Questão 2741224

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a realização de procedimento de licitação demandaria mais tempo que necessário para que as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente com uma empresa a realização das obras, com o compromisso de que tramitaria procedimento de licitação em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida empresa. A conduta da Administração é

• A. irregular e ilegal, tendo em vista que é vedada a celebração de contrato verbal, obrigando-se à realização de procedimento de licitação, ressalvadas hipóteses de dispensa e inexigibilidade do certame.
• B. regular e válida, tendo em vista que a urgência da realização das obras demanda a flexibilização do procedimento, em observância ao princípio da eficiência.
• C. regular e válida, tendo em vista que a contratação emergencial pode ser feita verbalmente.
• D. irregular e ilegal, tendo em vista que a contratação emergencial não dispensa a realização de procedimento de licitação.
• E. irregular e ilegal, tendo em vista que o princípio da eficiência só admite a flexibilização da norma que determina a realização de licitação para a contratação de obras de construção, não para obras de reforma.

Gabarito: A

Comentários

• GAB.: A

   

  Lei 8.666/93, Art. 24.  É dispensável a licitação:

   

  IV - nos casos de EMERGÊNCIA ou de CALAMIDADE PÚBLICA, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  .

   

  HAIL IRMÃOS!

• O que a questão nos propõe é abandonar, deliberadamente, a sistemática licitatória, com o procedimento correndo em "paralelo", algo irregular e ilegal.

  
  

  Ora, a estrutura concebida pela Lei n. 8.666/93 deve ser aplicada, onde já se prevê dispensa de licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares..." (art. 24, IV).

  
  

  Resposta: letra "A".

  Bons estudos! :)

  
  

• Errei a questão por interpretar o trecho "tendo em vista que é vedada a celebração de contrato verbal" como se referisse a qualquer tipo de contrato e não ao dado em tela. Pois assim como fala o artigo 60, parágrafo único, é possível celebrar acordos verbais:

  "Art. 60

  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta lei, feitas em regime de adiantamento."

  Vida que segue.

• Islan, é permitido contrato verbal para PEQUENAS COMPRAS. A questão trata de realização de obras, por isso a alternativa está correta.

• Celebrar contrato verbal é possível sim, limitado a 5% do valor de contratação de compras e serviços da modalidade convite, hoje em 176.000, o que dá 8.800. (pequenas compras, gêneros perecíveis...)