitação.

Gabarito: C

Comentários

• GAB.: C

   

   

  L. 8666/93, Art. 1º, Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as AUTARQUIAS, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

   

   

  HAIL IRMÃOS!

• I - para obras e serviços de engenharia:  (

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);   

  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);   

• D) O erro está em dizer que o limite para que não seja obrigatória a licitação é de 150.000 uma vez que o valor que permite a licitação dispensável, é de 10% do valor do convite, que este sim é de 150.000 logo

  o valor máximo para que a licitação seja dispensável é de 15.000 reais e não 150.000

• NOVOS VALORES PARA LICITAÇÕES:

  
  

  Para obras e serviços de engenharia

  dispensa de licitação: até o limite de R$ 33 mil; na modalidade convite: até R$ 330 mil; na modalidade tomada de preços: até R$ 3,3 milhões; e na modalidade concorrência: acima de R$ 3,3 milhões.

  Para compras e serviços que não sejam de obras ou de engenharia:

  dispensa de licitação: até o limite de R$ 17,6 mil; na modalidade convite: até R$ 176 mil; na modalidade tomada de preços: até R$ 1,4 milhão; e na modalidade concorrência: acima de R$ 1,4 milhão

  
  

• GAB.C.

  O limite para que não seja obrigatória a licitação é de 150.000 uma vez que o valor que permite a licitação dispensável, é de 10% do valor do convite, que este sim é de 150.000 logo

  o valor máximo para que a licitação seja dispensável é de 15.000 reais e não 150.000.

• Atenção para o Decreto 9.412/2018, o qual atualizou os valores das modalidades de licitação!!

  Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: 

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a)na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

  b)na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  c)na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: 

  a)na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

  b)na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

  c)na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

  Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

• Art. 1  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.