SóProvas

ID
2780941
Banca
Colégio Pedro II
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


No que se refere aos seus dispositivos, assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas.


( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, ainda que por mandado judicial.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

( ) O servidor em débito com o erário não poderá ser demitido, exonerado ou ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, devendo quitar o débito em até 180 dias, a contar da ocorrência do respectivo fato gerador.

( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


A sequência correta obtida é

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 41, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

    § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

    § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a  remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.

    § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

    § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

    § 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo."

    Nesse sentido, conforme o caput, do artigo 45, da citada lei, "salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento."

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o artigo 30, da citada lei, "o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."

    Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 47, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

    Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 28, da citada lei, "a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

    Gabarito: letra "c".

  • No item III é lógico, já pensou, assim todo mundo ficaria em débito e não poderia ser demitido. Assim ficaria fácil, ou seja, item FALSO.

    Item I, desconto pode apenas na remuneração ou provento. No Vencimento não. Item Falso.

    Letra "C".