Questão 2793376

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Macapá - AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Avaliação Educacional; Avaliação Escolar e suas Implicações Pedagógicas; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Práticas Avaliativas: Sujeitos, Objetos e Métodos da Avaliação

Na escola em que você está atuando como pedagogo ocorreu uma discórdia entre pais de alunos do 5° ano e a professora, motivada por uma prova surpresa aplicada à turma sobre conteúdo que estava sendo apresentado no mesmo dia. Procurada pelas mães dos alunos, você ficou responsável por conversar com a professora. Na conversa, ela alegou que era absurda a reclamação das mães e dos alunos; que ela era a professora e poderia avaliar os alunos como e quando quisesse. Você responde que os alunos podem reclamar da avaliação feita pelos professores.

Qual o instrumento legal que assegura às crianças e adolescentes o direito de contestação de critérios avaliativos na escola?

• A. O Plano Nacional de Educação de 2014/2024.
• B. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• C. A Constituição Federal.
• D. O Regimento Escolar.
• E. O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Gabarito: E

Comentários

• e) O Estatuto da Criança e do Adolescente. (CORRETO) (art. 53, Inciso III, Lei 8.069/90 - ECA)

• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

  
  

  
  

  gabarito - e

  
  

• Questão nota 10! Super contextualizada!