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GABARITO E
I- Art. 2o Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
II- Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III- Art. 6 o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
IV- Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
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CABE SALIENTAR QUE SÓ É OBRIGADO A SE COMUNICAR IMPEDIDO, NÃO HAVENDO ESSA NECESSIDADE NOS CASOS DE SUSPEIÇÃO.
SUSPEIÇÃO = Amizade ou inimizade até o terceiro grau.
IMPEDIMENTO = interesse direto ou indireto, litigando judicialmente ou perito e testemunha.
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Questão deveria ser anulada.O Artigo 6 contém ressalva quanto à Solicitação Oral.
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Colega Rafael, é exatamente por conta da ressalva que a alternativa III está incorreta.
A questão está perfeita (fora a belíssima concordância verbal da IV).
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GABARITO: E.
Nos processos administrativos devem ser observados os princípios da probidade, decoro e boa-fé.
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Acho que a barra de espaço não tava funcionando bem quando foram digitar a questão rs
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III - É possível a solicitação oral, quando a lei autorizar.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
I) CORRETA. Trata-se do PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA previsto no art. 2º, IV da lei 9.784/99: “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.”
II) CORRETA. A assertiva reproduz o teor do art. 3º da lei 9.784/99: “O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”
III) INCORRETA. A solicitação oral não é vedada em qualquer hipótese, e sim admitida em situações específicas, conforme o art. 6º da lei 9.784/99: “O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.”
IV) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 18 da lei 9.784/99: “É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria”
DICA: Não confunda impedimento com suspeição
IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade
SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade
Os casos de impedimento possuem natureza OBJETIVA porque são verificados pelas circunstâncias (exemplo: grau de parentesco com alguém). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de parcialidade da autoridade ou servidor impedido.
Já os casos de suspeição possuem natureza SUBJETIVA porque é necessário um juízo de valor (exemplo: constatar que duas pessoas possuem amizade íntima). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) de parcialidade da autoridade ou servidor suspeito.
GABARITO: LETRA “E”, vez que as assertivas I, II e IV estão corretas e apenas a assertiva III está incorreta.
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A questão aborda diferentes temas relativos ao processo administrativo e
às disposições da Lei nº 9.784/1999.
Vejamos as afirmativas que integram o enunciado da questão e os
diferentes temas abordados:
I - Nos processos administrativos, a
atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Correta. Os princípios que regem o
processo administrativo estão previstos no artigo 2º da Lei nº 9784/1999 que
enumera como princípios do processo administrativo os seguintes: legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
O artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº
9.784/1999 estabelece ainda critérios que devem ser observados no processo
administrativo e um dos critérios expressamente previstos no referido
dispositivo legal é a
atuação
segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Assim, a
afirmativa é correta, dado que reproduz o disposto no artigo 2º, parágrafo
único, IV, da Lei nº 9784/1999.
II - O administrado tem direito de ter
ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conheceras decisões proferidas.
Correta. Os direitos do administrado perante
a Administração no processo administrativo estão previstos no artigo 3º da Lei
nº 9784/1999 e são os seguintes I - ser tratado com respeito pelas
autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e
o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos
processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos
autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da
decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV -
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
III - O requerimento inicial para
instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito,
sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral.
Incorreta. Em regra, o requerimento
inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado por
escrito, mas, excepcionalmente, nos casos em que for admitida solicitação oral,
o requerimento poderá ser oral, conforme artigo 6º da Lei nº 9784/1999.
IV - É impedido de atuarem processo
administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto
na matéria.
Correta. De acordo com
o artigo 18, da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em
processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse
direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar
como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto
ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja
litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro.
A autoridade ou servidor impedido
deve abster-se de atuar no processo administrativo e comunicar seu impedimento
à autoridade competente. A omissão no dever de comunicar o impedimento
configura falta grave para fins disciplinares (art. 19, caput e
parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999).
Verificamos que as afirmativas I, II, e IV são corretas, logo, a
resposta da questão é a alternativa E.
Gabarito do professor: E.