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ID
2769154
Banca
FUNRIO
Órgão
AL-RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma gama de benefícios, tais como a garantia de um foro por prerrogativa de função aos ocupantes de determinados cargos dentro da administração publica, o STJ e os Tribunais Regionais Federais (TRF)s, respectivamente, irão processar e julgar os

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta, letra "d".

    CF, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

            I -  processar e julgar, originariamente:

                a)  nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

                b)  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

                c)  os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for quaisquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

                d)  os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

                e)  as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

                f)  a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

                g)  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

                h)  o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

    Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

            I -  processar e julgar, originariamente:

                a)  os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

  • Cuidado! O TRF apenas não julga o juiz eleitoral.

  • Para a matar a questão, lembre-se que Governador do Estado, em crime de responsabilidade, é julgado por um Tribunal Especial composto por 5 membros do Legislativo e 5 desembargadores, sob a presidência do presidente do TJ. (Lei n. 1.079/50)


    Ademais, nenhum Tribunal julga congressista por crime de responsabilidade, já que eles não o praticam.


    fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/9832/vicente-paulo/quem-julga-governadores-e-congressistas-nos-crimes-de-responsabili

  • GAB.: D


    VICE GOVERNADOR SÓ É JULGADO PELO STJ EM CRIMES CONEXOS COM QUEM TENHA FORO PRIVILEGIADO NA CORTE, AINDA ASSIM, CABE AO STJ DECIDIR PELA UNIÃO DOS PROCESSOS E RESPECTIVO JULGAMENTO.

  • Compete ao STJ, processar e julgar, originariamente:

    1) Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e DF, e nestes(cc) e nos de responsabilidade, os desembargadores dos TJ's, os membros dos TCE's e DF, os dos TRF's, dos TRE's e TRT, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais.

    ...

  • A questão foi anulada. Não há uma resposta totalmente correta, eis que não há definição em alguns temas abordados pela questão.
  • @Thiago: o que foi anulado foi a prova, não a questão.