GABARITO - E
R.: Analisando as assertivas falsas:
"Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública".
R.: "O STF, fundando-se no art. 5.º, caput., da CF, e fazendo sobrelevar a igualdade material sobre a formal, considerou constitucional a ação afirmativa, que traduz política de inclusão social com o objetivo de suplantar desigualdades oriundas do processo histórico do país, muito embora os destinatários obtenham maiores vantagens que os demais interessados" (CARVALHO FILHO, 2014, p.21).
"A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica".
R.: Lei n.º 9.784/99, Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Nesta questão espera-se que o aluno analise determinados itens como verdadeiro ou falso, e depois marque a alternativa correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública. Vejamos inicialmente:
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Agora vejamos:
(V) A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, a realização do interesse público não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
(F) A discriminação positiva objetiva selecionar pessoas que estejam em alguma situação de possível desvantagem, a fim de diminuir a desigualdade. É um mecanismo de integração social. Esta atuação não é vedada, uma vez que pode colaborar com o desenvolvimento social e econômico do país, como, por exemplo, pode ser citada a política de cotas.
(V) De acordo com o STF, alguns critérios devem ser observados para que a greve do servidor público seja considerada legal, como, por exemplo, a necessidade de que a Administração Pública seja cientificada com antecedência mínima de 72 horas da paralisação, que deverá, necessariamente ser parcial, sendo assegurado o funcionamento dos serviços essenciais em cota mínima, ou seja, para garantir a regular continuidade da prestação do serviço público. Ou seja, em uma greve dos motoristas de ônibus do transporte público, por exemplo, uma cota mínima da frota deverá, necessariamente, continuar funcionando.
(F) Os prazos decadenciais, na verdade, promovem a segurança jurídica, pois, através deles, sabe-se, a priori, até quando poderá haver a anulação de atos. Não estando, assim, os administrados submetidos ao livre critério arbitrário da Administração Pública, que na ausência desta determinação, poderia, eventualmente, anular seus atos a qualquer tempo, mesmo décadas depois de realizados.
Assim, a sequência correta é
E. V, F, V, F.
Gabarito: ALTERNATIVA E.