Questão 283687

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IPHAN
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: II; Impostos Estaduais; ITBI; ITCMD; Tributos Federais; Tributos Municipais

Os impostos: (1) de importação, (2) sobre a transmissão causa mortis e (3) sobre a transmissão de imóveis intervivos, competem, respectivamente,

• A. à União, aos Municípios e aos Estados.
• B. aos Municípios, aos Estados e à União.
• C. aos Estados, à União e aos Municípios.
• D. aos Estados, aos Municípios e à União.
• E. à União, aos Estados e aos Municípios.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.
  II - Competência privativa da União; é sobre a importação de produto estrangeiro;
  Fato gerador: entrada do produto no território nacional;
  Contribuinte: importador ou quem a lei a ele o equiparar;
  Base de cálculo: se alíquota ad valorem - preço normal do produto, ao tempo da importação, numa venda em livre concorrência;
  se alíquota específica- unidade de medida adotada pela lei tributária
  Caso esteja em leilão, a BC será o preço de arrecadação.
  
  ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; competência privativa dos Estados/DF;
  Fato Gerador: transmissão de bens/direitos;
  Contribuinte: quaisquer partes envolvdas. Cabe ao legislador ordinário determinar quem são essas partes;
  Base de cálculo: Valor dos bens/direito transmitidos.
  Alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
  
  
  ITBI- imposto sobre transmissão onerosa de ato inter vivos de bens imóveis; competência privativa dos Municípios;
  Fato Gerador: transmissão onerosa, a qqr título, da propriedade/domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, conforme lei civil; transmissão onerosa, a qqr título, de direitos reais de bens imóveis, exceto direitos de garantia; acessão onerosa de direitos relativos às transmissões anteriores;
  Contribuinte: qqr das partes envolvidas. Legislador ordinário de cada município determina quem são essas partes;
  Base de cálculo: valor venal (determinado pelas condições do mercado) dos bens/direitos transmitidos;
  Lançamento do ITBI é por declaração.
• Item correto letra E
  
  Impostos de competência da União = Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto sobre a Renda e Poventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre Grandes Fortunas (IGP); Impostos Extraordinários e Impostos Residuais.
  
  Impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal = Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  
  Impostos de competências dos Municípios e do Distrito Federal = Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS)
• Arts. 153, I, 155, I, 156, II, CF.