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Galera, a letra D está mal escrita ou é um erro de interpretação meu? Parece que a questão está dizendo que os ocupantes de cargo efetivo se submetem ao regime estatutário.
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Mas é isso mesmo.
Os ocupantes de cargo efetivo se submetem ao regime jurídico único dos servidores públicos da união (regime estatutário).
Diferentemente da pessoa do contexto em que se submete as regras da CLT e do próprio órgão a que esta inserida.
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A resposta é como a minha vó diz: "uma coisa é uma coisa (estatutários) e outra coisa é outra coisa (celetistas).
Gabarito Letra D
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Lei 8.112/9o -
"Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais." Isto é, não abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Além disso: "...o servidor é a pessoa legalmente investida em CARGO PÚBLICO" - não é em Emprego Público.
Cargo Público - Regime Estatutário
Emprego Público - Regime Celetista.
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qual o erro da B?
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Felipe de Campos Malta,
cargo efetivo = cargo público -> regime estatutário
empregado não ocupa cargo... ;)
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amei essa questão...s2
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Gabarito: LETRA D
a) não tendo referida decisão natureza de ato administrativo, considerando que se trata de indeferimento dirigido a empregado público, cujo vínculo funcional com o ente da Administração indireta é de natureza privada. ERRADA. Creio que o erro esteja em afirmar que a decisão referida não seja ato administrativo. Ora, Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (Maria Sylvia di Pietro).
b)não cabendo recurso administrativo contra referida decisão, considerando que o empregado não integra a estrutura hierárquica da secretaria e que o autor da decisão é a mais alta autoridade do órgão. ERRADA. Veja o que preceitua a Lei nº 9784/99, Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
c)o que não possui fundamento jurídico, considerando que a distinção de regimes funcionais entre cargos e empregos públicos não impede a extensão administrativa de vantagens e gratificações reciprocamente entre seus ocupantes. ERRADA. Os cargos públicos são regidos pela Lei 8112/90 (vínculo de natureza legal, onde direitos e obrigações decorrem de lei) e os empregos públicos são regidos pela CLT (vínculo decorre da assinatura de um contrato de emprego) e creio que isso seria motivo suficiente, ou ao menos justificável, para impedir/estender certas similitudes entre ambos.
e)sendo indispensável a motivação do ato, por se tratar de ato discricionário, o que impedirá o questionamento judicial de qualquer de seus elementos ou atributos. ERRADA. Fundamento constitucional: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
OBS.: O comentário é de carater meramente opinativo! Se virem alguma informação equivocada/errada favor avisar!
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Mais uma vez!
UFA!
União
Fundações Públicas
Autarquias
Empresas Pub./Sociedade de Econ. mista = CLT
sempre nos salvand...\o/
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Mais uma vez!
UFA!
União
Fundações Públicas
Autarquias
Empresas Pub./Sociedade de Econ. mista = CLT
sempre nos salvand...\o/
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Acho que o professor das questões de português deveria corrigir a redação de toda a prova! Criação das mesmas?
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A D é aquela alternativa que vc bateu o olho porque achou linda e a marcou kkkkkkkkkkkkk
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Como diz o querido prof Aragonê, "ema ema ema, cada um com seus problema". Adm. indireta NÃO é hierarquicamente submetida ao órgão da adm direta que a criou.
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Lastimável toda hora você encontrar "mesmo" ou "mesma" fazendo função endofórica e exofórica nessas redações. Engraçado nessa história toda é que, na mesma prova, há a possibilidade de tu achares uma questão de português dizendo que isso é errado. Ademais, PIOR AINDA, se tu puseres desse modo na redação, tu ainda perde ponto.
"Faça o que eu digo, não faça o que eu faço" (Chaga, Fundação Carlos, 2019)
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excelente questão.
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Gabarito D
acertei em 09/05/20
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A partir das informações contidas no enunciado da questão, vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a referida decisão tem natureza de ato administrativo, visto que trata-se de uma decisão de um Ministro. O ato administrativo deve ser praticado por um agente público, amplamente considerado.
Alternativa B: Errada. Apesar da questão não dar maiores detalhes, é possível, em tese, a interposição de recurso administrativo.
Alternativa C: Errada. As vantagens previstas na Lei 8.112/90 não se aplicam, por si, aos empregados públicos, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Alternativa D: Correta. Aos empregados públicos é aplicável o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No âmbito federal, a regulamentação destes empregos se deu por meio da edição da Lei 9.962/00. Assim, a Lei 8.112/90 não é aplicável aos empregados públicos e, portanto, as concessões e gratificações previstas no Estatuto não se estendem aos empregados públicos.
Alternativa E: Errada. A motivação é obrigatória para todos os atos que neguem, limitem ou afetem direitos, sejam eles vinculados ou discricionários. Ademais, a motivação não impede eventual questionamento do ato na via judicial.
Gabarito do Professor: D
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)
ARTIGO 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
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O erro da letra B: mesmo se for decidido pela autoridade máxima cabe recurso para a própria autoridade.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior,
as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
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traduz!