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GABARITO: D
“A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF).
http://www2.camara.leg.br/participacao/sugira-um-projeto
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Gabarito: D
A) art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
A iniciativa de proposta de EC é mais restrita que a das leis.
B) art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
C) art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
D) art. 61,§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Subseção III
Das Leis
Art. 61.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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INICIATIVA POPULAR: 1503
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GAB: D
hahahahahaaaaaa......0,3% (três décimos por cento)
tenho certeza que muita gente achou q era pegadinha...kkkkkk
Assim, 0,3/1 = (0,3 x 10)/(1 x 10) = 3/10.
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Gabarito Letra D.
As bancas estão amando perguntar isso... outras questões sobre o mesmo assunto:
Q15122 Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação:
e) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Q680240 Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Procurador
No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:
d)Seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de oito por cento dos eleitores de cada um deles.
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A A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos. (emenda pode ser proposta pelo presidente, por 1/3 da câmara ou do senado e por maioria relativa da assembleia legislativa)
B O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto. (deve ser maioria absoluta)
C A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (aprovada por 3/5 de cada casa do congresso em 2 turnos cada)
D A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles. - COREETO
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a) A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos -
ERRADO. Art. 60, incisos I a III preveem 4 legitimados para propor emenda: I) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados; II) Um terço dos membros do Senado Federal; III) Mais da metade das Assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma dela, pela maioria relativa de seus membros.
Já o art. 61 preve mais legitimados para propor leis i) membro da Camara dos Deputados, II) membro do senado, III) Comissão da Camara dos deputados; IV) Comissão do Senado; V) comissão do CN; VI) Presidente da República; VII) Supremo Tribunal Federal; VIII) Tribunais Superiores; IX) Ao Procurador Geral da República; X) Ao cidadão
b) O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.
ERRADO. ART 66 § 4º dispõe que veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento. Mas só pode ser REJEITADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS E SENADORES.
C) A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
ERRADO. ART. 60, §2º. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, TRES QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS.
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a) Pelo contrário, uma PL pode ser apresentada por qualquer deputado ou senador. Já uma Emenda é necessário um ritual mais burocrático que os amigos já citaram.
b) O Veto pode ser rejeitado pela maioria ABSOLUTA do C.N. em voto ABERTO.
c)
Votação nas duas casas, TUM TUM
Em dois turnos, TUM TUM
Por 3/5, TUM TUM
Em cada turno. TUM TUM TUM TUM (Prof. Nelson França) rs parece besteira, mas nunca mais esqueci.
d) Bizu é o ano de 1503 só decorar esse ano, 1503.
1503 = 1% do eleitorado nacional, em 5 estados, pelo menos 0,3% dos eleitores em cada estado.
GAB D
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Não tinha como errar se fosse por eliminação. Eu não sabia a porcentagem do eleitorado necessária, mas como tinha CERTEZA que as outras estavam erradas, só sobrou a última p marcar.
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A questão aborda a temática relacionada ao
Processo Legislativo. Conforme a CF/88, temos que:
Alternativa “a”: está incorreta. A iniciativa
para a proposta de EC é mais restrita. Trata-se de um rol taxativo. Conforme a
CF/88:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais
da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art.
66, § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores.
Alternativa “c”: está incorreta. Segundo art.
60, § 2º - § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros.
Alternativa “d”: está correta. Art. 61, § 2º -A
iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados
de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Gabarito
do professor: letra d.