Questão 2783641

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento; Tributos Municipais

. O imposto municipal sobre propriedade territorial urbana (IPTU) é tributo classificado, segundo a forma de lançamento, como sujeito a lançamento

• A. de ofício, considerando-se não ser necessária ação ou declaração do contribuinte para que seja lançado o tributo, mas apenas ação da administração tributária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.
• B. por homologação, considerando-se que o envio da notificação de lançamento do tributo ao contribuinte, junto à ficha bancária de pagamento, não esgota a relação jurídico-tributária, a qual apenas se aperfeiçoa com o pagamento do tributo pelo contribuinte ou seu responsável.
• C. por declaração, considerando-se que cabe ao sujeito passivo, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, tais como a existência de edificações no terreno que alterem a área construída ou outras características do imóvel que afetem a obrigação tributária.
• D. de ofício, considerando-se que o envio da notificação de lançamento do tributo ao contribuinte, junto à ficha bancária de pagamento, não esgota a relação jurídico-tributária, cabendo ao sujeito passivo, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
• E. por homologação, considerando-se que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do IPTU sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se, ato contínuo, pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do pagamento antecipado, expressamente o homologa.

Gabarito: A

Comentários

• Como os impostos da competência Municipal e Estadual tem algumas semelhanças podemos decorar as formas de lançamento que são semelhantes também.

   

  MUNICIPAIS ------------------------------------------------------------------- ESTADUAIS

   

  IPTU -------------------------(ambos por OFÍCIO)------------------------------------IPVA

   

  ITBI -------------------------(ambos por DECLARAÇÃO)-------------------------ITCMD

   

  ISS -------------------------(ambos por HOMOLOGAÇÃO)-----------------------ICMS

   

• Lançamento de ofício: também conhecido como de direito, nasce com a formalização realizada pela autoridade administrativa, independente de qualquer atuação ou participação do sujeito passivo.

  Ex.: IPTU, IPVA

  
  

  Lançamento por Declaração: também conhecido como misto, é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando prestam informações, na forma da legislação tributária, à autoridade administrativa sobre matéria de FATO indispensáveis à sua efetivação. Há a participação da adm. e do sujeito passivo. Ex.: ITBI, Imposto sobre Importação na Bagagem.

  
  

  Lançamento por Homologação: também conhecido como autolançamento, ocorre quando o próprio sujeito passivo verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o tributo e realiza o pagamento, independente de qualquer atuação prévia da autoridade administrativa. Ex.: ICMS, IPI, PIS, COFINS, IR. Obs.: A maioria dos dos tributos leva em consideração o lançamento por homologação.

  
  

  
  

• GABARITO A

   

  Lançamento de ofício: IPVA, IPTU.

   

  Lançamento por declaração: ITCMD, ITBI.

   

  Lançamento por homologação: ICMS, ISS, IPI, IR.

   

• GABARITO: A

   

  Lançamento:

  a) De Ofício (Direto): o Fisco, sem ajuda do contribuinte, calcula o valor do imposto devido e cobra do s. passivo.                              

  Ex: IPTU, IPVA

   Súmula 397/STJ. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu  endereço.

   

  b)Por Declaração (Misto): Para que o Fisco calcule o valor devido, é necessário que o contribuinte forneça antes    algumas informações sobre matéria de fato. Aqui o contribuinte não antecipa o pagamento, apenas fornece esses dados e aguarda o valor que será cobrado.

  Ex: ITBI

   

  c)Por Homologação (Autolançamento): o próprio contribuinte é quem sem prévio exame da autoridade administrativa,       deve calcular qto deve, antecipando o pagamento do imposto.

  Ex: IR, IPI, ITR, ICMS, ISS

  Súmula 360/STJ. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

   

• Corroborando com o assunto:

  A letra A ainda dispõe do procedimento administrativo, no qual:

  -Verifica a ocorrência do FG;

  -Determina a matéria tributável;

  -Calcula o montante devido;

  -Identifica o sujeito passivo;

  -Aplica penalidade, se for o caso.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Lançamento tributário.

  
  

  Para pontuarmos nessa questão, devemos conhecer as modalides de lançametno tributrário. Segundo Eduardo Sabbag (Manual de Direito tributário, Saraiva, 2020, p. 982):

  “Lançamento direto ou unilateral: é aquele lançamento realizado pela autoridade fiscal que, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação, constitui o crédito tributário dispensando o auxílio do contribuinte. É também conhecido como lançamento de ofício ou “ex officio"."

  Ele continua, afirmando que IPTU é lançado por essa modalidade (p. 983):

  “este é o exemplo clássico de lançamento direto. É possível afirmar que se trata de “lançamento de ofício por excelência". Os concursos insistem com veemência em sua solicitação, associando-o sempre a essa modalidade de lançamento."

  Está previsto no art. 149 do CTN:

  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

  
  

  Logo, o enunciado é corretamente completado com a letra A: O imposto municipal sobre propriedade territorial urbana (IPTU) é tributo classificado, segundo a forma de lançamento, como sujeito a lançamento de ofício, considerando-se não ser necessária ação ou declaração do contribuinte para que seja lançado o tributo, mas apenas ação da administração tributária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

  
  

  Gabarito do professor: Letra A.