Questão 2853844

• Banca: FCC
• Órgão: PM-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Enfermeiro; FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Farmacêutico; FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Fisioterapeuta; FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Médico Cardiologia; FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Médico Clínico Geral; FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Médico Ginecologia; FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Médico Ortopedista; FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Médico Pediatria; FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Médico Psiquiatra; FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Odontólogo
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

O financiamento do Sistema Único de Saúde ocorre, de acordo com a Lei n° 141/2012, por meio da vinculação de recursos, com vistas à melhoria da saúde da população. Para que o gasto corresponda ao que foi planejado, orçado e executado, são definidas funções da gestão orçamentária-financeira do sistema, realizadas pelos seguintes instrumentos:

• A. Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Fundo de Saúde.
• B. Plano Plurianual, Relatório de Gestão, Relatório das Diretrizes do Conselho de Saúde, Relatório de Gestão Fiscal, Plano de Saúde.
• C. Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Plano de Saúde, Balancete Orçamentário, Programação Pactuada e Integrada.
• D. Plano de Saúde Plurianual, Fundo de Saúde, Plano Diretor, Plano Regional de Investimentos, Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde.
• E. Plano Diretor de Informática, Plano de Cargos e Salários, Plano de Gestão por Resultados, Relatório de Gestão, Balancete Patrimonial.

Gabarito: A

Comentários

• Nas esferas estadual e municipal, além dos recursos do próprio Tesouro, há os recursos transferidos da União, que devem ser previstos no orçamento e identificados nos fundos de saúde para execução de ações previstas nos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS): Programação Anual de Saúde; Relatório de Gestão; Planos de Saúde contendo o Plano Diretor de Regionalização e o Plano Diretor de Investimentos. 
  
  Os recursos destinados às ações e serviços de saúde devem ser aplicados por meio de fundos de saúde. Assim, os fundos adquirem a forma de unidades gestoras de orçamento, devendo ter orçamento consignado para poder aplicar os recursos transferidos. 
  
  Portanto, devem-se definir os recursos do fundo de saúde no orçamento do município ou do estado em consonância com os respectivos planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. Esses recursos definidos no orçamento para os programas devem estar de acordo com as metas que o governo pretende atingir no próximo exercício. 
  
  Deve-se, ainda, alocar os recursos por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual ou por intermédio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários. 
  
  Enfim, para que o gasto corresponda ao que foi planejado, orçado e executado, são definidas funções da gestão orçamentária-financeira do sistema, realizadas pelos Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Fundo de Saúde. Conforme descrito na alternativa A. 
  
  O restante das alternativas estão errada porque não traz os instrumentos corretos para a gestão orçamentária-financeira. 
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  
  
  Bibliografia 
  
  
  https://www.conass.org.br/guiainformacao/planejamento-orcamentario-e-financeiro-sob-enfoque-no-fundo-de-saude/ 
  
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm